E o que fazer quando a prefeitura de Laguna ignora a lei de liberdade econômica e ainda sim, cobra alvarás de MEI, mesmo em atividades feitas em home office? O que fazer? (Já solicitei isenção e negaram)
Рік тому+2
Olá, tudo bem? Isso não pode acontecer, você pode entrar com um processo administrativo, mas é necessário uma avaliação da situação.
@ Solicitei a isenção abrindo protocolo na prefeitura, demoraram 8 meses pra responder, acataram o alvará sanitário mas mantiveram o de funcionamento. Reabri o protocolo falando da lei da liberdade econômica, e hoje, 4 meses depois (ou seja, UM ANO com isso rolando), após encher o saco na ouvidoria, tive novamente a negativa da assessoria jurídica da PGM Fiscal. A gente se sente desamparado, porque não sabe a pena se vale a pena contratar advogado, contabilidade, ou fazer denúncia em ministério público (se é que faz sentido), ou paga duma vez pra não se incomodar mais. Obrigado por responder.
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E o que fazer quando a prefeitura de Laguna ignora a lei de liberdade econômica e ainda sim, cobra alvarás de MEI, mesmo em atividades feitas em home office? O que fazer? (Já solicitei isenção e negaram)
Olá, tudo bem? Isso não pode acontecer, você pode entrar com um processo administrativo, mas é necessário uma avaliação da situação.
@ Solicitei a isenção abrindo protocolo na prefeitura, demoraram 8 meses pra responder, acataram o alvará sanitário mas mantiveram o de funcionamento. Reabri o protocolo falando da lei da liberdade econômica, e hoje, 4 meses depois (ou seja, UM ANO com isso rolando), após encher o saco na ouvidoria, tive novamente a negativa da assessoria jurídica da PGM Fiscal.
A gente se sente desamparado, porque não sabe a pena se vale a pena contratar advogado, contabilidade, ou fazer denúncia em ministério público (se é que faz sentido), ou paga duma vez pra não se incomodar mais.
Obrigado por responder.