O propósito das leis: assegurar ordem e proteção, não punição seletiva
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- Опубліковано 30 чер 2024
- Paulo Alceu: "quanto mais leis inúteis mais prejudicadas ficam as leis necessárias e importantes. E temos uma Suprema Corte que, ultimamente, vem abusando de mudanças de entendimento conforme conveniências do momento".
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