VALORES RETROATIVOS PENDENTES DE PAGAMENTO[servidor federal]

Você recebeu uma vantagem remuneratória, mas ainda estão pendentes os valores retroativos de anos anteriores?
Infelizmente, o que se vê é que a mesma entidade pública que declara concedida a vantagem, permanece silente e devedora por longos anos, podendo, até, deixar de realizar o pagamento em questão.
A Portaria Conjunta Nº 2 do MPOG estabeleceu que, em ambito administrativo, o limite para pagamento, a qualquer tempo, de despesas de exercícios anteriores será de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Se o valor a ser quitado superar esse limite, o servidor deverá aguardar a existência de recursos orçamentários por um 📢 prazo indeterminado e a responsabilidade por tal pagamento ficará a cargo do Ministério da Economia e esses valores não sofrerão nenhum tipo de correção.
A alternativa sugerida pela Instituição tem sido de que o servidor renuncie ao valor que ultrapasse o limite de R$ 5.000,00.
Como esta possibilidade tem sido motivo de indignação por parte de muitos servidores, estes têm optado por ingressar com uma ação judicial para cobrança de seu crédito. Importante mencionar que, neste caso, a Justiça tem determinado que as parcelas em atraso sejam corrigidas monetariamente e sobre elas recaia o pagamento de juros de mora.
Na prática, como expliquei anteriormente, esse servidor, prejudicado pela demora e pela burocracia na declaração e publicação dessas vantagens, tem duas opções: 📍aguarda pelo procedimento de inscrição da despesa e previsão de recursos orçamentários ou busca a ajuda de um advogado para o ajuizamento da ação judicial cabível.
No geral, quando se trata de servidor público federal, esta ação tramitará na Justiça Federal e não necessitará de audiência e posterior produção de provas.
Nesta perspectiva, apesar desta prática tão lesiva aos servidores públicos, felizmente, o Judiciário tem atuado no sentido de corrigi-la, determinando que o pagamento seja efetuado.
DESCRIÇÃO:
Rebeca Napoleão é advogada de servidores públicos federais e suas entidades de classe, em todas as instâncias judiciais e extrajudiciais, com atendimento presencial e à distância em todo o Brasil e exterior.
Possui uma história marcada pelo êxito em grandes volumes de processos individuais.
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