Lei 8.112/90 - Arts. 40 a 48 (Vencimento e Remuneração)

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[@diogocf5867]

Professor, se no art. 41(caput) diz que a remuneração é o vencimento do cargo efetivo+ as vantagens pecuniárias permanentes e o §3º diz que o vencimento+as vantagens pecuniárias permanentes são irredutíveis, é CORRETO em termos de prova afirmar que a remuneração é irredutível?

[@ademirk.3122]

@@diogocf5867 Na verdade,você tem que notar que essa irredutibilidade só diz respeito ao vencimento + vantagens pecuniárias permanentes, ou seja,aquelas vantagens que não são permanentes podem sofrer reajuste, implicando no reajuste da remuneração no final.

[@wanessamagalhaes4998]

Deus te abençoe cada vez mais professor! Gratidão pelo vídeo.

[@natty810]

*Atenção pessoal: Cuidado!!! Atualização!!!--> Os parágrafos do Art.45 foram modificados.
A Lei nº 14.509, de dezembro de 2022, aumentou o limite da margem consignável para operações de crédito com desconto automático em contracheque de servidores públicos federais, dos anteriores *35% para 45%*, dos quais 5% foram reservados exclusivamente para a amortização de despesas ou realização de saque por meio de cartão de crédito.

[@walqqr1]

Você está ajudando muita gente, professor! Obrigadão 🙌

[@isabelladecastromagalhaes7265]

Que aula top! Obrigada professor!

[@milkareggina5044]

👏🏻👏🏻👏🏻

[@lazaro_062]

Art. 45
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 14.509, de 2022)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 14.509, de 2022)

[@bernadetemiranda4645]

Didático, competente e gente boa!

[@nadjacastro1329]

Aula muito boa. Parabéns professor.

[@unodefirma855]

Atualização: os parágrafos do artigo 45 foram revogados pela medida provisória n° 1132. Não sei se vai virar lei, mas muda a porcentagem do limite do consignado para 40%.

[@balnearioriachodaspedras]

Sim. Foi revogado pela lei nº 14.509

[@abel2003]

O servidor, o qual, tiver dívida com o Erário, ele deverá quitar essa dívida em até 60 dias. Se não quitar, ele estará em dívida ativa, ou seja, a administração pública deverá tomar medidas legais.
CERTO ( )
ERRADO ( )

[@CarlaIngride-dz9wv]

Excelente aula! Muito obrigada, professor!

[@rosangelarodrigues1160]

Aula excelente.

[@thamirescarvalho7452]

Vídeos excelentes

[@stefanyysan]

Obrigada pela aula

[@clorindaallemane7517]

Excelente aula prof...maravilhosos!!

[@emerson8318]

Atenção gente, houve alterações na redação do artigo 45.

[@claudiofsantos]

Obrigado Emerson.

[@AlineOliveira-kz3ty]

Revendo. Muito top!!!

[@martasimeria2324]

Aula top

[@concurseiroincansavel]

Na remuneração está incluída indenizações?

[@LindaJane27]

Atenção! Todos os parágrafos do art. 45 foram revogados

[@poetisatetemacambira7151]

Professor, estou quase jogando um balde de marca-texto na lei toda 😅😅😅😅

[@ronnyberck]

se a questão vier "Remuneração " , devo considerar que ela não pode ser irredutível ? visto que ocasionalmente algumas vantagens temporária pode de fato fazer parte da remuneração

[@marciorhaziel3053]

Observei que os 2 parágrafos do artigo 45 foram revogados.

[@Jean_Verlig]

top

[@lilalisboa2781]

💪😎🌺

[@AlineOliveira-kz3ty]

👏👏👏👏👏👏

[@ingridkeup3342]

🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

[@belladay64]

Ótima aula