Nova resolução facilita direitos de herança para parceiros em união estável
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- Опубліковано 4 жов 2024
- Uma nova resolução deste ano estabelece que, ao declarar a união estável, os parceiros são automaticamente considerados herdeiros, eliminando a necessidade de recorrer à burocracia de um inventário. Alexandre Mendonça traz mais informações sobre essa mudança que simplifica o processo de sucessão e garante maior segurança jurídica para casais em união estável.