Impossibilidade de cumprir a pena por razões de saúde... e agora?
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- Опубліковано 5 вер 2024
- Se o sentenciado encontrar-se impossibilitado, por razões médicas, de continuar seguindo os requisitos de sua pena no regime aberto, esse período de "afastamento" poderá ser computado como pena cumprida?
O Advogado Criminalista Augusto Macedo te explica neste vídeo.
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