PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A MENOR. POSSO EXECUTAR? ACOMPANHE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CASO REAL
Вставка
- Опубліковано 5 вер 2024
- Efetivamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça," a prisão civil só se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor". (STJ HC n. 392.521/SP, 2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA - CONSTATAÇÃO- PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - AFASTAMENTO DA PRISÃO - IMPERTINÊNCIA. - O credor de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC)- A respeito do rito prisional, depreende-se que a parte executada tem a possibilidade de apresentar justificativa demonstrando a impossibilidade absoluta que fundamente o inadimplemento. Além disso, somente o débito alimentar que compreende as três prestações anteriores ao início da fase executiva autorizam a adoção do rito prisional - Constatado que a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade absoluta que fundamente o inadimplemento da obrigação alimentar, deve ser rejeitada a justificativa - Conforme entendimento jurisprudencial, o pagamento parcial do débito alimentar é insuficiente para afastar a prisão civil do devedor. (TJMG - AI: 10198118620238130000, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Julgamento: 24/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Publicação: 29/08/2023)
Ξ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - RITO COERÇÃO PESSOAL - PRISÃO - CONVERSÃO DO RITO PARA EXPROPRIAÇÃO DE BENS - PENHORA SALÁRIO - POSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - O cumprimento da ordem de prisão não exime o executado do pagamento do débito, bem como não autoriza nova ordem de prisão em relação ao mesmo débito, haja vista que a medida é coativa e não punitiva, devendo a execução prosseguir pelo rito expropriatório - Conforme o art. 833 do CPC, o salário é impenhorável, exceto nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia - Analisando o débito e a capacidade financeira do executado, verifica-se que o valor penhorado mensalmente em folha não é elevado e somente alcançou valor significativo porque o agravante não cumpriu a tempo e modo com a obrigação alimentar que lhe foi imposta. (TJ-MG - AI: 04004677120238130000, Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Julgamento: 20/07/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/07/2023)
Ξ HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DA DEVEDORA - OUTRA FILHA MENOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PACIENTE GENITORA - MEDIDA EXTREMA - INJUSTIFICADA - PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE PREJUÍZO À CRIANÇA - O remédio constitucional do Habeas Corpus tem como escopo a análise de eventual ilegalidade ou abusividade da prisão ordenada, ou a garantia da liberdade em caso de injusta ameaça - O decreto de prisão civil revela-se medida injustificada quanto a parte devedora de alimentos tem outra filha muito pequena, sob exclusiva responsabilidade da genitora - Temerário restringir a liberdade da genitora com a prisão domiciliar, por trazer sérios prejuízos à criança. (TJMG - HC: 11231592320238130000, Relator: Des.(a) Alice Birchal, Julgamento: 15/06/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Publicação: 16/06/2023)
Ξ AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLÊNCIA - PRISÃO CIVIL DECRETADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS - JUSTIFICATIVA REJEITADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de prova da quitação integral das prestações alimentícias e de justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação assumida, autorizam o decreto prisional do executado, ora agravante. (TJMT - AI: 10003205020238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 21/04/2023)
Ξ HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETO PRISIONAL CIVIL DO PACIENTE. CONFORME ART. 528, § 7º, DO CPC, O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE ATÉ AS 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO E/OU ALTERAÇÃO DO RITO DA DEMANDA SEM O CONSENTIMENTO DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ. DENEGADA ORDEM DO WRIT. (TJRS - HC: 52057076420238217000 CAXIAS DO SUL, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgamento: 11/07/2023, Sétima Câmara Cível, Publicação: 11/07/2023)
💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço imensamente! 💐
Trata-se de providência tendente a assegurar efetividade à decisão que condenou o devedor ao pagamento de pensão, e que se justifica plenamente, porque a situação enfrentada é de natureza singular, já que, não obstante todas as providências adotadas pela parte credora, não houve êxito na cobrança dos alimentos devidos. (TJRS)
@@priscilatardin Boa noite Priscila. Perdi um irmão domingo passado 😢😢😢
@zeliamariadeabreu4414 puxa, Zélia, lamento sua perda. Espero que você e seus familiares se confortem nesse momento de dor...
@@priscilatardin Obrigada Priscila. Ele estava sofrendo muito por isso os filhos e a família estão mais conformado.
Excelente o tema. Gostei mto das orientações! Parabéns!!
Como sempre, suas explicações são esplêndidas, Pri. Vc não tem idéia o quão suas lives são importantes para o nosso aprendizado. Pena que a gente não pode dar mil likes❤ Obrigada, Pri.
Oi linda! Tudo bem? Que bom que gostou! Espero que a história que contei tenha sido suficiente para sanar suas dúvidas, já que em vez de responder a sua pergunta, preferi narrar um caso real.
⚘️⚘️⚘️
1ª. Câm.Cív. do TJSP: Alimentos - Exoneração da obrigação, frente ao filho que atingiu a maioridade - Pedido julgado procedente - Subsistência, todavia, das necessidades do credor, por conta dos gastos para frequência de escola de ensino superior - Possibilidade de aferição do binômio norteador da fixação dos alimentos nos próprios autos em que se constituiu a obrigação - Recurso provido (Apel. 366.944-4, 22.03.2005).
A exoneração da obrigação alimentar não tem efeito retroativo, isto é, não exclui o débito pré-existente, de modo que a ação de execução de alimentos anteriormente ajuizada continua com seu regular prosseguimento, inclusive pelo rito da prisão.(TJMS)
🐈
🔸️ PROTEÇÃO DO FILHO MENOR: LIMITAÇÕES AO DIREITO DE CONVÍVIO COM MÃE E PADRASTO 🔸️ ua-cam.com/video/4y-m3WPuS2k/v-deo.html
Bom dia Priscila. Ótima quinta feira pra você 🖤 🖤 🖤
🐈⬛
Não cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos. (STJ, Jurisprudência em tese)
🎉
💸 Para onde vai o dinheiro da pensão? É possível pedir prestação de contas? Descubra neste vídeo: ua-cam.com/video/05xcCf-U6bE/v-deo.html
❤
Termo final
O dever de prestar alimentos persiste até decisão judicial que o suspenda ou cancele. (TJAP)
O dever de prestar alimentos persiste até decisão judicial que o suspenda ou cancele. (TJRS)
Não há que se cogitar de imposição de pena perpétua, uma vez que a matéria tratada possui natureza civil e cessará tão logo adimplida a obrigação do devedor, não sendo necessário maior esforço para concluir que direito deve prevalecer no... cotejo entre o direito à vida e à existência digna e o de dirigir veículo automotor. (TJRS)
❤
🚘 COMO PARTILHAR CARRO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO? ua-cam.com/video/GHfW2bQR_80/v-deo.html
🎉🎉🎉
Oh new video that’s a cute color on your nails Pricila 😊
😉
@@priscilatardin love you lots I love smelling everything on your nails as always your a blessing 😘😘😘😘😘
@@priscilatardin I just had a dream about you at a swimming pool I was like is that pricila and yes I was you I was so happy to see you and you and I had a blast i should’ve smelled your nails 💅 wile you was swimming then i had to catch you because you was leaving I was like let me look for pricila and I found you and you gave me a super long hug that’s was a great dream about you 🤣🤣🤣
@carlfoster6060 hi dear! Really? That was a funny dream, wasn't it? You finally could smell my nails... 😊😊😊😊
@@priscilatardin they smell so good im glad i had a dream about you I kept thinking about you 😊😊😊😊
"A rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos não tem o condão de retirar a liquidez do título executivo judicial que fixou o valor da pensão alimentícia em percentual incidente sobre a sua remuneração mensal. A mudança da situação financeira do alimentante deverá ser discutida em ação revisional de alimentos, não em execução". (STJ - AgRg no REsp 1391531/RS, 2015)
Os autos comprovam que o paciente passou por longo período de desemprego, razão pela qual não teve como cumprir a obrigação nos termos em que avençada (90% do salário mínimo), realizando sempre pagamentos parciais, dentro de suas possibilidades. Não obstante empregado atualmente como operador de computador, o paciente recebe o equivalente a R$ 1.800,00 (valor bruto), não se encontrando em condições de quitar a dívida pretérita, acumulada desde 2018, de R$ 42.851,50 (atualizada em fevereiro de 2022). 3. Não se nota o risco para a alimentada, nem urgência na percepção da dívida pretérita acumulada, já que, além de receber atualmente a pensão alimentícia descontada em folha de pagamento, no montante de R$ 496,85, em virtude de decisão proferida em ação revisional, também recebe, desde 10/12/2020, alimentos do avô paterno no valor de 10% dos seus proventos de oficial de justiça aposentado. 4. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que o inadimplemento não se apresenta inescusável e voluntário, assim como previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, para admitir, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de alimentos. (STF - HC Nº 176.091 - RJ, 2023)
----
💸 Para onde vai o dinheiro da pensão? É possível pedir prestação de contas? Descubra neste vídeo: ua-cam.com/video/05xcCf-U6bE/v-deo.html
Considerando, entretanto, que a execução de alimentos na origem se processa pelo rito da prisão, ou seja, em conformidade com o art. 528 do CPC, sem conversão para o procedimento da expropriação patrimonial, sobressai a incompatibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TJDFT-2021)
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO DURANTE TODO O PERÍODO DE DESEMPREGO. ATUAL ADIMPLEMENTO DA PENSÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. (STF - HC Nº 176.091 - RJ, 2023)
¤¤¤
Nossa muito bem explicado doutora. o pai do meu filho tem um auxílio acidente e trabalha na barbearia. E sempre diz que não tem dinheiro. Como devo fazer ? Obrigada. Nunca quis entrar na justiça mas agora tá demais . Alem de nao ligar não visita não tem nenhum contato físico nada. Sempre cuidei do meu filho sozinho .ele ajudou até um tempo mas agora falou q estar sem condições tá em fase de cirugia e alega não poder pagar . Só que o filho não tem nada a ver com os problemas dele. Tem q cumpri com papel de pai .
Você tem que juntar provas da outra fonte de renda e pedir uma revisão dos alimentos.
Muito mentem sua renda acabamos sendo prejudicada
@@priscilatardin provas tipo fotos conversas. ?? Eu tenho Instagram dele e lá tem todos vídeos local de trabalho fotos clientes. Isso ajuda ? Obrigada pela dica Deus abençoe.
@@Paulacintragroomer verdade. Ele oculta o stuss dele do ZAP pra eu não olhar nada deles. Última vez ele postou ostentando em um restaurante com amigos . Mae dele que me mandou. Ainda bem q ela não apoia ele. Me ajuda muito nos damos super bem . Só que agora ele bloqueou a mãe dele😢 não tem o mínimo de respeito por ela e não gosta da nossa amizade. Enfim uma longa história. Mas tudo isso ele vai colher .
@@patriciarocha4063 ajuda
Nesse sentido, é de concluir-se pela subsistência incólume, da LIQUIDEZ ESTAMPADA NO TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR, que tenha fixado como valor devido pelo genitor inadimplente a título de alimentos, uma determinada porcentagem dos rendimentos líquidos por ele percebidos, uma vez que o crédito sub examine, permanece aferível pelo percentual fixado à época da condenação, sendo, no mais, totalmente irrelevante o fato de o indigitado genitor não mais possuir o vínculo empregatício gerador da base de cálculo utilizada em ação de execução de verba alimentar inadimplida, haja vista subsistir em sua integralidade o percentual sobre o valor da última remuneração, para fins de cálculo dos alimentos devidos, em razão de ser esta a única interpretação que permite a oferta de proteção do Estado à prole necessitada dos alimentos. (WilSON TÚLLIO ALVES DE ANDRADE - Advogado epm.tjsp.jus.br/Artigo/Acervo/2987?pagina=45)
Verificada a confusão patrimonial mediante transferência de patrimônio da pessoa física para a pessoa jurídica, como forma de se furtar ao adimplemento da obrigação executada, afasta-se a autonomia patrimonial da pessoa física para alcançar os bens do ente moral. (TJAP-2019)
🏵
🔸️ PROTEÇÃO DO FILHO MENOR: LIMITAÇÕES AO DIREITO DE CONVÍVIO COM MÃE E PADRASTO 🔸️ ua-cam.com/video/4y-m3WPuS2k/v-deo.html
O advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de cumprir a restrição em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar. (STJ, Jurisprudência em tese)
🐕
🐕🦺
💸 Para onde vai o dinheiro da pensão? É possível pedir prestação de contas? Descubra neste vídeo: ua-cam.com/video/05xcCf-U6bE/v-deo.html
Cumulação de ritos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PROCESSAMENTO PELO RITO DA PENHORA. CUMULAÇÃO DE RITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Processamento pelo rito da penhora. Efeito suspensivo deferido. Cumulação de ritos da expropriação e da coerção pessoal. Possibilidade. Exequentes que especificaram os valores a serem cobrados pelos diferentes ritos. Tumulto processual e prejuízos ao devedor não verificados. Jurisprudência do C. STJ. Recurso provido. (TJSP - AI: 20503748320238260000 Piedade, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 04/04/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 04/04/2023)
❤❤❤
O ajuizamento de ação de exoneração não afasta o pagamento da dívida já consolidada, em face do efeito ex nunc da decisão. (TJAP)
🦮
💸 Para onde vai o dinheiro da pensão? É possível pedir prestação de contas? Descubra neste vídeo: ua-cam.com/video/05xcCf-U6bE/v-deo.html
Like 👍 👍 👍
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É MERA FASE PROCEDIMENTAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONTROLE DE COMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL QUE SE EFETIVA NA FASE DE CONHECIMENTO. (STJ - REsp: 2004516 RO - 2022)
No caso, os elementos dos autos demonstram a utilização de subterfúgios do devedor de alimentos para esconder patrimônio em pessoa jurídica de propriedade da irmã dele. (TJAP-2019)
🐦🔥
Nas judiciosas palavras da eminente Profa. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, “verbis”: “NÃO BASTA, CONTUDO, QUE SE ASSEGURE O ACESSO AOS ÓRGÃOS PRESTADORES DA JURISDIÇÃO PARA QUE SE TENHA POR CERTO QUE HAVERÁ ESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE CONCRETAMENTE POSTA À EXAME. PARA TANTO, É NECESSÁRIO QUE A JURISDIÇÃO SEJA PRESTADA - COMO OS DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS - COM A PRESTEZA QUE A SITUAÇÃO IMPÕE. A PRESTEZA DA RESPOSTA JURISDICIONAL PLEITEADA CONTÉM-SE NO PRÓPRIO CONCEITO DO DIREITO-GARANTIA QUE A JURISDIÇÃO REPRESENTA. A LIBERDADE NÃO PODE ESPERAR, PORQUE, ENQUANTO A JURISDIÇÃO NÃO É PRESTADA, ELA PODE ESTAR SENDO AFRONTADA DE MANEIRA IRREVERSÍVEL; A VIDA NÃO PODE ESPERAR, PORQUE A AGRESSÃO AO DIREITO À VIDA PODE FAZÊ-LA PERDER-SE; A IGUALDADE NÃO PODE AGUARDAR, PORQUE A OFENSA A ESTE PRINCÍPIO PODE GARANTIR A DISCRIMINAÇÃO E O PRECONCEITO; A SEGURANÇA NÃO ESPERA, POIS A TARDIA GARANTIA QUE LHE SEJA PRESTADA PELO ESTADO TERÁ CONCRETIZADO O RISCO POR VEZES COM A SÓ AMEAÇA QUE TORNA INCERTOS TODOS OS DIREITOS” (O Direito Constitucional à Jurisdição, apud, As Garantias do Cidadão na Justiça, vários autores, Coordenador Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 37).
Habeas Corpus - Impetração contra decreto de prisão civil por débito alimentar - Alimentos provisórios - Executado que vem efetuando pagamentos parciais - Prisão que não atende aos superiores interesses das alimentandas - Ordem concedida. (TJSP-2020)
O sócio não pode se valer da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para se furtar às responsabilidades decorrentes do processo executivo. (TJDFT-2013)
▪︎▪︎▪︎
Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526, § 3º, CPC/15) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. (STJ, Jurisprudência em tese)
CNH
Devedor Contumaz. Devedor de honorários sucumbenciais e créditos alimentares. Bloqueio da CNH. Possibilidade. (TJSP)
No caso, cabível a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, nos termos do art. 139, IV, do CPC, na medida em que a exequente já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber integralmente o débito alimentar, sem sucesso. (TJRS)
❤❤
Por conseguinte, o fato é que o genitor inadimplente deve alimentos e o credor - normalmente menores impúberes -, deles necessita, sendo que a forma de pagamento pode ser obtida em nova tentativa conciliatória ou, a critério do Juiz monocrático, com a imposição de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação alimentar (art. 733, § 1º, do Codex), impondo-se tal solução, como medida de Justiça em benefício do jurisdicionado (credor de alimentos), traduzida na eficiência da entrega da adequada tutela jurisdicional, de forma a tornar efetivo o acesso à ordem jurídica justa. (WilSON TÚLLIO ALVES DE ANDRADE - Advogado epm.tjsp.jus.br/Artigo/Acervo/2987?pagina=45)
Existindo elementos indicativos de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, com o fito de frustrar a execução, há possibilidade de declarar a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa. (TJDFT-2013)
🌿🌿🌿
O ajuizamento de ação de exoneração não afasta o pagamento da dívida já consolidada, em face do efeito ex nunc da decisão. (TJRS)
Acordo de exoneração
a extinção da execução em virtude da celebração de acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo, visto que não houve renúncia aos alimentos vincendos e que são indispensáveis ao sustento das alimentandas. As partes transacionaram somente o crédito das parcelas específicas dos alimentos executados, em relação aos quais inexiste óbice legal. (STJ)
▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎
🍀🍀🍀
Agora a mãe que utiliza a renda pra tudo menos o filho, essa fica de boa. Enfim…
Tenho vídeo sobre isso aqui no canal.
📽 Para onde vai o dinheiro da pensão? É possível pedir prestação de contas? Descubra neste vídeo: ua-cam.com/video/05xcCf-U6bE/v-deo.html
@@priscilatardin opa, já coloquei na playlist para assistir. Obrigado
😊😊😊
❤❤❤
🐦🔥
💸 Para onde vai o dinheiro da pensão? É possível pedir prestação de contas? Descubra neste vídeo: ua-cam.com/video/05xcCf-U6bE/v-deo.html
É possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adote as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem eficazes para o pagamento da dívida. (STJ - Tese)
Na seara alimentar é admitida a adoção de medidas até mais drásticas que a aqui questionada, do que é exemplo a prisão civil, que, extrapolando as segregações de natureza penal, encontra conformidade não só na lei, como no pacto de São José da Costa Rica, de que o Brasil é signatário. (TJRS)
》》》》》
🐈
💸 Para onde vai o dinheiro da pensão? É possível pedir prestação de contas? Descubra neste vídeo: ua-cam.com/video/05xcCf-U6bE/v-deo.html
Nesse contexto, certo é, que somente através de regular propositura de ação revisional, pode o genitor inadimplente tentar reduzir o valor do pensionamento alimentar estabelecido pela sentença condenatória respectiva, desde que comprove, quantum satis, a alteração fática de sua situação econômica ou mesmo a existência de outros filhos advindos de nova união, salientando-se, por oportuno, a ‘ insustentabilidade desta última alegação, acaso declarada a nova prole, como pré-existente à fixação do valor devido a título de alimentos’ [1][14], sob pena de afronta ao bom senso e à efetividade do direito albergado no título judicial exeqüendo. (WilSON TÚLLIO ALVES DE ANDRADE - Advogado epm.tjsp.jus.br/Artigo/Acervo/2987?pagina=45)
“A sentença condenatória, como as sentenças declaratórias, contém uma declaração de certeza da existência de relação jurídica, a que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. A declaração de certeza acrescenta a condenação do devedor na obrigação declarada. É a sentença que contém a condenação do réu na obrigação declarada. Ou, por outras palavras, a que conclui pela condenação do réu numa obrigação de dar, fazer ou não fazer. Condena o réu no cumprimento de uma prestação. Por isso também se chama sentença de prestação” (CF. MOACYR AMARAL SANTOS, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, 1985, 8ª ed., vol. III, p. 31-32).
❤❤❤
Desejo para você um abençoado mês de maio ❤
🍀🍀🍀
🔸️ PROTEÇÃO DO FILHO MENOR: LIMITAÇÕES AO DIREITO DE CONVÍVIO COM MÃE E PADRASTO 🔸️ ua-cam.com/video/4y-m3WPuS2k/v-deo.html
Elas moram com minha mãe
💸 Para onde vai o dinheiro da pensão? É possível pedir prestação de contas? Descubra neste vídeo: ua-cam.com/video/05xcCf-U6bE/v-deo.html
❤
Boa tarde doutora me ja entrei com processo de pensão alimentícia pelo advogado do ob j fez 8 meses até sgora não teve audiência a advogada fala que só ten um juiz na cidade toda pra julgar todos os causos dai eu fico como ? Vai demorar muito o que posso fazer?
Por favor me ajuda … como fazer pra entrar na justiça contra a mãe que recebe o bolsa família e diz que é dela porque tem o nome dela no carta o😢 elas moram comigo