COMO FICOU COM A NOVA LEI A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
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- Опубліковано 5 лют 2025
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Suspensão do Direito de Dirigir
A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro e consiste no impedimento temporário para condução de veículo automotor por aquele condutor incurso nas hipóteses previstas na lei para sofrer esse tipo de sanção.
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De acordo com o art. 261 do CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada pela somatória de pontos, ou seja, se em decorrência do cometimento de infrações diversas o condutor acumular um total de vinte ou mais pontos em seu prontuário no período de doze meses.
Para essa situação a previsão é de suspensão do direito de dirigir pelo período de 6 meses a 1 ano, conforme modificação feita pela Lei nº 13.281/16 que entrou em vigor em 01/11/2016, pois antes da alteração o prazo era de 1 a 12 meses. No caso de reincidência no acúmulo dessa pontuação no período de doze meses, a suspensão é pelo prazo de 8 meses a 2 anos.
A outra hipótese de aplicação desse tipo de sanção é pelo cometimento de infração específica, cuja penalidade prevista seja, além da multa, a suspensão do direito de dirigir, que alguns autores e profissionais da área costumam chamar de “infrações mandatórias”.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê esse tipo de suspensão nas seguintes infrações específicas: Alcoolemia (art. 165); Recusa ao teste de alcoolemia (art. 165-A); Dirigir ameaçando o pedestre ou demais veículos (art. 170); Disputa de corrida (art. 173); Promover na via competição não autorizada (art. 174); Manobra perigosa (art. 175); Quando o condutor não presta socorro à vítima de acidente ou não adota determinadas providências (art. 176); Forçar passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos (art. 191); Transpor bloqueio viário policial (art. 210); Exceder a velocidade máxima em mais de 50% além do permitido para o local (art. 218, III); Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete, transportar passageiro sem capacete, fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda, com faróis apagados, transportando criança menor de sete anos ou que não tenha condições de cuidar da própria segurança (art. 244, I ao V); e Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, perturbar ou restringir a livre circulação (art. 253-A).
Com exceção dos artigos 165, 165-A e 253-A, que preveem suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses e na reincidência aplica-se o prazo em dobro, para os demais casos o prazo é de 2 a 8 meses e de 8 a 18 meses quando houver reincidência nos doze meses anteriores.
O processo administrativo para aplicação dessa penalidade está previsto na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõe sobre a uniformização do procedimento. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.281/16, o processo de suspensão do direito de dirigir referente aos casos de infrações que preveem especificamente a aplicação desse tipo de sanção em razão de seu cometimento deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.
Portanto, se um Policial Rodoviário Federal flagrar um condutor na direção do veículo estando sob influência de álcool (art. 165 do CTB), deverá ser lavrado auto de infração. O processo administrativo de multa tramitará na própria PRF e ao término os autos do processo serão remetidos ao DETRAN para que instaure e dê prosseguimento ao processo de suspensão, assim como dispõe o art. 22, II, do CTB. Se esse mesmo auto for lavrado pelo DETRAN, então em um único processo administrativo se discute as penalidades de multa e suspensão, podendo o infrator se manifestar em até três oportunidades, a defesa prévia, o recurso à JARI e o recurso em segunda e última instância. Sendo-lhe desfavoráveis as decisões, a penalidade será aplicada. No caso da suspensão por pontos acumulados, o DETRAN verifica e instaura o processo, eliminando os vinte pontos computados para fins de contagem subsequente.
Aplicada a penalidade, o condutor deve entregar sua CNH, cumprir o prazo de suspensão imposto e participar do curso de reciclagem presencial ou à distância, regulamentado pela Resolução nº 168/2004 do CONTRAN e se submeter a avaliação teórica. Ao final desse processo, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente.
Sou Inspetora Educacional e, por hábito da profissão analiso as metodologias e didáticas automaticamente. 🙈 Disse isto só para falar o quanto amo suas aulas. São aulas gostosas de assistir, de fácil entendimento, o senhor "desenha" a legislação de formas diferentes para o máximo de entendimento. Como peço aos meus professores que sejam assim. Sou admiradora, sugiro pra todo mundo. E as aulas práticas junto com a Fabiana estão me mostrando que é possível. Fico de olho nos pezinhos dela. Kkkk Vocês são Excelentes! Obrigada pelo excelente trabalho de vocês! Os melhores!👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏
Eu vim aqui agradecer a vcs dois pq nunca havia pegado num carro e semana passada dirigi 5 kms sem deixar o carro morrer ou pular. Meu marido ficou surpreso pq nunca ninguém me ensinou e aprendi com vcs. Estou muito feliz e mês que vem tô entrando na auto escola. Vcs são demais Obrigada. A lembrando que dirigi uma Van. 😘
Eles mostram pra gente que é possível para todos, passam confiança. São maravilhosos! 👏👏👏👏👏
Isso não foi uma aula foi um espetáculo !!!!
Passando para agradecer muito, passei no exame teórico graças ao seu canal! Na auto escola aprendi muitas coisas, mas foi através das suas video aulas que eu realmente entendi os conteúdos e fui bem na minha prova! Claro que sempre de olho no que mudou e no que ainda é o mesmo de 2015! Mas eu adorei o canal é de grande ajuda! Agora estou vendo a parte prática pra quando começar! Só gratidão!
Parabéns 👏👏 fez a prova em MG?
@@emersonferreira9676 não, não! Santa Catarina! Aqui estão fazendo 6 alunos por dia no Detran por causa dos protocolos da covid!
Passei hoje
18/05/2021
Obrigado muito boas as aulas
Passei hoje na prova do Detran 29 de 30 muito obrigado Legtransito
Único que explicou !!
Parabéns para sua explicação.
Sua aula me ajudou a tirar minhas dúvidas!! Valeu!!!
Você é o melhor professor que eu já conheço
Muito obrigado pela informação Deus abençoe sou fã de vcs.
Francisco de Redenção pará
Obrigado por explicar ta o bem!Deus abençoe vc e sua família
Boa noite. Parabéns pelo canal. Com 1 único vídeo já deu uma boa noção sobre suspensão do direitinho de dirigir.
Recebi uma notificação de instauração de processo tendente a suspensão do direito de dirigir. Só que, foram muitas do ano de 2019 nos meses de abril, setembro e novembro.
Isso é certo? Porque depois de todos esses anos é que estão questionando? Não tem um prazo para expirar um pedido desses? Pode me ajudar a.entender essa.situacao?
Obrigado.
Olá tudo bem nossa seu vídeo mi ajudou muito porque tomei 3 muitas graves mais eu tenho carteira renumerada ( EAR) pelo q entendi eu só tenho a carteira suspensa se eu atingir 40 pontos
Parabéns pela aula. Excelência!
Essa boa professor Ronaldo parabéns me ajudou muito.
Oi Ronaldo grava um video falando sobre como fica o processo de habilitação na onda roxa por favor?
Quem concorda curte
Essas novas leis tem a ver com a demora do Detran para marcar os isame,já tem mas de mês que mim matriculei em uma alto escola aqui no Rio de janeiro...
Eu me matriculei no final de Janeiro. Só fiz três aulas teóricas..
@@Fernanda-bk2hh eu Nei isame pra comerca assistir as aulas fiz ainda,até desanima..
@@josesobrinho1477 eu tava tão animada, aí começou as aulas dia 15 de março, depois de 3 dias eles avisaram q iam suspender até dia 5 desse mês.. chegou dia 5( segunda) toda animada outra vez, aí eles ligam dizendo q o detran não autorizou e q dessa vez nem tem previsao de retorno. Mas aqui onde moro está tudo funcionando normal, o comércio, padarias. Pelo visto vai demorar pra eu tirar minha CNH:(
@@josesobrinho1477 mas não vamos desanimar não até pq já pagamos kkkkk vamos esperar tudo é no tempo de Deus...Ele sabe o q faz ..vai dar tudo certo José.
Aqui na auto escola tive aula teórica online! Agora e esperar pra marca prova pois com essa onda roxa acho bem dificil... ate la ja esqueci tudo kkkkk ainda bem que tem esse canal pra ajuda
MUITO BOM, PARABÉNS!
Que vídeo 🙌🏽🙏🏼
essa aula ja e nova lei de trânsito quem ja fez todas as digital essa entra pra ele também
esqueceu de falar q não pode tomar multa na suspensão senão é cassada tbem
Faz um vídeo sobre exame toxocológico referente ao dois anos e seis meses a partir de (12/04/2021)
Fnjdmxnns
Chou de bola.
Show!
Só pra ver se entendi, aquelas infrações gravíssimas com fator multiplicador 10x no caso de conduzir veiculo alcolizado por exemplo, aumenta no prontuario 70 pontos o que leva a suspenção imediata é isso?
Boa noite. tira uma dúvida, tem um carro 2015 o cinto do meio é só de duas pontas, depois dessa lei vou continuar usando ou não posso mas usar esse assento com passageiro
Boa tarde estou recorrendo na jari uma multa auto suspensiva após defesa prévia q foi indeferida, o Detran já enviou o boleto 20% desconto pra pagar , dúvida ainda tenho a cetran último recurso posso não pagar multa e esperar o resultado da última instância ? E se caso minha CNH D for aberto instauração suspensão a data inicia após último recurso de defesa ou inicia apartir da data do cometimento da multa?
Em caso de uma multa de suspensão , serão suspensas a carteira A e B ou somente com o veículo em que levou a multa ?
Boa tarde Ronaldo
Esa nova lei vale pra quem ta tirando abilitação
Concordo com o que disse sobre o condutor EAR!! Eles deveriam exigir a carteira pra comprovar que ele tem atividade remunerada, senão isso só vai piorar o trãnsito futuramente!
ola alguém poderia me ajudar pf
comprei 5 aulas antes de fazer meu exame novamente, apos a reprovação (Fiz 2 na terça e na quinta faria o exame)
Mas na quarta-feira houve a paralisação em td MG, já faz mais de 1 mês isso,
Essas 2 aulas foram "praticamente atoa''
Quando voltar as auto-escolas tenho direito de recuperar essas 2 aulas?? ou não?
Me ajudem por favor!!
Curtam pra ele ver pf👇👇
muitos reprovaram, compraram aulas extras antes de fazer o exame e houve essa onda roxa
não cometi infração foi terceiro as multas foram paga fui suspenca o que faser tenho algum direito
bom dia Ronaldo, recebi dia 14/12/2024 notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir por uma multa de bafometro cometida no dia 22/10/2023 no estado de são paulo e é possivel apresentar defesa até 23/01/2025, como devo proceder, obrigado e otimo dia.
Bom dia minha CNH foi suspensa com 17 pontos não entendi já faz um ano e dois meses
Morando em SP com radar a 50 km por hora em vias de transito "rapido" e possivel sim chegar a mais de 40 pontos facilmente. Um descuido no acelerador e pronto. Aula muito informativa, apesar das formas de voce obter varios pontos na carteira em grandes cidades serem cada vez mais "numerosas".
Disponibiliza o material atualizado pra gente
Como é feita a contagem de pontos com multas antes de 12 abril e as depois 12 abril?
Como fica com multas ocorridas antes da vigência da nova lei mas aplicação da penalidade após a vigência da nova lei?
Bom dia, Ronaldo.
Sobre quem está tirando a provisória agora, alguma mudança ? questão da perda da mesma por razões de infrações grave ou gravíssimas. No geral dessa mesma etapa da habilitação houve alguma alteração ?
Abraço.
Ninguém tem EAR na CNH por esperteza, é por necessidade. O poder público, muitas das vezes, é que legisla para explorar o cidadão. Tem coisa que é feita para perseguir e enfiar a mão no bolso dos outros, quando a gente se acidenta por culpa da má conservação da pista o poder público sofre nada e as gente fica no prejuizo
Uma duvida, e se o condutor EAR, for autuado nos artigos 165, 165a e 253A?
Será que pois cumprir o prazo d suspensão fica na certidão d prontuário do condutor? Histórico?
Boa tarde! Prof Ronaldo joia me ajuda por favor minha esposa pegou a moto dela e saiu com o capacete dela o problema e q Amiga dela não colocou o capacete? Ė Ela será suspensa e terá q fazer a reciclagem ela só tem essa multa. A multa Foi dia 14.04.2022 ???
Mt bom.
Boa tarde, No meu caso, eu tenho a CNH EAR, Mas levei uma multa por uma blitz, Por está sem capacete e veio a suspensão do direito de Dirigir, Nesse caso não funcionaria a questão dos pontos certo ?. Logo após chegou uma outra multa gravíssima Obs: (Algum guarda me multou não fui parado em blitz) por carregar passageiro sem capacete, Como seria nesse caso, a 1º Multa eu ficaria suspenso e a segunda só contaria os pontos mas não irá suspender ? Ou irá contabilizar as duas e eu seria reincidente.
Boa noite
Ronaldo, uma dúvida: a suspensão efetuada em juízo ou por transação penal ilide a suspensão administrativa do direito de dirigir efetuada pelo código de trânsito?
Boa noite! Queria tirar uma grande dúvida, meu carro faltou freio invandi uma preferêncial bati em outro carro. Não tenho CNH, paguei multa, arquei com os gastos do carro que bati. Queria saber se é verdade que agora tenho que esperar um ano pra poder tirar CNH??
essa nova lei já é aplicada nas nos testes ?
"Like" garantido.
Estou tentando tirar carteira desde julho de 2020, pessoas que fizeram o curso comigo tiraram em novembro e até agora eu nao fiz a prova pratica, eles queriam marcar so uma prova pratica sendo q ja fiz as duas aulas
Mudaram ás regras? 2015 o prazo de suspensão era de 1 mês até 12 e agr é de 6 até 12 mês
Qual das duas cai na prova hoje?
Cnh começa com 40 pts
Eu levo uma multa gravíssima
Cai para 30p pts
Minha duvida e
Se Gravíssimo e 7 pts
Entao deveria a pontuação cair para 33 pts e nao 30pts
Bom dia! No caso da CNH EAR as multas mandatórias só iram somar os pontos e o indivíduo só é suspenso pelo acúmulo ?
Multa mandatória dá suspensão direto, independentemente de pontuação.
*Esse nova lei vale pra todos condutores habilitado ok mais vale só quem renovar a cnh agora?*
Exatamente,
A minha será renovada em 2023, logo só contará os 10 anos após essa renovação.
Vou fazer minha prova segunda
Como foi?
Passou?
levei uma multa sem capacete, sei que é auto suspensiva, mas minha habilitação tem EAR exerce atividade remunerada, na nova lei eu vou ter a minha habilitação suspensa?
Tomei tambem queria sabe sobre isso , sacanagem, tem gente que matar e não perdi a habilitação, esqueci o capacete o cara foi e me prejudicou, mas tem como conseguirmos nossa habilitação novamente!!
Isso tudo serve pra qm usa cnh pra trabalhar? Têm ear na cnh
Essa "tolerância" maior de até 40 pontos independente do tipo de infração, atribuída aos condutores que tem o EAR na CNH é válido para qualquer categoria ou apenas da C em diante?
Por exemplo, um condutor de categoria AB que exerce atividade remunerada na CNH poderá fazer o curso preventivo de reciclagem quando atingir 39 pontos na carteira?
Eu mesmo não tenho CNH , só ando na surdina . E não tenho vontade de tirá , muito caro 😅🙄
Eu também andava assim fazia uns 15 anos, mas a poucos dias me acidentei deu um gasto horrível e multa. Às vezes a gente tem mais é que encarar e tirar CNH porquê quando acontece algo assim como aconteceu comigo, vemos o quanto faz falta.
@@robertagulart2590 😑
vou fazer prova outra semana a nova lei vale pra prova???
Os 10 anos de Bolsonaro vai sair salgado.
Prese te