Natureza Jurídica da Anuidade Cobrada pela OAB

Fala, Aprovados!
No vídeo de hoje vamos trazer um importante julgado trazido pelo STJ. 2ª Turma. AREsp 2.451.645-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9/4/2024 (Info 807).
Neste julgado, o Tribunal determinou que a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária, e, a cobrança das anuidades não pagas pelos advogados não está sujeita ao regime da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80)!!!
Tema de interesse gigantesco para suas provas!!!
Fique ligado e assista nosso vídeo porque a JURISPRUDÊNCIA é algo muito importante para seu concurso, e MUITO COBRADO EM SUAS PROVAS!!!!!
Para saber mais sobre como fazer a leitura de jurisprudência, dê uma assistida neste vídeo abaixo do nosso canal:
• A Importância de Ler e...
Assista nosso vídeo e garanta sua aprovação!
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