Princípios do DIREITO PENAL (Resumo para Iniciantes)

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  • Опубліковано 5 лип 2024
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    O Direito Penal é fundamental para a manutenção da ordem social e a proteção de bens jurídicos essenciais, como vida e liberdade.
    Para garantir a aplicação justa e eficaz do Direito Penal, existem princípios que orientam sua interpretação e aplicação.
    O princípio da legalidade, por exemplo, estabelece que ninguém pode ser punido sem uma lei anterior que defina a conduta como criminosa, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
    O princípio da intervenção mínima ressalta que o Direito Penal deve ser utilizado apenas como último recurso, quando outros ramos do direito não forem suficientes para resolver problemas.
    O princípio da insignificância ou bagatela ignora ofensas menores que não impactam significativamente a sociedade, evitando sobrecarregar o sistema penal.
    Por fim, o princípio da humanidade das penas assegura que as penas sejam humanas e proíbe tratamentos cruéis ou degradantes, respeitando a dignidade da pessoa humana.
    Aproveite o vídeo!
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    PESQUISAS COMUNS:
    1 - Princípios do DIREITO PENAL (Resumo para Iniciantes)
    2 - Quais são os princípios básicos do Direito Penal?
    3 - Quais são os princípios fundamentais do processo penal?
    4 - Quais são as principais características do Direito Penal?
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    SOBRE O CANAL
    Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
    Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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