DIREITO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 43 E SEGUINTES DO CP)
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- Опубліковано 26 кві 2020
- A última etapa de fixação da pena é justamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A voz do artigo 59 do Código Penal não deixa qualquer dúvida sobre o assunto, ao situá-la expressamente no inciso IV, ao lado das demais etapas antes descritas.
Nesta aula, o professor Paulo Henrique Helene irá tratar sobre todas as espécies de penas restritivas de direitos e, ainda, fará uma criteriosa análise dos requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal.
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QUEM É O PROFESSOR?
Sou o professor PAULO HENRIQUE HELENE e, agora, responsável por guiar você pela disciplina de Direito Penal e de Ética Profissional (OAB).
Eu fui aprovado no VI Exame de Ordem e estou aqui, especialmente, para te ajudar a ser aprovado no próximo Exame de Ordem. E não só isso, pois todas as aulas também são preparadas para salvar os estudantes de Direito durante a (temida) semana de provas da Faculdade e auxiliar aqueles que querem passar em um Concurso Público.
Além de professor no Focus Concursos e no Método Aprova OAB, também sou servidor público do TJPR e professor universitário no Centro FAG.
Tenho capítulos de livros e artigos publicados nacional e internacionalmente, especialização em Direito Penal, Processual Penal e Tributário, com formação complementar em International and European Criminal Law na renomada Georg-August-Universität Göttingen (Alemanha), e, atualmente, sou mestrando em Direito Público pela UNISINOS.
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#direitopenal #examedaordem #concursopúblico
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Professor, tenho 49 anos e neste mês de junho de 2022 estou cursando o 3o semestre de direito, simplesmente amando suas aulas! Postura, dicção, vocabulário e didática perfeitas. Feliz o dia (13/06/2022) em que buscando o tema Prescrição penal para um trabalho, me deparei com seus vídeos... estou recomendo seus videos para todos os meus colegas, inclusive par o coordenador da minha faculdade... Muito sucesso e por favor, continue com seus maravilhosos videos!
Lmm0⁰😮😅😅😅😊
😊 😅
😅
Aula excelente , com o professor com um áudio adequado , com uma dicção ótima , explicação esclarecida e concisa , proveitosa . Só elogios !
Muito obrigado, Jany!! Fico feliz que tenha gostado! Bons estudos! 😁
@@PauloHenriqueHeleneO que pode acontecer se eu me recusar dizer aonde fica localizado minha residência e de onde vim pra um policial, durante uma abordagem?
Parabéns, excelente.
Professor excelente! Nasceu para ensinar, muito esclarecedor, irá com certeza ajudar muitos estudantes
Fico muito feliz com sua mensagem! Muito obrigado!
AMEI!
Sensacional
Excelente professor 👏🏽👏🏽
Muito obrigado!
Aula excelente!
Bons estudos!
Professor, suas aulas são muito boas! Parabéns pela didática. Semestre passado tirei 10 nas duas provas de Penal!
Grande mestre! Didático, direto, cirúrgico e o melhor... Sem enrolação e lero lero! Ganhou inscrito e aluno! Jesus Cristo abençoe você e a todos os envolvidos nas gravações!
Muito obrigado, Jorge!! Um abraço!
Aula muito esclarecedora.
Bons estudos!
Excelente aula, gostaria que minha professora explicasse assim durante a aula
Sucesso!!! E muito obrigada por proporcionar conteúdo de alto nível!!! Perfeito!!!
Muito obrigado, Michele!! Fico feliz com seu comentário. Bons estudos!
Obg Deus abencoe
Aula INCRÍVEL E COMPLETA!!
Muito obrigado, Marckson! Bons estudos!
Aula excelente
Bons estudos!
Excelente aula!!!
Bons estudos!
Aulas incríveis! Muito obrigada por compartilhar!
Fico muito feliz com seu feedback, Rafaela!! 😁
Parabéns ⚘️ para esse professor amei a aula dele .
Obrigado pelo elogio!
Excelente como sempre!!!
Obrigado! 😃
Que aula maravilhosa!!!
Fico feliz com seu feedback, Fred! 😁
Aula perfeita!!!!
Muito obrigado, Bruna!!
Vc tirou muitas dúvidas obrigado
Que ótimo! 🙏🏻
Parabéns, Paulo! Mto didático!
Muito obrigado, mestre!! 👊🏻👊🏻👊🏻
Perfeita esplanação, grande mestre.
Obrigado pelo elogio, Leila! Bons estudos!
Excelente !
Obrigado, Letícia!! Bons estudos!! 😁
Sua explicação é muito clara. Parabéns!
Show!! Estamos juntos!! 👊🏻
Excelente didática, Professor Paulo Henrique. Suas aulas têm me ajudado muito. Parabéns e obrigado pela generosidade.
Fico feliz, Henrique!! Bons estudos!!
Consegui entender perfeitamente...obrigada professor. Top a aula.👏👏👏
Excelente, Luciene!! 👏🏻👏🏻👏🏻
Baita aula! Baita didática! Tudo fica mais fácil de ser compreendido..👏
Bons estudos!
Que didática maravilhosa! Parabéns!
Muito obrigado, Lucas! 😃
Excelente aula!! Obrigado por compartilhar tanto conteúdo gratuitamente, professor! Deus te abençoe
Fico feliz que tenha gostado, Pedro! Bons estudos!
Aula esclarecedora, muito obrigado professor 👏🏻👏🏻
Disponha, meu caro!
excelente aula!
Obrigado!!
Aula ótima!
Muito obrigado, Felipe!
Que aula maravilhosa! Didática perfeita, parabéns professor! 👏🏻
Muito obrigado 😃
❤excelente!!!
Obrigado 🙏🏻
Parabéns pelo vídeo.
Obrigado, Angela! 😃
Parabéns professor, excelente aula.
Muito obrigado, Sidney!!
Excelente explanação professor! Like e inscrição garantida.
Muito obrigado, meu caro! Bons estudos!!
Excelente professor.
Muito obrigado!! 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
excelente !
Obrigado!!! 😁
Parabéns professor!muito esclarecedora sua aula.
Obrigado, Edu! Bons estudos! 👊🏻
Aula excelente.
👏🏻👏🏻👏🏻
Gratidão.
👏🏻👏🏻👏🏻
Adorei a aula, explicação muito clara do assunto
Muito obrigado, Eduarda!!
ótima aula e bem completa. Parabéns pela ótima didática, professor Paulo.
Muito obrigado!! Bons estudos!!
excelente didática
Muito obrigado, Eduardo!! Bons estudos!
Excelente aula. Parabéns!
Obrigado, meu caro! Bons estudos! 🚀
Muito obrigado Professor Paulo Henrique pelos esclarecimentos com uma aula excelente, exemplos claros e precisão nas explicações. Foram alguns dos meus melhores 45 minutos em contato com a matéria de direito penal.
Fico muito feliz, Celso! Continue firme nos estudos. Um abraço.
Melhor que meu professor da faculdade. Parabéns amei aula 👏🏻
Obrigado pelo elogio. Bons estudos!
Muito boa a aula e o modo didático que você passa o conteúdo!! Aprendi mais que em sala de aula. Obrigada, espero ir bem no exame!
Sucesso!
Obrigada, pela esclarecedora explicação sobre penas restritivas de direito. Vou acompanhar o canal e recomenda-lo aos meus colegas de turma.
Agradeço a indicação do canal! Bons estudos.
Aula top! Me ajudou muito, ganhou uma inscrita no canal. Parabéns!!!
Fico feliz!! Bons estudos!
Gostei demais , inclusive me inscrevi e estou assistindo agora .
Essas aulas são de suma importância , principalmente para pessoas igual a mim que não teve tantos privilégios quanto aos estudos , só gratidão e que Deus te abençoe , minha pretensão é assistir todas . Ano que vem faço a OAB e já vi que tem vários conteúdos de extrema excelência no seu canal .
Obrigada de vdd 😍!
Excelente, Jany!!! 👏🏻👏🏻👏🏻 Estamos juntos! 😁
eu só sou uma pobre e idosa mãe de um filho preso, estou aprendendo muito. Obrigada
Que Deus te dê força e sabedoria pra ajudar seu filho
Excelente aula mestre
Obrigado, Tom!! 👊🏻💥
Muitoooooo bommmmm!!!!!!!!
Obrigadooo! 😁
Mto bom!
#tmj
No caso da lei Maria da Penha o juiz determinou 3 meses para frequentar o Cerav.vai assistir palestras isso é correto em tempos de pandemia que a maioria está fechado e final de ano onde também existe feriados é o Brasil justiça em efeito tartaruga remota e cega .sem contar que o agressor trabalha com órgão público ( documento de veículos) doutor você é ótimo obrigada pelas explicações amei sua aula
ótima aula, tô cursando o terceiro período de direito, agr decidi pegar mais firme, pois tenho um pouco de dificuldade, ajudou muito! obrigada!
Muito bom, Ester!! Continue firme nos estudos!
Oi Ester, estou no 7º p. agora e tenho um grupo de quem tem interesse em seguir a carreira criminal, se tiver interesse me chama no whatsapp (31) 9 9335 6123
Top de .mas
🙏🏻
@@PauloHenriqueHelene fiz minha prova hoje baseada no seu material, tirei nota 10, gratidão, Deus te abençoe sempre.
Boa tarde pena restritiva de direito gera folha de atecendentes criminais ?
Depois de cumprida a pena restritiva de direito o nome continua limpo no atestado de antecedentes?
Gostaria de saber se você poderia gravar uma aula sobre dosimetria da pena
Oii, Sandra!! Tenho duas aulas sobre dosimetria da pena gravadas no canal do Focus Concursos! Vou deixar o Link delas aqui:
Aula 01: ua-cam.com/video/B3Ap2OxQ2ZY/v-deo.html
Aula 02: ua-cam.com/video/bSQ2wdBJGJw/v-deo.html
Em breve vou gravar outras aulas sobre este conteúdo aqui para meu Canal! Bons estudos!
👏👏👏👏
😁
Upp
Ok
Dr oque acontece quando o rel pagar serviço comunitário por um crime , porém foi condenado em outro crime no regime semi aberto , oque acontece nesses casos? Tendo em vista que no primeiro crime ele paga o serviço comunitário porém vai ficar impedido de poder cumprir a pena . Tendo em vista que ele vai ficar apenas 2 meses ausente pela condenação de 1 ano e 2 meses no semi aberto a cumprir 1/6 da pena , totalizando 2 meses presos . Ele consegue cumprir os 2 meses no semi aberto e sair e voltar a pagar o serviço comunitário normalmente ou o juiz da execução quando ele for preso vai unificar as penas e dar uma condenação?
De limitação de fins de semana.
amigo boa noite, um réu primário condenado a 7 anos, estando em restritiva de direito pode ser preso ?
😮
Meu sublinho foi condenado a 16 anos ja faz 4 anos q ele esta fechado vc pd me responder cm quanto tempo ele vai p semi aberto e quanto tempo falta p ele cumprir e sair em liberdade
tenho um vade mecum mais nao achei os codigos que voce falou
Professor, pode o Juiz da Execução Penal aplicar 2 penas restritivas de direito numa mesma modalidade? Exemplo: 2 penas pecuniárias, ao invés de aplicar uma pena pecuniária e uma de prestação de serviço a comunidade.
Prof. Mas com o novo dispositivo de fiscalização eletrônica (tornozeleira) não torna mais possível esta fiscalização...?
Em tese, sim! Ocorre que na prática - infelizmente - falta estrutura e não existe um número de tornozeleiras suficiente para todos os condenados.
Como se aplica uma pena com 2 restritiva de direito? Sem que a pessoa prejudique sua jornada de trabalho de 08hr semanal ??
Seria as duas penas aplicada ao mesmo tempo???
Oi, Márcia! Na prática, geralmente os juízes aplicam a prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade.
Professor condenação com pena restritiva de direito impede convocação ou nomeação em concurso público?
Pode impedir sim, Tiago. Não deixa de ser uma condenação criminal.
@@PauloHenriqueHelene Estou respondendo um processo no artigo 306 da lei 9503/97 estou com uma audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 3/2/2022 cumprir todos as determinações do MP exceto de comparecer de dois em dois meses no cartório para assinar sinceramente não me atentei nesse pequeno detalhe, nunca fui processado em nada e não sabia que tinha que assinar nesses prazos. Tô preocupado pq estudei e me esforcei muito para passar em um concurso público na minha cidade e PASSEI!! Só que isso ta me tirando o sono mesmo se for condenado a pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços a comunidade esse processo pode impedir que seja nomeado ou convocado para meu cargo principalmente na fase de investigação social me ajude porfavor. Ressalto que esse processo ficou suspenso aproximadamente por 2 anos mais sinceramente como falei para o senhor não sabia que durante esse tempo tinha que assinar no cartório de 2 em 2 meses não me atentei a esse detalhe fiz até um curso de reciclagem no Detran qual paguei uma Importância de 500 reais. Não estou fugindo da minha responsabilidade, assumo meu erro e paguei por ele mais não acho justo eu ser impedido de assumir meu cargo efetivo tão sonhado só por não ter ido assinar esse negócio. Me ajude porfavor
@@PauloHenriqueHelene Paulo Henrique Helene Estou respondendo um processo no artigo 306 da lei 9503/97 estou com uma audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 3/2/2022 cumprir todos as determinações do MP exceto de comparecer de dois em dois meses no cartório para assinar sinceramente não me atentei nesse pequeno detalhe, nunca fui processado em nada e não sabia que tinha que assinar nesses prazos. Tô preocupado pq estudei e me esforcei muito para passar em um concurso público na minha cidade e PASSEI!! Só que isso ta me tirando o sono mesmo se for condenado a pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços a comunidade esse processo pode impedir que seja nomeado ou convocado para meu cargo principalmente na fase de investigação social me ajude porfavor. Ressalto que esse processo ficou suspenso aproximadamente por 2 anos mais sinceramente como falei para o senhor não sabia que durante esse tempo tinha que assinar no cartório de 2 em 2 meses não me atentei a esse detalhe fiz até um curso de reciclagem no Detran qual paguei uma Importância de 500 reais. Não estou fugindo da minha responsabilidade, assumo meu erro e paguei por ele mais não acho justo eu ser impedido de assumir meu cargo efetivo tão sonhado só por não ter ido assinar esse negócio. Me ajude porfavor
Nos crimes hediondos, a regra do art 2° quanto ao regime da pena está em vigor?
O STF reconheceu a inconstitucionalidade do §1°, do artigo 2° da Lei de Crimes Hediondos. Portanto, é possível adoção de regime prisional diferente do fechado para início do cumprimento da pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, tortura, terrorismo ou qualquer crime hediondo, devendo o magistrado observar as regras previstas nos artigos 33 e 59 do CP. Nesse sentido, confira minha aula sobre “regimes de cumprimento de pena” aqui no Canal. Um abraço!
@@PauloHenriqueHelene TOP! Vlw mestre!🙏🏼😁
Boa noite professor, aliás madrugada rs.
Fui condenada a 2 medidas restritivas de direitos, vc tem noção qual as penas que o juiz da execução vai aplicar ?
Ganhei em um hc em Brasília ele substituiu o semi aberto.
Eu recorri 2 anos e 2 meses, pq fui condenada a 3 anos e 4 meses (333 dias de multa) no regime inicial fechado, recorri ganhei parcial provimento,mantiveram a pena 3 e 4 porém no regime inicial semi aberto.
Recorri em Brasília e lá decidiram 2 medidas restritivas de direitos agora estou ansiosa !
Fui condenada no Art 33 parágrafo 4 da lei anti tóxico
Tbm fui condenada no 33,com 2 restritiva de direito, prestacao pecuniaria e limitacao de fim de semana
@@cristinadantas4070 foi isso mesmo, mais ainda não me chamaram pra iniciar!
Olá professor , é possível a pessoa tá presa e receber essa multa sendo que ela não está na rua ?
Não entendi muito bem sua pergunta... Você reformular ela, por gentileza?
@@PauloHenriqueHelene ela quis dizer que tem presos que recebem a multa mesmo sem estarem na rua pra pagarem,normalmente no processo eles dão ciência da multa.
E o art 180, ii da Lep?
A Lei 9.714/98 alterou a sistemática das penas alternativas, alterando inúmeros dispositivos do Código Penal. Entre eles, o artigo 44 ganhou nova redação, passando a admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda imposta na sentença não suplantar 4 anos.
Com isso, o artigo 180 da Lei de Execução Penal foi DERROGADO, não mais se limitando a transformação a pena privativa de liberdade não superior a 2 anos (mais sim 4 anos), mantidas as condições trazidas nos três incisos.
@@PauloHenriqueHelene ok, mas digo quanto a conversão especificamente...ja está no fechado ppl e será convertida prd
Eu só não entendi o porque seria mais interessante a pena restritiva de direito do que a suspensão condicional da pena. Sendo que as duas o réu não ficaria preso e iria cumprir medidas 🤔
Por exemplo, um crime sem violência é grave ameaça inferior a 2 anos
Porque pedir a PRD primeiro é subsidiariamente a sursi 🤔
Sendo que já pode pedir direto a sursi
❤️🫶🏻
Sensacional
Aula perfeita!!!
Obrigado, Gustavo!! Bons estudos!
excelente aula!
Bons estudos!
Aula excelente, esclarecedora, parabéns e obrigada professor!!
Bons estudos!
Excelente aula!!!
Muito obrigado, Evely! 😁
Aula perfeita!!!
Obrigado, Aline!!! 😁
Aula excelente!!!!
Bons estudos!