STF vai flexibilizar contratação de servidores públicos
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- Опубліковано 28 лис 2024
- O Supremo Tribunal Federal validou a flexibilização do formato de contratação de funcionários públicos. Passa a ser permitida a adoção de outros modelos sem ser o regime jurídico único, como a CLT. Vale reforçar que a CLT garante uma série de direitos aos trabalhadores como férias, décimo terceiro salário e seguro-desemprego. Para falar sobre o assunto, conversamos com o professor de direito da FGV Rio, Paulo Renato Fernandes.
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