Regulamento - Lei de Acesso à Informação - O que mudou?
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- Опубліковано 7 лип 2024
- No dia 25 de janeiro, foram publicadas alterações no Regulamento da Lei de Acesso à Informação.
As mudanças foram promovidas pelo Decreto 9.690/2019. Entre as principais mudanças, encontra-se a possibilidade de delegação da competência para classificar informações como ultrassecretas e secretas.
Veja no vídeo a explicação.
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#atualizacaolegislativa
#acessoainformacao
Graças à Deus existem essas aulas maravilhosa😘
Agradecido pela aula!
DEC 9.716, DE 26/02/2019: FICAM REPRISTINADAS AS REDAÇÕES DADAS AOS § 1º, § 2º, § 3º E § 4º DO ART. 30 DO DECRETO Nº 7.724, DE 2012, ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO Nº 9.690, DE 2019.
DEC 9.781, DE 02/05/2019: ALTERA ART. 64; ACRESCE ARTS. 64-A, 64-B, 64-C Vigência
Mto bom professor, ótima explicação!
Muito obrigado!
Fiquem atentos, pois esse vídeo tem quatro anos e novas atualizações já forma feitas no Decreto que modificaram muitos desses tópicos.
Obrigada, professor!
Ótimo esclarecimento... importantíssimas essas atualizações.
Professor, suas aulas são excelentes!!
Olá, no sitio do Planalto consta que foi repristinado por outro Decreto como fica?
A minha preocupação é; quais as intenções do governo?
Depende, cara. Não há nada "satânico" por trás disso. Acredito que eles apenas igualaram o Decreto à Lei a fim de que, se aquele funcionário é capaz de classificar tal informação devido a sua área de atuação, é mais fácil deixar a decisão para ele. Na minha opinião, não houve nada demais, pois o agente delegante não precisa delegar. Parece-me que é algo para aumentar a celeridade na classificação de informações a fim de que ela não precise aguardar chegar a uma autoridade maior sendo que a de menor hierarquia pode fazer isso.
@@renansouza7700 Falou o que eu queria saber! Show 👏
Excelente esse Professor.
Explicação brilhante!
Muito estranho tomar uma medida dessas, pois dessa forma aparenta que tem algo a esconder.
Cuidado!!! Houve algumas repristinações.
MUITO BOM!
Está muito claro que o acesso à informação será reduzido.
E o Decreto 7.845/12 .?
Informação atrasada
UFRJ cobrou especificamente heh
ASSISTIDO: 05/06/2019!
Não mudou não né, não deveria nem existir, pelo que eu vi você falando mudar o futuro e hoje a gente estar nessa bosta estão roubando, e agora tem que quebrar esse giro pra poder pegar os ladrões 🤦🏽🐮
E quando foi que não roubaram nesse Brasil? Falta nascer esse governo ainda.