PENSÃO POR MORTE: ENTENDA COMO A ADI 7051 PODE AJUDAR A AUMENTAR O VALOR DO BENEFÍCIO.

A ADI 7051 é uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra o artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A EC nº 103/2019 estabeleceu mudanças na concessão da pensão por morte aos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de servidores públicos federais. De acordo com o artigo 23, caput, da emenda, a pensão será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
O problema apontado pela CONTAR é que essa forma de cálculo da pensão por morte por cotas, incidentes sobre o valor da aposentadoria do instituidor da pensão ou sobre o montante a que teria direito caso se aposentasse por incapacidade permanente, fere dispositivos constitucionais como o artigo 201, caput, que versa sobre o caráter contributivo do RGPS, e os artigos 1º, III, 6º, 226 e 227 da Constituição Federal de 1988, que garantem proteção digna à família do segurado, em especial a proteção previdenciária.
Segundo a CONTAR, essa redução desproporcional da pensão por morte viola o caráter contributivo da Previdência Social, que impõe o recolhimento de contribuições necessárias e suficientes para honrar os compromissos do regime. O esforço contributivo do segurado deve nortear o cálculo das prestações, e a norma questionada também viola os direitos dos filhos, enteados, curatelados, cônjuges (idosos ou não), pais e irmãos do segurado falecido à vida com subsistência digna.
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Boa tarde muito obŕigado pelas a informacoes

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Como tá o placar da adi6309