NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Confira as atualizações do STF
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- Опубліковано 5 бер 2024
- Tudo sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa. Confira as atualizações feitas pelo STF.
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O que é Improbidade Administrativa?
A Improbidade Administrativa pode ser traduzida como a desonestidade daquele que exerce função na Administração Pública.
É considerado Improbidade Administrativa todo ato realizado por Agente Público que afete os princípios da Administração Pública, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37º. Veja!
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
Por ser uma norma constitucional limitada, existiu a necessidade de uma lei específica que apresente como será definida a Improbidade Administrativa. Por isso, a lei nº 8.429/92 foi criada.
Posteriormente, foi implementada a Lei 14.230/21 com diversas modificações que ficou denominada como Nova Lei de Improbidade Administrativa dicas valiosas para o seu sucesso em concursos.
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Que professor incrível. Não tem como não aprender 👏
É um ensino descomplicado e muito rico de exemplos. Parabéns pelo porfissionalismo!
Boa noite a todos !!
Professor de alta qualidade e conhecimento!
4:35
Obrigada por tudo!
Obrigada por contribuir com seus conhecimentos prof👏🏻👏🏻
Gratidão a todos pela excelente aula ❤
Gratidão prof. Por ajudar tanta gente
Professor obrigado pelas suas aulas ...muito bem explicada e não fica margem para dúvidas, ou seja, sempre mostrando domínio do conteúdo.
Obrigada pela ótima aula 📚🙏
Obrigado mestre!
Muito obrigada professor Franco pela aula maravilhosa
Missão cumprida terminei de assistir está aula de suma importância
Obrigado professor...por suas aulas
OBRIGADA PELA AULA, NOVA CONCURSOS.
@cassiadopara6238 Nós quem agradecemos a participação!! 😁😁🏆🏆
Aula top professor Franco 😊 06/03/24
Professor nota 1000!!!!
Muito boa as aulas desse professor. 👏🏼👏🏼
Otima aula
Aprendi oq é nepotismo assistindo the office kkkkkkkk
Boa tardeee
👏👏👏👏
GRATIDÃO PROFESSOR POR ESSA AULA MARAVILHOSA!!!!!
Muito obrigada, professor!😊07/03/2024
Assistindo aula da Lei de Improbidade Administrativa 8429/92 buscando conhecimento .........
Estudando para o concurso do IFS❤
Professor essa lei vai cair no TSE? parece que eu não vi no edital..😮(para técnico)
😀
Estudou na ESA em 3 Cor teacher?! Morei lá 10 anos em anos 90.
Enunciado : O supremo tribunal federal, ao julgar a lei n° 8.429/92, com as alterações da lei n° 14.230/21, veio a decidir que a configuração da improbidade administrativa: A) Exige apenas a presença do dolo do agente público, por se tratar de hipótese de responsabilidade subjetiva. B) Não exige a presença da culpa ou do dolo do agente público, por se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva. C ) Exige a comprovação da culpa ou do dolo do agente público, por se tratar de hipótese de responsabilidade subjetiva. D) Exige apenas a presença do dolo do agente público, por se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva. ---- Qual a opção correta professor ? ----
Acho que D
Letra D msm