Quem tem direito ao VALE TRANSPORTE e VALE ALIMENTAÇÃO ? é Lei ?

Quem tem direito a receber Vale transporte, vale alimentação, vale refeição, cesta básica e plano de saúde ? Esses direitos estão previstos na CLT ou em LEi ou em convenção coletiva do sindicato.
Se a empresa não pagar o vale transporte ? como fica ? tenho direito a cesta básica ou vale refeição ou não ? quais os meus direitos nesse caso ?
A empresa pode pagar o vale transporte em dinheiro ? e a ajuda de custo de combustível, ? é obrigatória ? se não uso o transporte público, tenho direito ?
Respondemos a diferença entre vale refeição e vale alimentação e também se a lei e quem tem direito a receber esses benefícios do empregador.
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O advogado Daniel Moreno é Pós Graduado em Direito do Trabalho, fundador do escritório Magalhães & Moreno Advogados e Presidente da comissão de Direito do Trabalho da 10ª OAB/SP(2018/2021 e 2022/2024), Vice-Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP-Subsessão Amparo-SP, colaborador do Livro ”Coronavírus e os Impactos Trabalhistas”. Daniel também é autor de inúmeros artigos jurídicos em sua área de especialização, com grande destaque na mídia e nas redes sociais.
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