[Informativo 1064 - STF] ADI 7.137-SP

É inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições.
[Informativo 1064 - STF] ADI 7.137-SP
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