Boa tarde! Eu me graduei em ciências jurídica no ano de 2009. Por questões de impedimento e financeiro, não realizei o exame, quando estava com o conteúdo fresco. E ao longo desse período, houveram mudanças de vários entendimentos jurídicos. Eu fiz 37 questões e vi que a FGV, cria um enunciado complexo, para confundir as pessoas. Se considerarmos no teatro real, o advogado se encontrar diante uma situação real, o mesmo tem várias ferramentas para tirar dúvidas, fato esse que os enunciados feitos com maldade não nos dá esse condição.
o mundo real vai ser mais maldoso, mesmo com a consulta do lado. tanto é que a segunda fase TEM consulta e o pessoal ainda tem muita dificuldade. o conselho é estudar.
@@rodrigobatista3581isso não procede man, o curso não fez a prova pra ele poder recorrer. Mas eles dão suporte para A GENTE que fez a prova recorrer. Não vai esperar por ninguém não, faça seu recurso
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Boa tarde a questão 26 prova azul tributário tem que ser anulada porque ITCMD é por lançamento por declaração. Está no artigo 147 CTN não pode ser por homologação
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
@@marciafreitas2966 Ai fica complicado, por que o professor da Damasio fala que não, ou seja, complica, pois a explicação dada pela professora de tributário lá convence pelo pé da lei!
Questão 77 da Prova Branca - Direito do Trabalho (equivalência: Tipo II - 80 / Tipo III - 76 / Tipo IV - 78) Enunciado: Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex- empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido. A) ) Houve condenação em honorário, havendo decisão transitada em julgada sobre o tema. B) Foram elaborados os cálculos de liquidação pelo calculista da Vara. C) Revisando os cálculos foi constatado que não foram incluídos os honorários. D) As partes verificaram os cálculos e não discordaram e o prazo para impugnar a sentença já tinha transcorrido. Razões para Anulação: O enunciado da questão pede que se identifique a resposta correta sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o disposto na CLT. No entanto, há algumas inconsistências que prejudicam a clareza e a correção da questão. 1. Prazos para Impugnação na CLT A CLT estipula que a impugnação aos cálculos pode ocorrer no prazo de 8 dias a partir da intimação, durante a fase de liquidação, conforme o art. 879, § 2º da CLT. Quanto à sentença de liquidação, não há previsão de recurso imediato. Ela só pode ser discutida após o início da execução, no prazo dos embargos, conforme o art. 884, § 3º da CLT, que dispõe: “Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.” 2. Confusão no Enunciado sobre o Momento Processual O enunciado gera confusão ao mencionar que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido, embora o executado não tenha sido citado para pagamento (“sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida”). Isso cria uma ambiguidade sobre o momento processual em que o processo se encontra, induzindo o examinando ao erro. 3. Prejuízo ao Examinando Devido à confusão e obscuridade no enunciado, o examinando pode ser prejudicado na identificação da alternativa correta. A falta de clareza sobre o momento processual e os prazos aplicáveis dificulta a escolha da resposta adequada, comprometendo a objetividade da questão. Conclusão Diante das inconsistências e da confusão presente no enunciado da questão, solicitamos a anulação da mesma, garantindo justiça e equidade a todos os candidatos. A questão induz ao erro e não permite uma análise precisa dos fatos conforme o que dispõe a CLT. Não bastassem esses problemas no enunciado, temos também questões imprecisas nas alternativas. Razões para Anulação da Questão A alternativa A não pode ser considerada correta, pois afirma que o advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários. Isso não é verdadeiro, já que a falta de inclusão dos honorários nos cálculos não significa a perda do direito. A alternativa B sugere que o advogado ainda pode perseguir os honorários, mas deve fazê-lo em ação própria. Embora esta alternativa possa ser correta, ela apresenta um equívoco ao afirmar que é obrigatório entrar com uma ação própria, quando na verdade isso é apenas uma opção. Os honorários advocatícios podem ser executados tanto nos mesmos autos quanto em ação distinta, conforme disposto nos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Além disso, não faltam exemplos na jurisprudência que esclarecem, e a OAB sabe mais do que ninguém disso, que os honorários podem ser executados autonomamente. (STJ - REsp: 1347736 RS 2012/0210274-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Publicação: DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420) Não obstante, de acordo com a Lei 8.906/94: Art. 23: Os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu favor. Art. 24: A decisão judicial ou o contrato escrito que fixa os honorários são títulos executivos e constituem crédito privilegiado em várias situações, como falência e liquidação extrajudicial. § 1º: A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que atuou o advogado, se assim lhe convier. Ou seja, a alternativa B se equivoca ao afirmar que deve ser em ação própria, quando é uma opção. E a alternativa C, por sua vez, está incorreta ao afirmar que os honorários podem ser incluídos na conta apenas com a concordância expressa do executado, pois tal exigência não existe. A alternativa D sugere que os honorários, por serem um erro material de cálculo, podem ser incluídos mesmo após o prazo para impugnação. Isso é parcialmente correto, pois o STJ entende que a correção de erro material não está sujeita à preclusão ou coisa julgada, conforme o art. 494, I, do CPC. No entanto, menciona que o prazo para impugnação já passou, o que gera confusão, já que se a execução não começou, ainda não se abriu o prazo para impugnar a sentença de liquidação, que é de 5 dias a contar da garantia do juízo ou penhora de bens. Dessa forma, o caminho mais justo seria a anulação da presente questão, pelas razões acima expostas.
segue abaixo os recursos: questão 10 da prova branca. O Examinador colocou à resposta como item “b”. Ocorre que a questão foi escrita de uma forma equivocada e que nenhuma das alternativas apresentadas pelo examinador apresenta uma referência dos conceitos proposto por Kelsen na Teoria Pura do Direito (Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1, 5 ,79-84 ) O item “b” salienta que o Kelsen diferencia Direito e Ciência do Direito, em seu aspecto metodológico, todavia, o método é o mesmo (imputação - análise para o futuro da atribuição de consequências), o que não condiz com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp. 79-84 ), pois a diferença é entre o produto (normas e proposição) e não em relação ao método. As respostas das questões não estão de acordo com texto kelseniano, o que significa que a questão deveria ser anulada. Caso, não seja esse o entendimento do Examinador, no mínimo deverá ser considerado o gabarito ampliado, para considerar também a resposta do item “A” como correta, pois, está de acordo com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1 e 5). Logo, como nenhuma alternativa apresenta correspondência plena com o texto de Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito), a questão deve ser anulada
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
segue abaixo os recursos: questão 10 da prova branca. O Examinador colocou à resposta como item “b”. Ocorre que a questão foi escrita de uma forma equivocada e que nenhuma das alternativas apresentadas pelo examinador apresenta uma referência dos conceitos proposto por Kelsen na Teoria Pura do Direito (Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1, 5 ,79-84 ) O item “b” salienta que o Kelsen diferencia Direito e Ciência do Direito, em seu aspecto metodológico, todavia, o método é o mesmo (imputação - análise para o futuro da atribuição de consequências), o que não condiz com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp. 79-84 ), pois a diferença é entre o produto (normas e proposição) e não em relação ao método. As respostas das questões não estão de acordo com texto kelseniano, o que significa que a questão deveria ser anulada. Caso, não seja esse o entendimento do Examinador, no mínimo deverá ser considerado o gabarito ampliado, para considerar também a resposta do item “A” como correta, pois, está de acordo com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1 e 5). Logo, como nenhuma alternativa apresenta correspondência plena com o texto de Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito), a questão deve ser anulada
segue abaixo os recursos: questão 10 da prova branca. O Examinador colocou à resposta como item “b”. Ocorre que a questão foi escrita de uma forma equivocada e que nenhuma das alternativas apresentadas pelo examinador apresenta uma referência dos conceitos proposto por Kelsen na Teoria Pura do Direito (Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1, 5 ,79-84 ) O item “b” salienta que o Kelsen diferencia Direito e Ciência do Direito, em seu aspecto metodológico, todavia, o método é o mesmo (imputação - análise para o futuro da atribuição de consequências), o que não condiz com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp. 79-84 ), pois a diferença é entre o produto (normas e proposição) e não em relação ao método. As respostas das questões não estão de acordo com texto kelseniano, o que significa que a questão deveria ser anulada. Caso, não seja esse o entendimento do Examinador, no mínimo deverá ser considerado o gabarito ampliado, para considerar também a resposta do item “A” como correta, pois, está de acordo com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1 e 5). Logo, como nenhuma alternativa apresenta correspondência plena com o texto de Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito), a questão deve ser anulada
Recurso da questão de Civil: O artigo 1813 do Código Civil afasta a possibilidade de haver renúncia lesiva aos credores do herdeiro renunciante, o que será realizado nos autos do inventário através da aceitação pelo credor. Nos termos do caput, do art. 1813, do CC "quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança", poderão os credores, "aceitá-la em nome do renunciante". A aceitação é ato unilateral, que confirma o efeito jurídico da transmissão da herança e a torna definitiva. De acordo com o artigo 1808, do Código Civil, a aceitação da herança não pode ser fracionada, ou seja, não pode ser aceita em partes, já que a herança é indivisível, constitui uma universalidade. As únicas exceções para a aceitação parcial estão previstas no artigo 1808, § § 1º e 2º, ou seja, se a herança estiver fundada em títulos diversos, isto é, o herdeiro a que se testarem legados pode aceitar apenas o legado e renunciar a herança. Ou, se o herdeiro for herdeiro testamentário, e legítimo, na mesma sucessão. O enunciado da questão, deixa claro que Marcela é herdeira legítima, e nesta qualidade, renunciou à integralidade de seu quinhão. Se o aceitasse aceitaria a integralidade. O enunciado questiona acerca do ato de aceitação, e não quanto aos efeitos da aceitação, pelo credor. Desta forma, a aceitação pelo credor é integral, já que ele aceita no lugar da herdeira, no entanto, os efeitos são parciais, nos termos do § 2º, do artigo 1813, do CC. Portanto, haverá aceitação integral pelo credor, serão "pagas as dívidas do renunciante", e após o pagamento das dívidas prevalece a renúncia quanto ao remanescente, "que será devolvido aos demais herdeiros" (última parte do § 2º, do artigo 1813, do CC), se sobrar saldo da herança renunciada. Os credores aceitam a herança em nome do renunciante, tudo a fim de satisfazer seus créditos. Aceita a totalidade da herança, ela retorna ao acervo hereditário do devedor para pagamento de todos os credores.
A questão 59 da prova branca, também está errada. A alternativa correta é a B - tentativa de homicídio, não tem como ser crime por disparo de arma de fogo se os disparos tiveram a intenção de matar, errar o alvo não tira o dolo do ato.
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
QUESTÃO 10 CADERNO BRANCO: Bom dia prezado (a)! O Examinador colocou à resposta como item “b”. Ocorre que a questão foi escrita de uma forma equivocada e que nenhuma das alternativas apresentadas pelo examinador apresenta uma referência dos conceitos proposto por Kelsen na Teoria Pura do Direito (Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1, 5 ,79-84 ) O item “b” salienta que o Kelsen diferencia Direito e Ciência do Direito, em seu aspecto metodológico, todavia, o método é o mesmo (imputação - análise para o futuro da atribuição de consequências), o que não condiz com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp. 79-84 ), pois a diferença é entre o produto (normas e proposição) e não em relação ao método. As respostas das questões não estão de acordo com texto kelseniano, o que significa que a questão deve ser anulada. QUESTÃO 28 CADERNO BRANCO: Bom dia Prezado (a)! A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO. QUESTÃO 39 CADERNO BRANCO: Bom dia prezado (a)! O artigo 1.813, do Código Civil afasta a possibilidade de haver renúncia lesiva aos credores do herdeiro renunciante, o que será realizado nos autos do inventário através da aceitação pelo credor. Nos termos do caput, do art. 1.813, do CC “quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança”, poderão os credores, “aceitá-la em nome do renunciante”. A aceitação é ato unilateral, que confirma o efeito jurídico da transmissão da herança e a torna definitiva. De acordo com o artigo 1.808, do Código Civil, a aceitação da herança não pode ser fracionada, ou seja, não pode ser aceita em partes, já que a herança é indivisível, constitui uma universalidade. As únicas exceções para a aceitação parcial estão previstas no art. 1.808, §§ 1º e 2º, ou seja, se a herança estiver fundada em títulos diversos, isto é, o herdeiro a que se testarem legados pode aceitar apenas o legado e renunciar a herança. Ou, se o herdeiro for herdeiro testamentário e legítimo na mesma sucessão. O enunciado da questão 39 deixa claro que Marcela é herdeira legítima, e nesta qualidade renunciou à integralidade de seu quinhão. Se o aceitasse aceitaria a integralidade. O enunciado questiona acerca do ato de aceitação, e não quanto aos efeitos da aceitação pelo credor. Desta forma, a aceitação pelo credor é integral, já que ele aceita no lugar da herdeira, no entanto, os efeitos são parciais, nos termos do §2º, do art. 1.813, do CC. Portanto, haverá aceitação integral pelo credor, serão “pagas as dívidas do renunciante”, e após o pagamento das dívidas prevalece a renúncia quanto ao remanescente, “que será devolvido aos demais herdeiros” (última parte do §2º, do art. 1.813, do CC), se sobrar saldo da herança renunciada. Os credores aceitam a herança em nome do renunciante, tudo a fim de satisfazer seus créditos. Aceita a totalidade da herança, ela retorna ao acervo hereditário do devedor para pagamento de todos os credores. Sendo assim, a questão deve ser anulada. QUESTÃO 50 CADERNO BRANCO: Bom dia prezado (a)! Boa tarde Prezado (a)! Em relação a questão, gostaria que a mesma fosse anulada pelos fundamentos a seguir: 1º Houve a cessação da atividade no prazo legal; 2º Não houve comprovação do documento na junta. Porém a alternativa (D), deixou margem para interpretação. E o motivo para essa interpretação é que, existem outros pressupostos no Art. 96 para que se passe a evitar uma falência, e a questão indica que apenas o inciso VII fundamentaria a situação quando ela diz "Somente com o cancelamento do registro..." Sendo assim, por meio deste recurso, solicito que a banca anule essa questão afim de evitar um prejuízo em razão da interpretação que, sugere somente uma situação está correta sendo que não é o caso.
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Questão 47 da Prova Branca - Direito Empresarial (equivalência: Tipo II - 48 / Tipo III - 49 / Tipo IV - 50) Enunciado: Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a. A) A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia. B) A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato. C) A possibilidade de designação de administrador em ato separado. D) A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social. Razões para Anulação: A questão 47 da prova Branca de Direito Empresarial deve ser anulada por conter duas respostas corretas. A banca questionou sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, indicando que apenas uma das alternativas se aplicaria tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Contudo, a questão apresenta dois itens corretos. Primeiramente, é incontestável que a possibilidade de designação de administrador em ato separado, conforme o artigo 1060 do Código Civil, é aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais, o que justifica a correção da ALTERNATIVA C. No entanto, a dissolução de pleno direito mediante distrato, prevista na ALTERNATIVA B, também se aplica a ambas as formas societárias. Embora o Código Civil evite usar os termos “contrato” e “distrato” para as sociedades unipessoais, considerando que contrato é um negócio jurídico entre duas ou mais partes e distrato é a rescisão desse contrato, as regras do contrato social se aplicam às sociedades unipessoais. Assim, o documento de constituição dessas sociedades segue as normas contratuais, e o de dissolução segue as normas de distrato. O Manual de Registro de Sociedade Limitada, do Ministério da Economia, reforça esse entendimento no Capítulo II, SEÇÃO I, Procedimento de Registro. Ele afirma que a sociedade limitada pode ser composta por uma ou mais pessoas, conforme o § 1º do art. 1.052 do Código Civil, e que a unipessoalidade pode decorrer de constituição originária, saída de sócios, transformação, fusão, cisão ou conversão. Notas do Manual de Registro: Aplicam-se às sociedades limitadas unipessoais todas as regras aplicáveis às sociedades limitadas pluripessoais. O ato constitutivo do sócio único deve seguir as disposições do contrato social de sociedade limitada. Não se aplica às sociedades limitadas unipessoais o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil. Na Seção V, que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, o Manual prevê que a dissolução pode ser realizada por escritura pública ou instrumento particular, e o arquivamento do distrato social implica a extinção das filiais existentes. Nota: O ato de extinção da sociedade limitada unipessoal deve observar as disposições sobre o distrato do contrato social. As Instruções Normativas DREI nº 55/2021, nº 112/2022, e nº 88/2022 confirmam que as sociedades unipessoais limitadas devem seguir as regras do contrato social na constituição e as do distrato na dissolução. Portanto, a ALTERNATIVA B está correta, pois tanto a constituição quanto a dissolução das sociedades limitadas unipessoais observam as regras do contrato social e do distrato. Dessa forma, a questão deve ser anulada para evitar um que uma simples questão de detalhe dos termos crie uma injustiça com os que sabiam a resposta e tiveram que optar por uma das duas igualmente certas.
Recurso da questão de Civil: O artigo 1813 do Código Civil afasta a possibilidade de haver renúncia lesiva aos credores do herdeiro renunciante, o que será realizado nos autos do inventário através da aceitação pelo credor. Nos termos do caput, do art. 1813, do CC "quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança", poderão os credores, "aceitá-la em nome do renunciante". A aceitação é ato unilateral, que confirma o efeito jurídico da transmissão da herança e a torna definitiva. De acordo com o artigo 1808, do Código Civil, a aceitação da herança não pode ser fracionada, ou seja, não pode ser aceita em partes, já que a herança é indivisível, constitui uma universalidade. As únicas exceções para a aceitação parcial estão previstas no artigo 1808, § § 1º e 2º, ou seja, se a herança estiver fundada em títulos diversos, isto é, o herdeiro a que se testarem legados pode aceitar apenas o legado e renunciar a herança. Ou, se o herdeiro for herdeiro testamentário, e legítimo, na mesma sucessão. O enunciado da questão, deixa claro que Marcela é herdeira legítima, e nesta qualidade, renunciou à integralidade de seu quinhão. Se o aceitasse aceitaria a integralidade. O enunciado questiona acerca do ato de aceitação, e não quanto aos efeitos da aceitação, pelo credor. Desta forma, a aceitação pelo credor é integral, já que ele aceita no lugar da herdeira, no entanto, os efeitos são parciais, nos termos do § 2º, do artigo 1813, do CC. Portanto, haverá aceitação integral pelo credor, serão "pagas as dívidas do renunciante", e após o pagamento das dívidas prevalece a renúncia quanto ao remanescente, "que será devolvido aos demais herdeiros" (última parte do § 2º, do artigo 1813, do CC), se sobrar saldo da herança renunciada. Os credores aceitam a herança em nome do renunciante, tudo a fim de satisfazer seus créditos. Aceita a totalidade da herança, ela retorna ao acervo hereditário do devedor para pagamento de todos os credores.
@@andresilva-ue4qdprovavelmente só dia 14/08, quando sai o gabarito definitivo, mas se as questões te ajudam a fazer 40, recorra, inclusive, tem professores que apontaram questões diferentes, seria um leque maior para ter chance.
vê se essas te ajudam, caso tenha errado, mas tem outras também passiveis de anulação. Recurso Questão 50 - Prova Azul - 47 (branca) 49 (amarela) 48 (verde) Fundamentos: A questão 47 da prova Branca de Direito Empresarial é passível de anulação em razão de possuir duas respostas corretas. Questionou a banca sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, informando que APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS diria respeito às normas aplicáveis tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Embora não haja dúvida de que a possibilidade de designação de administrador em contrato em separado (previsão contida no artigo 1060 do Código Civil) - ALTERNATIVA C - é uma norma aplicável tanto à sociedade limitada pluripessoal quanto à unilateral, também pode-se afirmar que a ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato aplica-se à ambas - ALTERNATIVA B. Explica-se: Ainda que o Código Civil evite utilizar as expressões contrato e distrato para as sociedades unipessoais limitadas, já que CONTRATO é o negócio jurídico que envolve duas ou mais partes contratantes que, manifestam, de forma convergente, sua vontade visando à realização de um determinado negócio jurídico e o DISTRATO é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes que ocorre da mesma forma exigida para o contrato, não há qualquer dúvida que ao documento de constituição da sociedade unipessoal aplicam-se às regras do contrato, assim como o documento de dissolução aplicar-se-ão as regras do distrato. Ato dissolutório da mesma forma que o ato de constituição, que imprescinde do registo na junta comercial, se equiparará em efeitos ao distrato e deverá igualmente ser levado a registro. Tanto isso é verdade que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia (disponível em aqui) expressamente prevê no Capítulo II, SEÇÃO I (Procedimento de Registro): A Sociedade Limitada poderá ser composta por uma ou mais pessoas. A unipessoalidade permitida pelo § 1º do art. 1.052 do Código Civil poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão etc. Notas: I. Aplicam-se à sociedade limitada com um sócio, no que couber, todas as regras aplicáveis à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios de que trata este Manual de Registro. II. O ato constitutivo do sócio único observará as disposições sobre o contrato social de sociedade limitada. III. Não se aplica às sociedades limitadas, que estiverem em condição de unipessoalidade, o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil. E na Seção V que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, é expressamente previsto: 2. EXTINÇÃO NO CASO EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (COM SEU ENCERRAMENTO) SEJAM PRATICADAS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO O distrato social poderá ser efetivado por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição. O arquivamento do Distrato Social de uma sociedade empresária limitada implica extinção das filiais existentes. Nota: O ato de extinção de sociedade limitada unipessoal observará as disposições sobre o distrato do contrato social. É importante mencionar que o Manual de Registro da Sociedade Limitada foi alterado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021, Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022 e Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022. Ou seja, o DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (DREU), órgão integrante do Ministério da Economia, da qual as Juntas Comerciais do País são subordinadas tecnicamente, exige que as sociedades unipessoais limitadas, para a sua constituição, observe as regras do contrato social, bem como do distrato na sua dissolução. Entender que a alternativa B não está igualmente correta, é mero preciosismo terminológico. Por todas essas fundamentadas razões, deverá a presente questão ser anulada pela Banca em razão de possuir duas alternativas corretas.
Processo do Trabalho RECURSO QUESTÃO 77 PROVA TIPO 1 - questão 78 (azul) 77 (branca) 76 (amarela) 80 (verde) A questão acima identificada deve ser anulada pelas seguintes razões: I - Do enunciado O enunciado da citada questão refere que: “Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex- empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido. Do enunciado constata-se a seguinte situação fática: a) Houve condenação em honorário, havendo decisão transitada em julgada sobre o tema. b) Foram elaborados os cálculos de liquidação pelo calculista da Vara. c) Revisando os cálculos foi constatado que não foram incluídos os honorários. d) As partes verificaram os cálculos e não discordaram e o prazo para impugnar a sentença já tinha transcorrido. O comando do enunciado pede, então, que seja assinalada a resposta correta sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT. A CLT, quanto à impugnação aos cálculos menciona que eles podem ocorrer no prazo de 8 dias, da intimação - na fase de liquidação, nos termos do art. 879, parágrafo 2 da CLT. Já quanto à sentença de liquidação entende-se que ela não enseja recurso de imediato, sendo passível de discussão apenas depois de iniciada a execução, quando do prazo dos embargos, conforme art. 884, parágrafo 3, que assim dispõe: § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Porém o enunciado faz confusão quanto ao momento processual em que verdadeiramente se encontra o processo, ao mencionar que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido, pois sequer o executado havia sido citado para pagamento ainda (“sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida”). Essa confusão e obscuridade do enunciado induz a erro o examinando, prejudicando na identificação da alternativa correta. II - DAS ALTERNATIVAS A letra A não pode efetivamente ser considerada correta, pois diz que o advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários. A letra B, por sua vez diz que o causídico ainda poderá́ perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria. A alternativa poderia ser aceita também como correta, pois não há impedimento para que seja feito em ação própria. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. (...)(STJ - REsp: 1347736 RS 2012/0210274-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420) Nos termos da Lei 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Porém, menciona que DEVERÁ ser por ação própria, quando na verdade é uma opção. A letra C, diz que os honorários poderão ser incluídos na conta, se houver concordância expressa do executado. Essa alternativa está equivocada, pois não há a exigência de concordância da parte adversa. Por fim, a letra D, diz que os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação. O contexto inicial da alternativa de fato pode ser considerado correto, pois o STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC. Embora não impugnados pelo autor no momento processual oportuno, "a preclusão de que trata o art. 879, § 2º, não prevalece nas situações em que os cálculos de apuração dos valores devidos contrariarem a coisa julgada". Porém, como menciona que o prazo para impugnação teria passado, gera dúvida, pois se a execução não iniciou, ainda não abriu o prazo para impugnar à sentença de liquidação, que poderia ser feito no prazo de 5 dias a contar da garantia do juízo ou penhora de bens. III - DO PEDIDO Por todos os argumentos expostos, a questão precisa ser anulada como medida de justiça aos examinandos que não conseguiram interpretar a questão, em razão da não clareza das informações.
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Questão 10 - prova branca O Examinador colocou à resposta como item “b”. Ocorre que a questão foi escrita de uma forma equivocada e que nenhuma das alternativas apresentadas pelo examinador apresenta uma referência dos conceitos proposto por Kelsen na Teoria Pura do Direito (Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1, 5 ,79-84 ) O item “b” salienta que o Kelsen diferencia Direito e Ciência do Direito, em seu aspecto metodológico, todavia, o método é o mesmo (imputação - análise para o futuro da atribuição de consequências), o que não condiz com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp. 79-84 ), pois a diferença é entre o produto (normas e proposição) e não em relação ao método. As respostas das questões não estão de acordo com texto kelseniano, o que significa que a questão deveria ser anulada. Caso, não seja esse o entendimento do Examinador, no mínimo deverá ser considerado o gabarito ampliado, para considerar também a resposta do item “A” como correta, pois, está de acordo com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1 e 5). Logo, como nenhuma alternativa apresenta correspondência plena com o texto de Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito), a questão deve ser anulada
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Recurso da questão de Civil: O artigo 1813 do Código Civil afasta a possibilidade de haver renúncia lesiva aos credores do herdeiro renunciante, o que será realizado nos autos do inventário através da aceitação pelo credor. Nos termos do caput, do art. 1813, do CC "quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança", poderão os credores, "aceitá-la em nome do renunciante". A aceitação é ato unilateral, que confirma o efeito jurídico da transmissão da herança e a torna definitiva. De acordo com o artigo 1808, do Código Civil, a aceitação da herança não pode ser fracionada, ou seja, não pode ser aceita em partes, já que a herança é indivisível, constitui uma universalidade. As únicas exceções para a aceitação parcial estão previstas no artigo 1808, § § 1º e 2º, ou seja, se a herança estiver fundada em títulos diversos, isto é, o herdeiro a que se testarem legados pode aceitar apenas o legado e renunciar a herança. Ou, se o herdeiro for herdeiro testamentário, e legítimo, na mesma sucessão. O enunciado da questão, deixa claro que Marcela é herdeira legítima, e nesta qualidade, renunciou à integralidade de seu quinhão. Se o aceitasse aceitaria a integralidade. O enunciado questiona acerca do ato de aceitação, e não quanto aos efeitos da aceitação, pelo credor. Desta forma, a aceitação pelo credor é integral, já que ele aceita no lugar da herdeira, no entanto, os efeitos são parciais, nos termos do § 2º, do artigo 1813, do CC. Portanto, haverá aceitação integral pelo credor, serão "pagas as dívidas do renunciante", e após o pagamento das dívidas prevalece a renúncia quanto ao remanescente, "que será devolvido aos demais herdeiros" (última parte do § 2º, do artigo 1813, do CC), se sobrar saldo da herança renunciada. Os credores aceitam a herança em nome do renunciante, tudo a fim de satisfazer seus créditos. Aceita a totalidade da herança, ela retorna ao acervo hereditário do devedor para pagamento de todos os credores.
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova ( AQUI VOCE COLOCA A SUA COR E QUESTÃO DE PROVA) A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Recurso Questão 50 - Prova Azul - 47 (branca) 49 (amarela) 48 (verde) Fundamentos: A questão 47 da prova Branca de Direito Empresarial é passível de anulação em razão de possuir duas respostas corretas. Questionou a banca sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, informando que APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS diria respeito às normas aplicáveis tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Embora não haja dúvida de que a possibilidade de designação de administrador em contrato em separado (previsão contida no artigo 1060 do Código Civil) - ALTERNATIVA C - é uma norma aplicável tanto à sociedade limitada pluripessoal quanto à unilateral, também pode-se afirmar que a ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato aplica-se à ambas - ALTERNATIVA B. Explica-se: Ainda que o Código Civil evite utilizar as expressões contrato e distrato para as sociedades unipessoais limitadas, já que CONTRATO é o negócio jurídico que envolve duas ou mais partes contratantes que, manifestam, de forma convergente, sua vontade visando à realização de um determinado negócio jurídico e o DISTRATO é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes que ocorre da mesma forma exigida para o contrato, não há qualquer dúvida que ao documento de constituição da sociedade unipessoal aplicam-se às regras do contrato, assim como o documento de dissolução aplicar-se-ão as regras do distrato. Ato dissolutório da mesma forma que o ato de constituição, que imprescinde do registo na junta comercial, se equiparará em efeitos ao distrato e deverá igualmente ser levado a registro. Tanto isso é verdade que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia (disponível em aqui) expressamente prevê no Capítulo II, SEÇÃO I (Procedimento de Registro): A Sociedade Limitada poderá ser composta por uma ou mais pessoas. A unipessoalidade permitida pelo § 1º do art. 1.052 do Código Civil poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão etc. Notas: I. Aplicam-se à sociedade limitada com um sócio, no que couber, todas as regras aplicáveis à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios de que trata este Manual de Registro. II. O ato constitutivo do sócio único observará as disposições sobre o contrato social de sociedade limitada. III. Não se aplica às sociedades limitadas, que estiverem em condição de unipessoalidade, o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil. E na Seção V que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, é expressamente previsto: 2. EXTINÇÃO NO CASO EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (COM SEU ENCERRAMENTO) SEJAM PRATICADAS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO O distrato social poderá ser efetivado por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição. O arquivamento do Distrato Social de uma sociedade empresária limitada implica extinção das filiais existentes. Nota: O ato de extinção de sociedade limitada unipessoal observará as disposições sobre o distrato do contrato social. É importante mencionar que o Manual de Registro da Sociedade Limitada foi alterado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021, Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022 e Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022. Ou seja, o DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (DREU), órgão integrante do Ministério da Economia, da qual as Juntas Comerciais do País são subordinadas tecnicamente, exige que as sociedades unipessoais limitadas, para a sua constituição, observe as regras do contrato social, bem como do distrato na sua dissolução. Entender que a alternativa B não está igualmente correta, é mero preciosismo terminológico. Por todas essas fundamentadas razões, deverá a presente questão ser anulada pela Banca em razão de possuir duas alternativas corretas.
Processo do Trabalho RECURSO QUESTÃO 77 PROVA TIPO 1 - questão 78 (azul) 77 (branca) 76 (amarela) 80 (verde) A questão acima identificada deve ser anulada pelas seguintes razões: I - Do enunciado O enunciado da citada questão refere que: “Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex- empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido. Do enunciado constata-se a seguinte situação fática: a) Houve condenação em honorário, havendo decisão transitada em julgada sobre o tema. b) Foram elaborados os cálculos de liquidação pelo calculista da Vara. c) Revisando os cálculos foi constatado que não foram incluídos os honorários. d) As partes verificaram os cálculos e não discordaram e o prazo para impugnar a sentença já tinha transcorrido. O comando do enunciado pede, então, que seja assinalada a resposta correta sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT. A CLT, quanto à impugnação aos cálculos menciona que eles podem ocorrer no prazo de 8 dias, da intimação - na fase de liquidação, nos termos do art. 879, parágrafo 2 da CLT. Já quanto à sentença de liquidação entende-se que ela não enseja recurso de imediato, sendo passível de discussão apenas depois de iniciada a execução, quando do prazo dos embargos, conforme art. 884, parágrafo 3, que assim dispõe: § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Porém o enunciado faz confusão quanto ao momento processual em que verdadeiramente se encontra o processo, ao mencionar que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido, pois sequer o executado havia sido citado para pagamento ainda (“sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida”). Essa confusão e obscuridade do enunciado induz a erro o examinando, prejudicando na identificação da alternativa correta. II - DAS ALTERNATIVAS A letra A não pode efetivamente ser considerada correta, pois diz que o advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários. A letra B, por sua vez diz que o causídico ainda poderá́ perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria. A alternativa poderia ser aceita também como correta, pois não há impedimento para que seja feito em ação própria. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. (...)(STJ - REsp: 1347736 RS 2012/0210274-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420) Nos termos da Lei 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Porém, menciona que DEVERÁ ser por ação própria, quando na verdade é uma opção. A letra C, diz que os honorários poderão ser incluídos na conta, se houver concordância expressa do executado. Essa alternativa está equivocada, pois não há a exigência de concordância da parte adversa. Por fim, a letra D, diz que os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação. O contexto inicial da alternativa de fato pode ser considerado correto, pois o STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC. Embora não impugnados pelo autor no momento processual oportuno, "a preclusão de que trata o art. 879, § 2º, não prevalece nas situações em que os cálculos de apuração dos valores devidos contrariarem a coisa julgada". Porém, como menciona que o prazo para impugnação teria passado, gera dúvida, pois se a execução não iniciou, ainda não abriu o prazo para impugnar à sentença de liquidação, que poderia ser feito no prazo de 5 dias a contar da garantia do juízo ou penhora de bens. III - DO PEDIDO Por todos os argumentos expostos, a questão precisa ser anulada como medida de justiça aos examinandos que não conseguiram interpretar a questão, em razão da não clareza das informações.
Questão 47 da Prova Branca - Direito Empresarial (equivalência: Tipo II - 48 / Tipo III - 49 / Tipo IV - 50) Enunciado: Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a. A) A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia. B) A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato. C) A possibilidade de designação de administrador em ato separado. D) A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social. Razões para Anulação: A questão 50 da prova azul de Direito Empresarial deve ser anulada por conter duas respostas corretas. A banca questionou sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, indicando que apenas uma das alternativas se aplicaria tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Contudo, a questão apresenta dois itens corretos. Primeiramente, é incontestável que a possibilidade de designação de administrador em ato separado, conforme o artigo 1060 do Código Civil, é aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais, o que justifica a correção da ALTERNATIVA C. No entanto, a dissolução de pleno direito mediante distrato, prevista na ALTERNATIVA B, também se aplica a ambas as formas societárias. Embora o Código Civil evite usar os termos “contrato” e “distrato” para as sociedades unipessoais, considerando que contrato é um negócio jurídico entre duas ou mais partes e distrato é a rescisão desse contrato, as regras do contrato social se aplicam às sociedades unipessoais. Assim, o documento de constituição dessas sociedades segue as normas contratuais, e o de dissolução segue as normas de distrato. O Manual de Registro de Sociedade Limitada, do Ministério da Economia, reforça esse entendimento no Capítulo II, SEÇÃO I, Procedimento de Registro. Ele afirma que a sociedade limitada pode ser composta por uma ou mais pessoas, conforme o § 1º do art. 1.052 do Código Civil, e que a unipessoalidade pode decorrer de constituição originária, saída de sócios, transformação, fusão, cisão ou conversão. Notas do Manual de Registro: Aplicam-se às sociedades limitadas unipessoais todas as regras aplicáveis às sociedades limitadas pluripessoais. O ato constitutivo do sócio único deve seguir as disposições do contrato social de sociedade limitada. Não se aplica às sociedades limitadas unipessoais o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil. Na Seção V, que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, o Manual prevê que a dissolução pode ser realizada por escritura pública ou instrumento particular, e o arquivamento do distrato social implica a extinção das filiais existentes. Nota: O ato de extinção da sociedade limitada unipessoal deve observar as disposições sobre o distrato do contrato social. As Instruções Normativas DREI nº 55/2021, nº 112/2022, e nº 88/2022 confirmam que as sociedades unipessoais limitadas devem seguir as regras do contrato social na constituição e as do distrato na dissolução. Portanto, a ALTERNATIVA B está correta, pois tanto a constituição quanto a dissolução das sociedades limitadas unipessoais observam as regras do contrato social e do distrato. Dessa forma, a questão deve ser anulada para evitar um que uma simples questão de detalhe dos termos crie uma injustiça com os que sabiam a resposta e tiveram que optar por uma das duas igualmente certas.
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Recurso Questão 50 - Prova Azul - 47 (branca) 49 (amarela) 48 (verde) Fundamentos: A questão 47 da prova Branca de Direito Empresarial é passível de anulação em razão de possuir duas respostas corretas. Questionou a banca sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, informando que APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS diria respeito às normas aplicáveis tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Embora não haja dúvida de que a possibilidade de designação de administrador em contrato em separado (previsão contida no artigo 1060 do Código Civil) - ALTERNATIVA C - é uma norma aplicável tanto à sociedade limitada pluripessoal quanto à unilateral, também pode-se afirmar que a ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato aplica-se à ambas - ALTERNATIVA B. Explica-se: Ainda que o Código Civil evite utilizar as expressões contrato e distrato para as sociedades unipessoais limitadas, já que CONTRATO é o negócio jurídico que envolve duas ou mais partes contratantes que, manifestam, de forma convergente, sua vontade visando à realização de um determinado negócio jurídico e o DISTRATO é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes que ocorre da mesma forma exigida para o contrato, não há qualquer dúvida que ao documento de constituição da sociedade unipessoal aplicam-se às regras do contrato, assim como o documento de dissolução aplicar-se-ão as regras do distrato. Ato dissolutório da mesma forma que o ato de constituição, que imprescinde do registo na junta comercial, se equiparará em efeitos ao distrato e deverá igualmente ser levado a registro. Tanto isso é verdade que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia (disponível em aqui) expressamente prevê no Capítulo II, SEÇÃO I (Procedimento de Registro): A Sociedade Limitada poderá ser composta por uma ou mais pessoas. A unipessoalidade permitida pelo § 1º do art. 1.052 do Código Civil poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão etc. Notas: I. Aplicam-se à sociedade limitada com um sócio, no que couber, todas as regras aplicáveis à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios de que trata este Manual de Registro. II. O ato constitutivo do sócio único observará as disposições sobre o contrato social de sociedade limitada. III. Não se aplica às sociedades limitadas, que estiverem em condição de unipessoalidade, o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil. E na Seção V que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, é expressamente previsto: 2. EXTINÇÃO NO CASO EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (COM SEU ENCERRAMENTO) SEJAM PRATICADAS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO O distrato social poderá ser efetivado por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição. O arquivamento do Distrato Social de uma sociedade empresária limitada implica extinção das filiais existentes. Nota: O ato de extinção de sociedade limitada unipessoal observará as disposições sobre o distrato do contrato social. É importante mencionar que o Manual de Registro da Sociedade Limitada foi alterado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021, Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022 e Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022. Ou seja, o DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (DREU), órgão integrante do Ministério da Economia, da qual as Juntas Comerciais do País são subordinadas tecnicamente, exige que as sociedades unipessoais limitadas, para a sua constituição, observe as regras do contrato social, bem como do distrato na sua dissolução. Entender que a alternativa B não está igualmente correta, é mero preciosismo terminológico. Por todas essas fundamentadas razões, deverá a presente questão ser anulada pela Banca em razão de possuir duas alternativas corretas.
Processo do Trabalho RECURSO QUESTÃO 77 PROVA TIPO 1 - questão 78 (azul) 77 (branca) 76 (amarela) 80 (verde) A questão acima identificada deve ser anulada pelas seguintes razões: I - Do enunciado O enunciado da citada questão refere que: “Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex- empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido. Do enunciado constata-se a seguinte situação fática: a) Houve condenação em honorário, havendo decisão transitada em julgada sobre o tema. b) Foram elaborados os cálculos de liquidação pelo calculista da Vara. c) Revisando os cálculos foi constatado que não foram incluídos os honorários. d) As partes verificaram os cálculos e não discordaram e o prazo para impugnar a sentença já tinha transcorrido. O comando do enunciado pede, então, que seja assinalada a resposta correta sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT. A CLT, quanto à impugnação aos cálculos menciona que eles podem ocorrer no prazo de 8 dias, da intimação - na fase de liquidação, nos termos do art. 879, parágrafo 2 da CLT. Já quanto à sentença de liquidação entende-se que ela não enseja recurso de imediato, sendo passível de discussão apenas depois de iniciada a execução, quando do prazo dos embargos, conforme art. 884, parágrafo 3, que assim dispõe: § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Porém o enunciado faz confusão quanto ao momento processual em que verdadeiramente se encontra o processo, ao mencionar que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido, pois sequer o executado havia sido citado para pagamento ainda (“sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida”). Essa confusão e obscuridade do enunciado induz a erro o examinando, prejudicando na identificação da alternativa correta. II - DAS ALTERNATIVAS A letra A não pode efetivamente ser considerada correta, pois diz que o advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários. A letra B, por sua vez diz que o causídico ainda poderá́ perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria. A alternativa poderia ser aceita também como correta, pois não há impedimento para que seja feito em ação própria. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. (...)(STJ - REsp: 1347736 RS 2012/0210274-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420) Nos termos da Lei 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Porém, menciona que DEVERÁ ser por ação própria, quando na verdade é uma opção. A letra C, diz que os honorários poderão ser incluídos na conta, se houver concordância expressa do executado. Essa alternativa está equivocada, pois não há a exigência de concordância da parte adversa. Por fim, a letra D, diz que os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação. O contexto inicial da alternativa de fato pode ser considerado correto, pois o STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC. Embora não impugnados pelo autor no momento processual oportuno, "a preclusão de que trata o art. 879, § 2º, não prevalece nas situações em que os cálculos de apuração dos valores devidos contrariarem a coisa julgada". Porém, como menciona que o prazo para impugnação teria passado, gera dúvida, pois se a execução não iniciou, ainda não abriu o prazo para impugnar à sentença de liquidação, que poderia ser feito no prazo de 5 dias a contar da garantia do juízo ou penhora de bens. III - DO PEDIDO Por todos os argumentos expostos, a questão precisa ser anulada como medida de justiça aos examinandos que não conseguiram interpretar a questão, em razão da não clareza das informações.
Questão 47 da Prova Branca - Direito Empresarial (equivalência: Tipo II - 48 / Tipo III - 49 / Tipo IV - 50) Enunciado: Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a. A) A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia. B) A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato. C) A possibilidade de designação de administrador em ato separado. D) A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social. Razões para Anulação: A questão 50 da prova azul de Direito Empresarial deve ser anulada por conter duas respostas corretas. A banca questionou sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, indicando que apenas uma das alternativas se aplicaria tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Contudo, a questão apresenta dois itens corretos. Primeiramente, é incontestável que a possibilidade de designação de administrador em ato separado, conforme o artigo 1060 do Código Civil, é aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais, o que justifica a correção da ALTERNATIVA C. No entanto, a dissolução de pleno direito mediante distrato, prevista na ALTERNATIVA B, também se aplica a ambas as formas societárias. Embora o Código Civil evite usar os termos “contrato” e “distrato” para as sociedades unipessoais, considerando que contrato é um negócio jurídico entre duas ou mais partes e distrato é a rescisão desse contrato, as regras do contrato social se aplicam às sociedades unipessoais. Assim, o documento de constituição dessas sociedades segue as normas contratuais, e o de dissolução segue as normas de distrato. O Manual de Registro de Sociedade Limitada, do Ministério da Economia, reforça esse entendimento no Capítulo II, SEÇÃO I, Procedimento de Registro. Ele afirma que a sociedade limitada pode ser composta por uma ou mais pessoas, conforme o § 1º do art. 1.052 do Código Civil, e que a unipessoalidade pode decorrer de constituição originária, saída de sócios, transformação, fusão, cisão ou conversão. Notas do Manual de Registro: Aplicam-se às sociedades limitadas unipessoais todas as regras aplicáveis às sociedades limitadas pluripessoais. O ato constitutivo do sócio único deve seguir as disposições do contrato social de sociedade limitada. Não se aplica às sociedades limitadas unipessoais o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil. Na Seção V, que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, o Manual prevê que a dissolução pode ser realizada por escritura pública ou instrumento particular, e o arquivamento do distrato social implica a extinção das filiais existentes. Nota: O ato de extinção da sociedade limitada unipessoal deve observar as disposições sobre o distrato do contrato social. As Instruções Normativas DREI nº 55/2021, nº 112/2022, e nº 88/2022 confirmam que as sociedades unipessoais limitadas devem seguir as regras do contrato social na constituição e as do distrato na dissolução. Portanto, a ALTERNATIVA B está correta, pois tanto a constituição quanto a dissolução das sociedades limitadas unipessoais observam as regras do contrato social e do distrato. Dessa forma, a questão deve ser anulada para evitar um que uma simples questão de detalhe dos termos crie uma injustiça com os que sabiam a resposta e tiveram que optar por uma das duas igualmente certas.
Esta prova da OAB é uma vergonha. Pois quem prepara estas questões são mestres, doutores em direito e todas as provas em todas as edições tem quest~es anuladas ou anulaveis, isso merece uma ação contra a oab e fgv.
Mais uma vez passei na primeira fase e bem so com o reta final, fiz 50 no 39, voltei a primeira fase, no 41 fiz 43! Vcs sao os melhores ❤
Melhor professora q conheci em empresarial
Gente eu achei, está no site da Dámasio, clica em anulação, recurso tem que preencher alguns dados.
não estudei para essa prova, só revisão de ética no dia 27 , gratidão 45 pontos .
Deu sorte. Não faça isso na segunda fase, estude bastante.
Não estudei nada e passei com 44, porém tenho um regular conhecimento geral
Não estudei nada e gabaritei 😂😂😂
Eu não estudei e fiz 80 😂
Eu passei !!
👏👏👏🙏
Aguardando suporte da Damásio a meses pra emitir meu certificado. Ta complicado
Posso protocolar um recurso hoje, e outros amanhã?
Bom dia , as duas questões Filosofia 2. Eu acertei ……..Civil 37 eu acertei prova verde ….não vai adiantar
Eu também
Cálculo da nota aprovação , sobre a proporção, digamos sejam anuladas 4 questões, média aprovação seria 40 ou 36?
Boa tarde! Eu me graduei em ciências jurídica no ano de 2009. Por questões de impedimento e financeiro, não realizei o exame, quando estava com o conteúdo fresco. E ao longo desse período, houveram mudanças de vários entendimentos jurídicos.
Eu fiz 37 questões e vi que a FGV, cria um enunciado complexo, para confundir as pessoas.
Se considerarmos no teatro real, o advogado se encontrar diante uma situação real, o mesmo tem várias ferramentas para tirar dúvidas, fato esse que os enunciados feitos com maldade não nos dá esse condição.
o mundo real vai ser mais maldoso, mesmo com a consulta do lado. tanto é que a segunda fase TEM consulta e o pessoal ainda tem muita dificuldade. o conselho é estudar.
em 2009 nao tinha exame da ordem, entao vc pode recorrrer pela sua titularidade de advogado de outra forma
@@JosueRodriguesdaSilva-qv4iw 2009 tinha sim exame de Ordem, inclusive já era unificado.
No site está dizendo que são 5000 caracteres disponíveis e aqui na live está dizendo que são 250. Quantos coloco?
Acertei 37
Como vejo quais anularam?
Questao sobre o divórcio que a FGV considera cabimento de agravo é totalmente passível de recurso. Divórcio é direito POTESTATIVO DA PARTE
Exatamente!!
Boa noite qual questão foi anulada na sexta feira antes da prova ? Que a professora falou ?
Do exame 41 .
Foi do exame 40
Será disponibilizado o texto dos recursos?
Fiz 36
Alguém sabe me informar onde está o recurso pra mim copiar??
Galera, o recurso de um vale pra todos, relaxem, quem está aí com 39 já pode começar a estudar
Sim mas o ideal é todos recorrer, porque aqui nessa etapa a União faz a força
@@wallersonlandim4985 eu acho desnecessário uma vez que os próprios cursos já entram com os recursos
Acertei 38 sera que posso sonhar ? Kkk
Também fiquei com 38 porém, uma eu acertei e a outra errei. Ficaria com 39.
@@rodrigobatista3581isso não procede man, o curso não fez a prova pra ele poder recorrer. Mas eles dão suporte para A GENTE que fez a prova recorrer. Não vai esperar por ninguém não, faça seu recurso
Bom dia Professora!
Aonde estão o texto do recurso?
Erro MATERIAL na questão do Pedro e Vitor. Vitor não foi convocado para o serviço militar!
Eu fiz essa observação durante a prova até
Qual questao e essa???
Sim. Percebi isso no dia. Estava escrito errado.
Gente no site da FGV tem o recurso disponivel
O linck não foi postado, bom, pelo menos pra mim não aparece no chat.
Fineza enviar..
Não foi postado o Link
coloquei algumas ai no comentário, boa sorte.
Eu Fiz 38 Cadê o argumento das anulações da 2 questões avaliadas por pela a Dámasio?
Tem uma de filosofia que fala da teoria pura do direito e a de tributário ITCMD
@@antonioteixeira2603e vc sabe onde encontrar suporte para fazer recurso?
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela
Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25
Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova
A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
a) Lançamento por declaração.
b) Lançamento por arbitramento.
c) Lançamento por homologação
d) Lançamento de ofício.
A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação.
No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN.
A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento.
É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano.
Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela
Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25
Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova
A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
a) Lançamento por declaração.
b) Lançamento por arbitramento.
c) Lançamento por homologação
d) Lançamento de ofício.
A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação.
No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN.
A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento.
É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano.
Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Essa de Filosofia o colega compartilhou aqui no comentário, coloquei ai em baixo nos comentários.
Passei. Com 46 acertos, agora estudar para 2ª fase...
Boa tarde a questão 26 prova azul tributário tem que ser anulada porque ITCMD é por lançamento por declaração. Está no artigo 147 CTN não pode ser por homologação
Se tivesse o gabarito lançamento por declaração eu teria acertado mais uma e fecharia as 40 😢 vou fazer recurso dela também
@@elainecorreia4180oi vc fez seu recusso pode me passar dicas por ge tileza?
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela
Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25
Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova
A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
a) Lançamento por declaração.
b) Lançamento por arbitramento.
c) Lançamento por homologação
d) Lançamento de ofício.
A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação.
No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN.
A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento.
É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano.
Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
A professora maria Cristina da Gran estava falando sobre essa questão.. cabe anulação ela disse
@@marciafreitas2966 Ai fica complicado, por que o professor da Damasio fala que não, ou seja, complica, pois a explicação dada pela professora de tributário lá convence pelo pé da lei!
Cadê os links com os recursos para protocolar no site da FGV?
Questão 77 da Prova Branca - Direito do Trabalho
(equivalência: Tipo II - 80 / Tipo III - 76 / Tipo IV - 78)
Enunciado:
Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex- empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido.
A) ) Houve condenação em honorário, havendo decisão transitada em julgada sobre o tema.
B) Foram elaborados os cálculos de liquidação pelo calculista da Vara.
C) Revisando os cálculos foi constatado que não foram incluídos os honorários.
D) As partes verificaram os cálculos e não discordaram e o prazo para impugnar a sentença já tinha transcorrido.
Razões para Anulação:
O enunciado da questão pede que se identifique a resposta correta sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o disposto na CLT. No entanto, há algumas inconsistências que prejudicam a clareza e a correção da questão.
1. Prazos para Impugnação na CLT
A CLT estipula que a impugnação aos cálculos pode ocorrer no prazo de 8 dias a partir da intimação, durante a fase de liquidação, conforme o art. 879, § 2º da CLT. Quanto à sentença de liquidação, não há previsão de recurso imediato. Ela só pode ser discutida após o início da execução, no prazo dos embargos, conforme o art. 884, § 3º da CLT, que dispõe: “Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.”
2. Confusão no Enunciado sobre o Momento Processual
O enunciado gera confusão ao mencionar que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido, embora o executado não tenha sido citado para pagamento (“sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida”). Isso cria uma ambiguidade sobre o momento processual em que o processo se encontra, induzindo o examinando ao erro.
3. Prejuízo ao Examinando
Devido à confusão e obscuridade no enunciado, o examinando pode ser prejudicado na identificação da alternativa correta. A falta de clareza sobre o momento processual e os prazos aplicáveis dificulta a escolha da resposta adequada, comprometendo a objetividade da questão.
Conclusão
Diante das inconsistências e da confusão presente no enunciado da questão, solicitamos a anulação da mesma, garantindo justiça e equidade a todos os candidatos. A questão induz ao erro e não permite uma análise precisa dos fatos conforme o que dispõe a CLT.
Não bastassem esses problemas no enunciado, temos também questões imprecisas nas alternativas.
Razões para Anulação da Questão
A alternativa A não pode ser considerada correta, pois afirma que o advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários. Isso não é verdadeiro, já que a falta de inclusão dos honorários nos cálculos não significa a perda do direito.
A alternativa B sugere que o advogado ainda pode perseguir os honorários, mas deve fazê-lo em ação própria. Embora esta alternativa possa ser correta, ela apresenta um equívoco ao afirmar que é obrigatório entrar com uma ação própria, quando na verdade isso é apenas uma opção. Os honorários advocatícios podem ser executados tanto nos mesmos autos quanto em ação distinta, conforme disposto nos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB).
Além disso, não faltam exemplos na jurisprudência que esclarecem, e a OAB sabe mais do que ninguém disso, que os honorários podem ser executados autonomamente. (STJ - REsp: 1347736 RS 2012/0210274-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Publicação: DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420)
Não obstante, de acordo com a Lei 8.906/94:
Art. 23: Os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu favor.
Art. 24: A decisão judicial ou o contrato escrito que fixa os honorários são títulos executivos e constituem crédito privilegiado em várias situações, como falência e liquidação extrajudicial.
§ 1º: A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que atuou o advogado, se assim lhe convier.
Ou seja, a alternativa B se equivoca ao afirmar que deve ser em ação própria, quando é uma opção.
E a alternativa C, por sua vez, está incorreta ao afirmar que os honorários podem ser incluídos na conta apenas com a concordância expressa do executado, pois tal exigência não existe.
A alternativa D sugere que os honorários, por serem um erro material de cálculo, podem ser incluídos mesmo após o prazo para impugnação. Isso é parcialmente correto, pois o STJ entende que a correção de erro material não está sujeita à preclusão ou coisa julgada, conforme o art. 494, I, do CPC. No entanto, menciona que o prazo para impugnação já passou, o que gera confusão, já que se a execução não começou, ainda não se abriu o prazo para impugnar a sentença de liquidação, que é de 5 dias a contar da garantia do juízo ou penhora de bens.
Dessa forma, o caminho mais justo seria a anulação da presente questão, pelas razões acima expostas.
Kd o link do recurso
Gente cadê o link da fundamentação do recurso?
segue abaixo os recursos:
questão 10 da prova branca.
O Examinador colocou à resposta como item “b”. Ocorre que a questão foi escrita de uma
forma equivocada e que nenhuma das alternativas apresentadas pelo examinador
apresenta uma referência dos conceitos proposto por Kelsen na Teoria Pura do Direito
(Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1, 5 ,79-84 ) O item “b”
salienta que o Kelsen diferencia Direito e Ciência do Direito, em seu aspecto metodológico,
todavia, o método é o mesmo (imputação - análise para o futuro da atribuição de
consequências), o que não condiz com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do
Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp. 79-84 ), pois a diferença é entre o
produto (normas e proposição) e não em relação ao método. As respostas das questões
não estão de acordo com texto kelseniano, o que significa que a questão deveria ser
anulada. Caso, não seja esse o entendimento do Examinador, no mínimo deverá ser considerado o
gabarito ampliado, para considerar também a resposta do item “A” como correta, pois, está
de acordo com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo:
Martins Fontes, 1998, pp.1 e 5). Logo, como nenhuma alternativa apresenta
correspondência plena com o texto de Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito), a questão deve ser anulada
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela
Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25
Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova
A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
a) Lançamento por declaração.
b) Lançamento por arbitramento.
c) Lançamento por homologação
d) Lançamento de ofício.
A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação.
No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN.
A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento.
É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano.
Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Cadê o link? Alguém pode compartilhar ?
Onde estão os recursos? Os textos do recursos?
o argumento da questão 42 de civil nao tem a justificava para recurso, alguém achou ?
bom dia , gente onde vejo o recurso que a professora disponibilizou , para recorrermos. ou melhor a argumentação
segue abaixo os recursos:
questão 10 da prova branca.
O Examinador colocou à resposta como item “b”. Ocorre que a questão foi escrita de uma
forma equivocada e que nenhuma das alternativas apresentadas pelo examinador
apresenta uma referência dos conceitos proposto por Kelsen na Teoria Pura do Direito
(Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1, 5 ,79-84 ) O item “b”
salienta que o Kelsen diferencia Direito e Ciência do Direito, em seu aspecto metodológico,
todavia, o método é o mesmo (imputação - análise para o futuro da atribuição de
consequências), o que não condiz com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do
Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp. 79-84 ), pois a diferença é entre o
produto (normas e proposição) e não em relação ao método. As respostas das questões
não estão de acordo com texto kelseniano, o que significa que a questão deveria ser
anulada. Caso, não seja esse o entendimento do Examinador, no mínimo deverá ser considerado o
gabarito ampliado, para considerar também a resposta do item “A” como correta, pois, está
de acordo com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo:
Martins Fontes, 1998, pp.1 e 5). Logo, como nenhuma alternativa apresenta
correspondência plena com o texto de Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito), a questão deve ser anulada
Coloquei aqui nos comentários alguns recursos da uma olhadinha conforme a sua prova e cor se serve para você, caso tenha errado,boa sorte.
@@PedroBarbosa-x4tcomo copiar e colar não consigo😢
Quando sai o resultado definitivo de quem passou ?
Dia 14
cadê o link???
Alguém sabe da azul?
Cadê os links com os recursos para protocolar no site da fgv?
segue abaixo os recursos:
questão 10 da prova branca.
O Examinador colocou à resposta como item “b”. Ocorre que a questão foi escrita de uma
forma equivocada e que nenhuma das alternativas apresentadas pelo examinador
apresenta uma referência dos conceitos proposto por Kelsen na Teoria Pura do Direito
(Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1, 5 ,79-84 ) O item “b”
salienta que o Kelsen diferencia Direito e Ciência do Direito, em seu aspecto metodológico,
todavia, o método é o mesmo (imputação - análise para o futuro da atribuição de
consequências), o que não condiz com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do
Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp. 79-84 ), pois a diferença é entre o
produto (normas e proposição) e não em relação ao método. As respostas das questões
não estão de acordo com texto kelseniano, o que significa que a questão deveria ser
anulada. Caso, não seja esse o entendimento do Examinador, no mínimo deverá ser considerado o
gabarito ampliado, para considerar também a resposta do item “A” como correta, pois, está
de acordo com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo:
Martins Fontes, 1998, pp.1 e 5). Logo, como nenhuma alternativa apresenta
correspondência plena com o texto de Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito), a questão deve ser anulada
Recurso da questão de Civil:
O artigo 1813 do Código Civil afasta a possibilidade de haver renúncia lesiva aos credores do herdeiro renunciante, o que será realizado nos autos do inventário através da aceitação pelo credor. Nos termos do caput, do art. 1813, do CC "quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança", poderão os credores, "aceitá-la em nome do renunciante". A aceitação é ato unilateral, que confirma o efeito jurídico da transmissão da herança e a torna definitiva. De acordo com o artigo 1808, do Código Civil, a aceitação da herança não pode ser fracionada, ou seja, não pode ser aceita em partes, já que a herança é indivisível, constitui uma universalidade. As únicas exceções para a aceitação parcial estão previstas no artigo 1808, § § 1º e 2º, ou seja, se a herança estiver fundada em títulos diversos, isto é, o herdeiro a que se testarem legados pode aceitar apenas o legado e renunciar a herança. Ou, se o herdeiro for herdeiro testamentário, e legítimo, na mesma sucessão.
O enunciado da questão, deixa claro que Marcela é herdeira legítima, e nesta qualidade, renunciou à integralidade de seu quinhão. Se o aceitasse aceitaria a integralidade. O enunciado questiona acerca do ato de aceitação, e não quanto aos efeitos da aceitação, pelo credor. Desta forma, a aceitação pelo credor é integral, já que ele aceita no lugar da herdeira, no entanto, os efeitos são parciais, nos termos do § 2º, do artigo 1813, do CC.
Portanto, haverá aceitação integral pelo credor, serão "pagas as dívidas do renunciante", e após o pagamento das dívidas prevalece a renúncia quanto ao remanescente, "que será devolvido aos demais herdeiros" (última parte do § 2º, do artigo 1813, do CC), se sobrar saldo da herança renunciada. Os credores aceitam a herança em nome do renunciante, tudo a fim de satisfazer seus créditos. Aceita a totalidade da herança, ela retorna ao acervo hereditário do devedor para pagamento de todos os credores.
A questão 59 da prova branca, também está errada. A alternativa correta é a B - tentativa de homicídio, não tem como ser crime por disparo de arma de fogo se os disparos tiveram a intenção de matar, errar o alvo não tira o dolo do ato.
ITCMD é lançamento por declaração
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela
Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25
Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova
A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
a) Lançamento por declaração.
b) Lançamento por arbitramento.
c) Lançamento por homologação
d) Lançamento de ofício.
A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação.
No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN.
A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento.
É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano.
Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela
Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25
Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova
A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
a) Lançamento por declaração.
b) Lançamento por arbitramento.
c) Lançamento por homologação
d) Lançamento de ofício.
A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação.
No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN.
A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento.
É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano.
Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
QUESTÃO 10 CADERNO BRANCO:
Bom dia prezado (a)!
O Examinador colocou à resposta como item “b”. Ocorre que a questão foi escrita de uma forma equivocada e que nenhuma das alternativas apresentadas pelo examinador apresenta uma referência dos conceitos proposto por Kelsen na Teoria Pura do Direito (Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1, 5 ,79-84 ) O item “b” salienta que o Kelsen
diferencia Direito e Ciência do Direito, em seu aspecto metodológico, todavia, o método é o mesmo (imputação - análise para o futuro da atribuição de consequências), o que não condiz com o
texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp. 79-84 ), pois a diferença é entre o produto (normas e proposição) e não em relação ao método. As respostas das questões não estão de acordo com texto kelseniano, o que significa que a questão deve ser anulada.
QUESTÃO 28 CADERNO BRANCO:
Bom dia Prezado (a)!
A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
a) Lançamento por declaração.
b) Lançamento por arbitramento.
c) Lançamento por homologação
d) Lançamento de ofício.
A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação.
No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN.
A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento.
É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano.
Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
QUESTÃO 39 CADERNO BRANCO:
Bom dia prezado (a)!
O artigo 1.813, do Código Civil afasta a possibilidade de haver renúncia lesiva aos credores do herdeiro renunciante, o que será realizado nos autos do inventário através da aceitação pelo credor. Nos termos do caput, do art. 1.813, do CC “quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança”, poderão os credores, “aceitá-la em nome do renunciante”. A aceitação é ato unilateral, que confirma o efeito jurídico da transmissão da herança e a torna definitiva.
De acordo com o artigo 1.808, do Código Civil, a aceitação da herança não pode ser fracionada, ou seja, não pode ser aceita em partes, já que a herança é indivisível, constitui uma universalidade. As únicas exceções para a aceitação parcial estão previstas no art. 1.808, §§ 1º e 2º, ou seja, se a herança estiver fundada em títulos diversos, isto é, o herdeiro a que se testarem legados pode aceitar apenas o legado e renunciar a herança.
Ou, se o herdeiro for herdeiro testamentário e legítimo na mesma sucessão. O enunciado da questão 39 deixa claro que Marcela é herdeira legítima, e nesta qualidade renunciou à integralidade de seu quinhão. Se o aceitasse aceitaria a integralidade. O enunciado questiona acerca do ato de aceitação, e não quanto aos efeitos da aceitação pelo credor. Desta forma, a aceitação pelo credor é integral, já que ele aceita no lugar da herdeira, no entanto, os efeitos são parciais, nos termos do §2º, do art. 1.813, do CC.
Portanto, haverá aceitação integral pelo credor, serão “pagas as dívidas do renunciante”, e após o pagamento das dívidas prevalece a renúncia quanto ao remanescente, “que será devolvido aos demais herdeiros” (última parte do §2º, do art. 1.813, do CC), se sobrar saldo da herança renunciada.
Os credores aceitam a herança em nome do renunciante, tudo a fim de satisfazer seus créditos. Aceita a totalidade da herança, ela retorna ao acervo hereditário do devedor para pagamento de todos os credores.
Sendo assim, a questão deve ser anulada.
QUESTÃO 50 CADERNO BRANCO:
Bom dia prezado (a)!
Boa tarde Prezado (a)!
Em relação a questão, gostaria que a mesma fosse anulada pelos fundamentos a seguir:
1º Houve a cessação da atividade no prazo legal;
2º Não houve comprovação do documento na junta.
Porém a alternativa (D), deixou margem para interpretação.
E o motivo para essa interpretação é que, existem outros pressupostos no Art. 96 para que se passe a evitar uma falência, e a questão indica que apenas o inciso VII fundamentaria a situação quando ela diz "Somente com o cancelamento do registro..."
Sendo assim, por meio deste recurso, solicito que a banca anule essa questão afim de evitar um prejuízo em razão da interpretação que, sugere somente uma situação está correta sendo que não é o caso.
Será passado o recurso?
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela
Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25
Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova
A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
a) Lançamento por declaração.
b) Lançamento por arbitramento.
c) Lançamento por homologação
d) Lançamento de ofício.
A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação.
No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN.
A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento.
É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano.
Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Perdi uma etica pq n li direito
Tô com 39 pontos
Minha filha tb....
Eu 38 😢😢😢
Cade os argumnetos?
alguém achou o link?
Questão 47 da Prova Branca - Direito Empresarial
(equivalência: Tipo II - 48 / Tipo III - 49 / Tipo IV - 50)
Enunciado:
Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.
A) A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.
B) A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.
C) A possibilidade de designação de administrador em ato separado.
D) A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.
Razões para Anulação:
A questão 47 da prova Branca de Direito Empresarial deve ser anulada por conter duas respostas corretas.
A banca questionou sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, indicando que apenas uma das alternativas se aplicaria tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Contudo, a questão apresenta dois itens corretos.
Primeiramente, é incontestável que a possibilidade de designação de administrador em ato separado, conforme o artigo 1060 do Código Civil, é aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais, o que justifica a correção da ALTERNATIVA C. No entanto, a dissolução de pleno direito mediante distrato, prevista na ALTERNATIVA B, também se aplica a ambas as formas societárias.
Embora o Código Civil evite usar os termos “contrato” e “distrato” para as sociedades unipessoais, considerando que contrato é um negócio jurídico entre duas ou mais partes e distrato é a rescisão desse contrato, as regras do contrato social se aplicam às sociedades unipessoais. Assim, o documento de constituição dessas sociedades segue as normas contratuais, e o de dissolução segue as normas de distrato.
O Manual de Registro de Sociedade Limitada, do Ministério da Economia, reforça esse entendimento no Capítulo II, SEÇÃO I, Procedimento de Registro. Ele afirma que a sociedade limitada pode ser composta por uma ou mais pessoas, conforme o § 1º do art. 1.052 do Código Civil, e que a unipessoalidade pode decorrer de constituição originária, saída de sócios, transformação, fusão, cisão ou conversão.
Notas do Manual de Registro:
Aplicam-se às sociedades limitadas unipessoais todas as regras aplicáveis às sociedades limitadas pluripessoais.
O ato constitutivo do sócio único deve seguir as disposições do contrato social de sociedade limitada.
Não se aplica às sociedades limitadas unipessoais o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil.
Na Seção V, que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, o Manual prevê que a dissolução pode ser realizada por escritura pública ou instrumento particular, e o arquivamento do distrato social implica a extinção das filiais existentes. Nota: O ato de extinção da sociedade limitada unipessoal deve observar as disposições sobre o distrato do contrato social.
As Instruções Normativas DREI nº 55/2021, nº 112/2022, e nº 88/2022 confirmam que as sociedades unipessoais limitadas devem seguir as regras do contrato social na constituição e as do distrato na dissolução.
Portanto, a ALTERNATIVA B está correta, pois tanto a constituição quanto a dissolução das sociedades limitadas unipessoais observam as regras do contrato social e do distrato. Dessa forma, a questão deve ser anulada para evitar um que uma simples questão de detalhe dos termos crie uma injustiça com os que sabiam a resposta e tiveram que optar por uma das duas igualmente certas.
Preciso do argumento da questão de direito civil por gentileza
será que é esse que esta precisando?
O colega disponibilizou esse no comentario.
Confirma.
Recurso da questão de Civil:
O artigo 1813 do Código Civil afasta a possibilidade de haver renúncia lesiva aos credores do herdeiro renunciante, o que será realizado nos autos do inventário através da aceitação pelo credor. Nos termos do caput, do art. 1813, do CC "quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança", poderão os credores, "aceitá-la em nome do renunciante". A aceitação é ato unilateral, que confirma o efeito jurídico da transmissão da herança e a torna definitiva. De acordo com o artigo 1808, do Código Civil, a aceitação da herança não pode ser fracionada, ou seja, não pode ser aceita em partes, já que a herança é indivisível, constitui uma universalidade. As únicas exceções para a aceitação parcial estão previstas no artigo 1808, § § 1º e 2º, ou seja, se a herança estiver fundada em títulos diversos, isto é, o herdeiro a que se testarem legados pode aceitar apenas o legado e renunciar a herança. Ou, se o herdeiro for herdeiro testamentário, e legítimo, na mesma sucessão.
O enunciado da questão, deixa claro que Marcela é herdeira legítima, e nesta qualidade, renunciou à integralidade de seu quinhão. Se o aceitasse aceitaria a integralidade. O enunciado questiona acerca do ato de aceitação, e não quanto aos efeitos da aceitação, pelo credor. Desta forma, a aceitação pelo credor é integral, já que ele aceita no lugar da herdeira, no entanto, os efeitos são parciais, nos termos do § 2º, do artigo 1813, do CC.
Portanto, haverá aceitação integral pelo credor, serão "pagas as dívidas do renunciante", e após o pagamento das dívidas prevalece a renúncia quanto ao remanescente, "que será devolvido aos demais herdeiros" (última parte do § 2º, do artigo 1813, do CC), se sobrar saldo da herança renunciada. Os credores aceitam a herança em nome do renunciante, tudo a fim de satisfazer seus créditos. Aceita a totalidade da herança, ela retorna ao acervo hereditário do devedor para pagamento de todos os credores.
Não entendi. Ela diz que quem ficar com 39 deve fazer a prova da segunda fase? Não entendi. Não precisa de 40
caso anulem 1 questão, a nota de quem tirou 39 aumenta pra 40, ou seja, muito provavelmente quem acertou 39 passa para a 2° fase
Eu fiz 39, quando a FGV divulga se vai ter alguma anulada?
@@andresilva-ue4qdprovavelmente só dia 14/08, quando sai o gabarito definitivo, mas se as questões te ajudam a fazer 40, recorra, inclusive, tem professores que apontaram questões diferentes, seria um leque maior para ter chance.
@@andresilva-ue4qdapenas no dia 14 de agosto que eles disponibilizam as anuladas e informação das questões que acertamos
@@brugeovannarm COMPLICADO, agora nao sei se se começo a estudar de novo pra primeira fase, ou pra segunda!!!!
Eu 37, tô sonhando q eu tenha passado !
Bom dia.
12 h o link pelo q falaram
Os textos dos recursos estão onde?
Coloquei aqui nos comentários alguns recursos da uma olhadinha conforme a sua prova e cor se serve para você, caso tenha errado,boa sorte.
recorro sobre quais questões
Pessoal, para mais alguém não apareceu no site da fgv o link para recurso?
Meio dia
Cada pergunta infantil, misericórdia!!
Cadê o link??
vê se essas te ajudam, caso tenha errado, mas tem outras também passiveis de anulação.
Recurso Questão 50 - Prova Azul - 47 (branca) 49 (amarela) 48 (verde)
Fundamentos:
A questão 47 da prova Branca de Direito Empresarial é passível de anulação em razão de possuir duas respostas corretas.
Questionou a banca sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, informando que APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS diria respeito às normas aplicáveis tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais.
Embora não haja dúvida de que a possibilidade de designação de administrador em contrato em separado (previsão contida no artigo 1060 do Código Civil) - ALTERNATIVA C - é uma norma aplicável tanto à sociedade limitada pluripessoal quanto à unilateral, também pode-se afirmar que a ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato aplica-se à ambas - ALTERNATIVA B.
Explica-se: Ainda que o Código Civil evite utilizar as expressões contrato e distrato para as sociedades unipessoais limitadas, já que CONTRATO é o negócio jurídico que envolve duas ou mais partes contratantes que, manifestam, de forma convergente, sua vontade visando à realização de um determinado negócio jurídico e o DISTRATO é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes que ocorre da mesma forma exigida para o contrato, não há qualquer dúvida que ao documento de constituição da sociedade unipessoal aplicam-se às regras do contrato, assim como o documento de dissolução aplicar-se-ão as regras do distrato.
Ato dissolutório da mesma forma que o ato de constituição, que imprescinde do registo na junta comercial, se equiparará em efeitos ao distrato e deverá igualmente ser levado a registro.
Tanto isso é verdade que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia (disponível em aqui) expressamente prevê no Capítulo II, SEÇÃO I (Procedimento de Registro):
A Sociedade Limitada poderá ser composta por uma ou mais pessoas. A unipessoalidade permitida pelo § 1º do art. 1.052 do Código Civil poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão etc.
Notas:
I. Aplicam-se à sociedade limitada com um sócio, no que couber, todas as regras aplicáveis à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios de que trata este Manual de Registro.
II. O ato constitutivo do sócio único observará as disposições sobre o contrato social de sociedade limitada.
III. Não se aplica às sociedades limitadas, que estiverem em condição de unipessoalidade, o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil.
E na Seção V que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, é expressamente previsto:
2. EXTINÇÃO NO CASO EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (COM SEU ENCERRAMENTO) SEJAM PRATICADAS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO
O distrato social poderá ser efetivado por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição. O arquivamento do Distrato Social de uma sociedade empresária limitada implica extinção das filiais existentes.
Nota: O ato de extinção de sociedade limitada unipessoal observará as disposições sobre o distrato do contrato social.
É importante mencionar que o Manual de Registro da Sociedade Limitada foi alterado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021, Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022 e Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022.
Ou seja, o DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (DREU), órgão integrante do Ministério da Economia, da qual as Juntas Comerciais do País são subordinadas tecnicamente, exige que as sociedades unipessoais limitadas, para a sua constituição, observe as regras do contrato social, bem como do distrato na sua dissolução.
Entender que a alternativa B não está igualmente correta, é mero preciosismo terminológico.
Por todas essas fundamentadas razões, deverá a presente questão ser anulada pela Banca em razão de possuir duas alternativas corretas.
Processo do Trabalho
RECURSO QUESTÃO 77 PROVA TIPO 1 - questão 78 (azul) 77 (branca) 76 (amarela) 80 (verde)
A questão acima identificada deve ser anulada pelas seguintes razões:
I - Do enunciado
O enunciado da citada questão refere que: “Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex- empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido.
Do enunciado constata-se a seguinte situação fática:
a) Houve condenação em honorário, havendo decisão transitada em julgada sobre o tema.
b) Foram elaborados os cálculos de liquidação pelo calculista da Vara.
c) Revisando os cálculos foi constatado que não foram incluídos os honorários.
d) As partes verificaram os cálculos e não discordaram e o prazo para impugnar a sentença já tinha transcorrido.
O comando do enunciado pede, então, que seja assinalada a resposta correta sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT.
A CLT, quanto à impugnação aos cálculos menciona que eles podem ocorrer no prazo de 8 dias, da intimação - na fase de liquidação, nos termos do art. 879, parágrafo 2 da CLT. Já quanto à sentença de liquidação entende-se que ela não enseja recurso de imediato, sendo passível de discussão apenas depois de iniciada a execução, quando do prazo dos embargos, conforme art. 884, parágrafo 3, que assim dispõe: § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.
Porém o enunciado faz confusão quanto ao momento processual em que verdadeiramente se encontra o processo, ao mencionar que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido, pois sequer o executado havia sido citado para pagamento ainda (“sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida”).
Essa confusão e obscuridade do enunciado induz a erro o examinando, prejudicando na identificação da alternativa correta.
II - DAS ALTERNATIVAS
A letra A não pode efetivamente ser considerada correta, pois diz que o advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários.
A letra B, por sua vez diz que o causídico ainda poderá́ perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria.
A alternativa poderia ser aceita também como correta, pois não há impedimento para que seja feito em ação própria.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.
(...)(STJ - REsp: 1347736 RS 2012/0210274-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420)
Nos termos da Lei 8.906/94:
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
Porém, menciona que DEVERÁ ser por ação própria, quando na verdade é uma opção.
A letra C, diz que os honorários poderão ser incluídos na conta, se houver concordância expressa do executado. Essa alternativa está equivocada, pois não há a exigência de concordância da parte adversa.
Por fim, a letra D, diz que os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação.
O contexto inicial da alternativa de fato pode ser considerado correto, pois o STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC.
Embora não impugnados pelo autor no momento processual oportuno, "a preclusão de que trata o art. 879, § 2º, não prevalece nas situações em que os cálculos de apuração dos valores devidos contrariarem a coisa julgada".
Porém, como menciona que o prazo para impugnação teria passado, gera dúvida, pois se a execução não iniciou, ainda não abriu o prazo para impugnar à sentença de liquidação, que poderia ser feito no prazo de 5 dias a contar da garantia do juízo ou penhora de bens.
III - DO PEDIDO
Por todos os argumentos expostos, a questão precisa ser anulada como medida de justiça aos examinandos que não conseguiram interpretar a questão, em razão da não clareza das informações.
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela
Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25
Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova
A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
a) Lançamento por declaração.
b) Lançamento por arbitramento.
c) Lançamento por homologação
d) Lançamento de ofício.
A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação.
No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN.
A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento.
É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano.
Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Se fizer 39, e anular uma q acertei?
Você continua com 39 se anular uma que você acertou
E o link?
coloquei alguns recursos aqui nos comentários, boa sorte.
Aonde encontro o link dos recursos?
Coloquei aqui nos comentários alguns recursos da uma olhadinha conforme a sua prova e cor se serve para você, caso tenha errado,boa sorte.
Aonde estão o texto do recurso? Não localizei.
Questão 10 - prova branca
O Examinador colocou à resposta como item “b”. Ocorre que a questão foi escrita de uma
forma equivocada e que nenhuma das alternativas apresentadas pelo examinador
apresenta uma referência dos conceitos proposto por Kelsen na Teoria Pura do Direito
(Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp.1, 5 ,79-84 ) O item “b”
salienta que o Kelsen diferencia Direito e Ciência do Direito, em seu aspecto metodológico,
todavia, o método é o mesmo (imputação - análise para o futuro da atribuição de
consequências), o que não condiz com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do
Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp. 79-84 ), pois a diferença é entre o
produto (normas e proposição) e não em relação ao método. As respostas das questões
não estão de acordo com texto kelseniano, o que significa que a questão deveria ser
anulada. Caso, não seja esse o entendimento do Examinador, no mínimo deverá ser considerado o
gabarito ampliado, para considerar também a resposta do item “A” como correta, pois, está
de acordo com o texto Kelseniano (Kelsen. Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo:
Martins Fontes, 1998, pp.1 e 5). Logo, como nenhuma alternativa apresenta
correspondência plena com o texto de Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito), a questão deve ser anulada
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela
Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25
Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova
A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
a) Lançamento por declaração.
b) Lançamento por arbitramento.
c) Lançamento por homologação
d) Lançamento de ofício.
A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação.
No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN.
A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento.
É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano.
Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Não achei o link
Não aparece o linck
onde encontro os recursos?
Coloquei aqui nos comentários alguns recursos da uma olhadinha conforme a sua prova e cor se serve para você, caso tenha errado,boa sorte.
O link dos argumentos não estão aqui
Coloquei aqui nos comentários alguns recursos da uma olhadinha conforme a sua prova e cor se serve para você, caso tenha errado,boa sorte.
Cadê o texto para recorrer das questões ???
Recurso da questão de Civil:
O artigo 1813 do Código Civil afasta a possibilidade de haver renúncia lesiva aos credores do herdeiro renunciante, o que será realizado nos autos do inventário através da aceitação pelo credor. Nos termos do caput, do art. 1813, do CC "quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança", poderão os credores, "aceitá-la em nome do renunciante". A aceitação é ato unilateral, que confirma o efeito jurídico da transmissão da herança e a torna definitiva. De acordo com o artigo 1808, do Código Civil, a aceitação da herança não pode ser fracionada, ou seja, não pode ser aceita em partes, já que a herança é indivisível, constitui uma universalidade. As únicas exceções para a aceitação parcial estão previstas no artigo 1808, § § 1º e 2º, ou seja, se a herança estiver fundada em títulos diversos, isto é, o herdeiro a que se testarem legados pode aceitar apenas o legado e renunciar a herança. Ou, se o herdeiro for herdeiro testamentário, e legítimo, na mesma sucessão.
O enunciado da questão, deixa claro que Marcela é herdeira legítima, e nesta qualidade, renunciou à integralidade de seu quinhão. Se o aceitasse aceitaria a integralidade. O enunciado questiona acerca do ato de aceitação, e não quanto aos efeitos da aceitação, pelo credor. Desta forma, a aceitação pelo credor é integral, já que ele aceita no lugar da herdeira, no entanto, os efeitos são parciais, nos termos do § 2º, do artigo 1813, do CC.
Portanto, haverá aceitação integral pelo credor, serão "pagas as dívidas do renunciante", e após o pagamento das dívidas prevalece a renúncia quanto ao remanescente, "que será devolvido aos demais herdeiros" (última parte do § 2º, do artigo 1813, do CC), se sobrar saldo da herança renunciada. Os credores aceitam a herança em nome do renunciante, tudo a fim de satisfazer seus créditos. Aceita a totalidade da herança, ela retorna ao acervo hereditário do devedor para pagamento de todos os credores.
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela
Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25
Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova
A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
a) Lançamento por declaração.
b) Lançamento por arbitramento.
c) Lançamento por homologação
d) Lançamento de ofício.
A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação.
No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN.
A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento.
É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano.
Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Coloca aqui no chat do you tube
Coloquei aqui nos comentários alguns recursos da uma olhadinha conforme a sua prova e cor se serve para voce, caso tenha errado,boa sorte.
cadê o link?
Alguém manda o link do material
Coloquei aqui nos comentários alguns recursos da uma olhadinha conforme a sua prova e cor se serve para você, caso tenha errado,boa sorte.
Alguém manda o recurso aqui
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela
Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25
Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova ( AQUI VOCE COLOCA A SUA COR E QUESTÃO DE PROVA)
A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
a) Lançamento por declaração.
b) Lançamento por arbitramento.
c) Lançamento por homologação
d) Lançamento de ofício.
A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação.
No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN.
A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento.
É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano.
Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Leia e analisa onde tem que mudar, ok.
Recurso Questão 50 - Prova Azul - 47 (branca) 49 (amarela) 48 (verde)
Fundamentos:
A questão 47 da prova Branca de Direito Empresarial é passível de anulação em razão de possuir duas respostas corretas.
Questionou a banca sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, informando que APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS diria respeito às normas aplicáveis tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais.
Embora não haja dúvida de que a possibilidade de designação de administrador em contrato em separado (previsão contida no artigo 1060 do Código Civil) - ALTERNATIVA C - é uma norma aplicável tanto à sociedade limitada pluripessoal quanto à unilateral, também pode-se afirmar que a ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato aplica-se à ambas - ALTERNATIVA B.
Explica-se: Ainda que o Código Civil evite utilizar as expressões contrato e distrato para as sociedades unipessoais limitadas, já que CONTRATO é o negócio jurídico que envolve duas ou mais partes contratantes que, manifestam, de forma convergente, sua vontade visando à realização de um determinado negócio jurídico e o DISTRATO é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes que ocorre da mesma forma exigida para o contrato, não há qualquer dúvida que ao documento de constituição da sociedade unipessoal aplicam-se às regras do contrato, assim como o documento de dissolução aplicar-se-ão as regras do distrato.
Ato dissolutório da mesma forma que o ato de constituição, que imprescinde do registo na junta comercial, se equiparará em efeitos ao distrato e deverá igualmente ser levado a registro.
Tanto isso é verdade que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia (disponível em aqui) expressamente prevê no Capítulo II, SEÇÃO I (Procedimento de Registro):
A Sociedade Limitada poderá ser composta por uma ou mais pessoas. A unipessoalidade permitida pelo § 1º do art. 1.052 do Código Civil poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão etc.
Notas:
I. Aplicam-se à sociedade limitada com um sócio, no que couber, todas as regras aplicáveis à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios de que trata este Manual de Registro.
II. O ato constitutivo do sócio único observará as disposições sobre o contrato social de sociedade limitada.
III. Não se aplica às sociedades limitadas, que estiverem em condição de unipessoalidade, o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil.
E na Seção V que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, é expressamente previsto:
2. EXTINÇÃO NO CASO EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (COM SEU ENCERRAMENTO) SEJAM PRATICADAS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO
O distrato social poderá ser efetivado por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição. O arquivamento do Distrato Social de uma sociedade empresária limitada implica extinção das filiais existentes.
Nota: O ato de extinção de sociedade limitada unipessoal observará as disposições sobre o distrato do contrato social.
É importante mencionar que o Manual de Registro da Sociedade Limitada foi alterado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021, Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022 e Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022.
Ou seja, o DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (DREU), órgão integrante do Ministério da Economia, da qual as Juntas Comerciais do País são subordinadas tecnicamente, exige que as sociedades unipessoais limitadas, para a sua constituição, observe as regras do contrato social, bem como do distrato na sua dissolução.
Entender que a alternativa B não está igualmente correta, é mero preciosismo terminológico.
Por todas essas fundamentadas razões, deverá a presente questão ser anulada pela Banca em razão de possuir duas alternativas corretas.
Processo do Trabalho
RECURSO QUESTÃO 77 PROVA TIPO 1 - questão 78 (azul) 77 (branca) 76 (amarela) 80 (verde)
A questão acima identificada deve ser anulada pelas seguintes razões:
I - Do enunciado
O enunciado da citada questão refere que: “Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex- empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido.
Do enunciado constata-se a seguinte situação fática:
a) Houve condenação em honorário, havendo decisão transitada em julgada sobre o tema.
b) Foram elaborados os cálculos de liquidação pelo calculista da Vara.
c) Revisando os cálculos foi constatado que não foram incluídos os honorários.
d) As partes verificaram os cálculos e não discordaram e o prazo para impugnar a sentença já tinha transcorrido.
O comando do enunciado pede, então, que seja assinalada a resposta correta sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT.
A CLT, quanto à impugnação aos cálculos menciona que eles podem ocorrer no prazo de 8 dias, da intimação - na fase de liquidação, nos termos do art. 879, parágrafo 2 da CLT. Já quanto à sentença de liquidação entende-se que ela não enseja recurso de imediato, sendo passível de discussão apenas depois de iniciada a execução, quando do prazo dos embargos, conforme art. 884, parágrafo 3, que assim dispõe: § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.
Porém o enunciado faz confusão quanto ao momento processual em que verdadeiramente se encontra o processo, ao mencionar que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido, pois sequer o executado havia sido citado para pagamento ainda (“sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida”).
Essa confusão e obscuridade do enunciado induz a erro o examinando, prejudicando na identificação da alternativa correta.
II - DAS ALTERNATIVAS
A letra A não pode efetivamente ser considerada correta, pois diz que o advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários.
A letra B, por sua vez diz que o causídico ainda poderá́ perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria.
A alternativa poderia ser aceita também como correta, pois não há impedimento para que seja feito em ação própria.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.
(...)(STJ - REsp: 1347736 RS 2012/0210274-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420)
Nos termos da Lei 8.906/94:
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
Porém, menciona que DEVERÁ ser por ação própria, quando na verdade é uma opção.
A letra C, diz que os honorários poderão ser incluídos na conta, se houver concordância expressa do executado. Essa alternativa está equivocada, pois não há a exigência de concordância da parte adversa.
Por fim, a letra D, diz que os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação.
O contexto inicial da alternativa de fato pode ser considerado correto, pois o STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC.
Embora não impugnados pelo autor no momento processual oportuno, "a preclusão de que trata o art. 879, § 2º, não prevalece nas situações em que os cálculos de apuração dos valores devidos contrariarem a coisa julgada".
Porém, como menciona que o prazo para impugnação teria passado, gera dúvida, pois se a execução não iniciou, ainda não abriu o prazo para impugnar à sentença de liquidação, que poderia ser feito no prazo de 5 dias a contar da garantia do juízo ou penhora de bens.
III - DO PEDIDO
Por todos os argumentos expostos, a questão precisa ser anulada como medida de justiça aos examinandos que não conseguiram interpretar a questão, em razão da não clareza das informações.
Questão 47 da Prova Branca - Direito Empresarial
(equivalência: Tipo II - 48 / Tipo III - 49 / Tipo IV - 50)
Enunciado:
Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.
A) A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.
B) A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.
C) A possibilidade de designação de administrador em ato separado.
D) A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.
Razões para Anulação:
A questão 50 da prova azul de Direito Empresarial deve ser anulada por conter duas respostas corretas.
A banca questionou sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, indicando que apenas uma das alternativas se aplicaria tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Contudo, a questão apresenta dois itens corretos.
Primeiramente, é incontestável que a possibilidade de designação de administrador em ato separado, conforme o artigo 1060 do Código Civil, é aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais, o que justifica a correção da ALTERNATIVA C. No entanto, a dissolução de pleno direito mediante distrato, prevista na ALTERNATIVA B, também se aplica a ambas as formas societárias.
Embora o Código Civil evite usar os termos “contrato” e “distrato” para as sociedades unipessoais, considerando que contrato é um negócio jurídico entre duas ou mais partes e distrato é a rescisão desse contrato, as regras do contrato social se aplicam às sociedades unipessoais. Assim, o documento de constituição dessas sociedades segue as normas contratuais, e o de dissolução segue as normas de distrato.
O Manual de Registro de Sociedade Limitada, do Ministério da Economia, reforça esse entendimento no Capítulo II, SEÇÃO I, Procedimento de Registro. Ele afirma que a sociedade limitada pode ser composta por uma ou mais pessoas, conforme o § 1º do art. 1.052 do Código Civil, e que a unipessoalidade pode decorrer de constituição originária, saída de sócios, transformação, fusão, cisão ou conversão.
Notas do Manual de Registro:
Aplicam-se às sociedades limitadas unipessoais todas as regras aplicáveis às sociedades limitadas pluripessoais.
O ato constitutivo do sócio único deve seguir as disposições do contrato social de sociedade limitada.
Não se aplica às sociedades limitadas unipessoais o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil.
Na Seção V, que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, o Manual prevê que a dissolução pode ser realizada por escritura pública ou instrumento particular, e o arquivamento do distrato social implica a extinção das filiais existentes. Nota: O ato de extinção da sociedade limitada unipessoal deve observar as disposições sobre o distrato do contrato social.
As Instruções Normativas DREI nº 55/2021, nº 112/2022, e nº 88/2022 confirmam que as sociedades unipessoais limitadas devem seguir as regras do contrato social na constituição e as do distrato na dissolução.
Portanto, a ALTERNATIVA B está correta, pois tanto a constituição quanto a dissolução das sociedades limitadas unipessoais observam as regras do contrato social e do distrato. Dessa forma, a questão deve ser anulada para evitar um que uma simples questão de detalhe dos termos crie uma injustiça com os que sabiam a resposta e tiveram que optar por uma das duas igualmente certas.
Cadê os argumentos?
Não consigo o Linck dos recursos..
Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela
Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25
Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova
A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
a) Lançamento por declaração.
b) Lançamento por arbitramento.
c) Lançamento por homologação
d) Lançamento de ofício.
A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação.
No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN.
A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento.
É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano.
Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.
Recurso Questão 50 - Prova Azul - 47 (branca) 49 (amarela) 48 (verde)
Fundamentos:
A questão 47 da prova Branca de Direito Empresarial é passível de anulação em razão de possuir duas respostas corretas.
Questionou a banca sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, informando que APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS diria respeito às normas aplicáveis tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais.
Embora não haja dúvida de que a possibilidade de designação de administrador em contrato em separado (previsão contida no artigo 1060 do Código Civil) - ALTERNATIVA C - é uma norma aplicável tanto à sociedade limitada pluripessoal quanto à unilateral, também pode-se afirmar que a ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato aplica-se à ambas - ALTERNATIVA B.
Explica-se: Ainda que o Código Civil evite utilizar as expressões contrato e distrato para as sociedades unipessoais limitadas, já que CONTRATO é o negócio jurídico que envolve duas ou mais partes contratantes que, manifestam, de forma convergente, sua vontade visando à realização de um determinado negócio jurídico e o DISTRATO é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes que ocorre da mesma forma exigida para o contrato, não há qualquer dúvida que ao documento de constituição da sociedade unipessoal aplicam-se às regras do contrato, assim como o documento de dissolução aplicar-se-ão as regras do distrato.
Ato dissolutório da mesma forma que o ato de constituição, que imprescinde do registo na junta comercial, se equiparará em efeitos ao distrato e deverá igualmente ser levado a registro.
Tanto isso é verdade que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia (disponível em aqui) expressamente prevê no Capítulo II, SEÇÃO I (Procedimento de Registro):
A Sociedade Limitada poderá ser composta por uma ou mais pessoas. A unipessoalidade permitida pelo § 1º do art. 1.052 do Código Civil poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão etc.
Notas:
I. Aplicam-se à sociedade limitada com um sócio, no que couber, todas as regras aplicáveis à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios de que trata este Manual de Registro.
II. O ato constitutivo do sócio único observará as disposições sobre o contrato social de sociedade limitada.
III. Não se aplica às sociedades limitadas, que estiverem em condição de unipessoalidade, o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil.
E na Seção V que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, é expressamente previsto:
2. EXTINÇÃO NO CASO EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (COM SEU ENCERRAMENTO) SEJAM PRATICADAS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO
O distrato social poderá ser efetivado por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição. O arquivamento do Distrato Social de uma sociedade empresária limitada implica extinção das filiais existentes.
Nota: O ato de extinção de sociedade limitada unipessoal observará as disposições sobre o distrato do contrato social.
É importante mencionar que o Manual de Registro da Sociedade Limitada foi alterado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021, Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022 e Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022.
Ou seja, o DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (DREU), órgão integrante do Ministério da Economia, da qual as Juntas Comerciais do País são subordinadas tecnicamente, exige que as sociedades unipessoais limitadas, para a sua constituição, observe as regras do contrato social, bem como do distrato na sua dissolução.
Entender que a alternativa B não está igualmente correta, é mero preciosismo terminológico.
Por todas essas fundamentadas razões, deverá a presente questão ser anulada pela Banca em razão de possuir duas alternativas corretas.
Processo do Trabalho
RECURSO QUESTÃO 77 PROVA TIPO 1 - questão 78 (azul) 77 (branca) 76 (amarela) 80 (verde)
A questão acima identificada deve ser anulada pelas seguintes razões:
I - Do enunciado
O enunciado da citada questão refere que: “Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex- empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido.
Do enunciado constata-se a seguinte situação fática:
a) Houve condenação em honorário, havendo decisão transitada em julgada sobre o tema.
b) Foram elaborados os cálculos de liquidação pelo calculista da Vara.
c) Revisando os cálculos foi constatado que não foram incluídos os honorários.
d) As partes verificaram os cálculos e não discordaram e o prazo para impugnar a sentença já tinha transcorrido.
O comando do enunciado pede, então, que seja assinalada a resposta correta sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT.
A CLT, quanto à impugnação aos cálculos menciona que eles podem ocorrer no prazo de 8 dias, da intimação - na fase de liquidação, nos termos do art. 879, parágrafo 2 da CLT. Já quanto à sentença de liquidação entende-se que ela não enseja recurso de imediato, sendo passível de discussão apenas depois de iniciada a execução, quando do prazo dos embargos, conforme art. 884, parágrafo 3, que assim dispõe: § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.
Porém o enunciado faz confusão quanto ao momento processual em que verdadeiramente se encontra o processo, ao mencionar que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido, pois sequer o executado havia sido citado para pagamento ainda (“sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida”).
Essa confusão e obscuridade do enunciado induz a erro o examinando, prejudicando na identificação da alternativa correta.
II - DAS ALTERNATIVAS
A letra A não pode efetivamente ser considerada correta, pois diz que o advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários.
A letra B, por sua vez diz que o causídico ainda poderá́ perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria.
A alternativa poderia ser aceita também como correta, pois não há impedimento para que seja feito em ação própria.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.
(...)(STJ - REsp: 1347736 RS 2012/0210274-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420)
Nos termos da Lei 8.906/94:
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
Porém, menciona que DEVERÁ ser por ação própria, quando na verdade é uma opção.
A letra C, diz que os honorários poderão ser incluídos na conta, se houver concordância expressa do executado. Essa alternativa está equivocada, pois não há a exigência de concordância da parte adversa.
Por fim, a letra D, diz que os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação.
O contexto inicial da alternativa de fato pode ser considerado correto, pois o STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC.
Embora não impugnados pelo autor no momento processual oportuno, "a preclusão de que trata o art. 879, § 2º, não prevalece nas situações em que os cálculos de apuração dos valores devidos contrariarem a coisa julgada".
Porém, como menciona que o prazo para impugnação teria passado, gera dúvida, pois se a execução não iniciou, ainda não abriu o prazo para impugnar à sentença de liquidação, que poderia ser feito no prazo de 5 dias a contar da garantia do juízo ou penhora de bens.
III - DO PEDIDO
Por todos os argumentos expostos, a questão precisa ser anulada como medida de justiça aos examinandos que não conseguiram interpretar a questão, em razão da não clareza das informações.
Questão 47 da Prova Branca - Direito Empresarial
(equivalência: Tipo II - 48 / Tipo III - 49 / Tipo IV - 50)
Enunciado:
Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.
A) A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.
B) A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.
C) A possibilidade de designação de administrador em ato separado.
D) A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.
Razões para Anulação:
A questão 50 da prova azul de Direito Empresarial deve ser anulada por conter duas respostas corretas.
A banca questionou sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, indicando que apenas uma das alternativas se aplicaria tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Contudo, a questão apresenta dois itens corretos.
Primeiramente, é incontestável que a possibilidade de designação de administrador em ato separado, conforme o artigo 1060 do Código Civil, é aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais, o que justifica a correção da ALTERNATIVA C. No entanto, a dissolução de pleno direito mediante distrato, prevista na ALTERNATIVA B, também se aplica a ambas as formas societárias.
Embora o Código Civil evite usar os termos “contrato” e “distrato” para as sociedades unipessoais, considerando que contrato é um negócio jurídico entre duas ou mais partes e distrato é a rescisão desse contrato, as regras do contrato social se aplicam às sociedades unipessoais. Assim, o documento de constituição dessas sociedades segue as normas contratuais, e o de dissolução segue as normas de distrato.
O Manual de Registro de Sociedade Limitada, do Ministério da Economia, reforça esse entendimento no Capítulo II, SEÇÃO I, Procedimento de Registro. Ele afirma que a sociedade limitada pode ser composta por uma ou mais pessoas, conforme o § 1º do art. 1.052 do Código Civil, e que a unipessoalidade pode decorrer de constituição originária, saída de sócios, transformação, fusão, cisão ou conversão.
Notas do Manual de Registro:
Aplicam-se às sociedades limitadas unipessoais todas as regras aplicáveis às sociedades limitadas pluripessoais.
O ato constitutivo do sócio único deve seguir as disposições do contrato social de sociedade limitada.
Não se aplica às sociedades limitadas unipessoais o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil.
Na Seção V, que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, o Manual prevê que a dissolução pode ser realizada por escritura pública ou instrumento particular, e o arquivamento do distrato social implica a extinção das filiais existentes. Nota: O ato de extinção da sociedade limitada unipessoal deve observar as disposições sobre o distrato do contrato social.
As Instruções Normativas DREI nº 55/2021, nº 112/2022, e nº 88/2022 confirmam que as sociedades unipessoais limitadas devem seguir as regras do contrato social na constituição e as do distrato na dissolução.
Portanto, a ALTERNATIVA B está correta, pois tanto a constituição quanto a dissolução das sociedades limitadas unipessoais observam as regras do contrato social e do distrato. Dessa forma, a questão deve ser anulada para evitar um que uma simples questão de detalhe dos termos crie uma injustiça com os que sabiam a resposta e tiveram que optar por uma das duas igualmente certas.
Esta prova da OAB é uma vergonha. Pois quem prepara estas questões são mestres, doutores em direito e todas as provas em todas as edições tem quest~es anuladas ou anulaveis, isso merece uma ação contra a oab e fgv.
Nao encontrei o recurso
Coloquei aqui nos comentários alguns recursos da uma olhadinha conforme a sua prova e cor se serve para você, caso tenha errado,boa sorte.
e o link?
coloquei alguns recursos aqui nos comentários, boa sorte.