Apareceu isso no meu processo....? Comprei celular roubado na Olx .... Celular foi devolvido ao dono ....quem me vendeu o celular tbm foi pego e tinha passagem .../ Eu sou ficha limpa ,paguei só uma multa e apareceu isso no meu processo .../ Extinção e como se nunca tivesse cometido crime ?? Eu não posso ter mais nada na minha ficha nos procimos 5 anos ?
sentença, devendo pagar as custas, após periodo de prova, peço a reabilitação criminal ou declaração de extinção da punibilidade? Sou adv iniciante na area.
Você não pode ser mais processado por causa da PRESCRIÇÃO da PUNIBILIDADE. Sendo assim, vc é inocente por causa do princípio da presunção de inocência.
Boa noite Já respondi processo de posse ilgal de arma em 2012 foi arquivado em 2015 , fiz aquisição de posse de arma pela PF foi indeferido já fez 5 anos que foi arquivado tirei a certidão inteiro teor saiu meu antecedente fiz o recurso foi indeferido de novo , hoje fui no fórum tirei uma certidão penal está constando extinto posso recorrer de novo o meu processo de aquisição pela PF que foi arquivado ?
Doutor e no caso em que o processo está em curso e a suposta Vítima não comparece a audiência por duas vezes , o que acontece com o réu ??? , Caso caiba essa extinção de punibilidade , o réu então não é condenado ???
Não sou o advogado do vídeo, mas vou te responder essa: sim. Caso ocorra a extinção da PUNIBILIDADE, no caso que vc colocou, o réu não é considerado culpado (afinal, vc só teria um CULPADO se houvesse uma condenação criminal TRANSITADA EM JULGADO irrecorrível).
Duas correntes. Primeira, com o trânsito em julgado da decisão faz-se coisa em julgado. Segunda, o ato jurídico é inexistente, pois baseada em prova nula. Sem prejuízo, do sujeito responder pelo uso de documento falso.
Peguei 1 ano e 6 meses regime aberto domiciliar crime de trânsito e tinha que assinar mensalmente ... e esse tempo cumpriu mês passado fui ao cartório eles falaram que não preciso mais ir assinar pois já cumpri o tempo da pena e obrigações e tenho que esperar a extinção sair ... Mas ouvi pessoas falando que tenho que continuar assinando mesmo que tenha dado o tempo da pena até sair a extinção de punibilidade... fiquei com medo agora porque esse mês eu não fui assinar e no andamento do processo está concluso para sentença, a dúvida é ,como no cartório falou que ja cumpri o tempo da pena e não preciso continuar assinando posso esperar sair extinção tranquilo ? Ou terei que assianr até sair a extinção mesmo tendo já cumprido a pena .... alguém pode me ajudar ?
DR o que significa essa sentença?? Acabou meu processo ?? .. Meu advogado é publico , não tenho nem o contato dele , fui olhar meu processo hj estava desse jeito ??? Poderia me ajuda??... Se caso foi arquivado , voltei ser réu primário ??? Posso fazer concurso pra área policial ??? SENTENÇA Vistos em inspeção - 2021 Com efeito, observo que, entre a data do recebimento da denúncia até a presente data, decorreu prazo superior ao prazo prescricional do art. 109 do Código Penal, sendo o caso, portanto, de extinção da punibilidade do agente, por força do art. 107, IV, do Código Penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu XXXXXXXXXXXXX, quanto ao crime imputado na denúncia, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Revogo as medidas cautelares e/ou protetivas eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor, indefinidamente, nos presentes autos. Como decorrência lógica deste provimento, revogo eventual prisão cautelar decretada nos presentes autos. Promova-se a retirada, se for o caso, de eventual Mandado de Prisão expedido neste feito do BNMP e requisite-se a sua devolução, perante as autoridades, sem cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades legais.
Boa tarde !! Tem isso no meu processo : "Posto isso, JULGO EXTINTA PUNIBILIDADE de réu com fulcro no art. 107, inciso IV, art. 109, inciso III, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias." Meu advogado diz que ainda precisa acompanhar o caso. Não entendo o motivo, se ali diz está extinta a punibilidade. Pode esclarecer por favor ? Grata
Se está extinta a punibilidade, vc nem foi condenada, ou seja, não existe uma condenação. É comum que os juízes escolham outras alternativas quando se tem um processo criminal, então, muitas vezes, eles preferem seguir um caminho menos danoso para o réu quando houver essa possibilidade. Isso ocorre porque o direito penal é um ramo do direito público muito violento, traz consequências pesadas para a vida de um cidadão que erra, sendo assim, o que for possível para o juiz fazer, afim de evitar que um processo chegue a uma sentença final irrecorrível que trará gastos ao Estado e prejuízo ao cidadão, ele fará. O caso da extinção da PUNIBILIDADE é um exemplo: extingue-se o processo pela extinção da pretensão punitiva do Estado, assim, evita-se aquele longo debate.
Fui condenado 1 ano e 6 meses direção perigosa crime de transido ... completou os 1 ano e 6 meses e meu advogado falou que essa extinção de punibilidade acontece automático não precisa fazer uma petição ao Juiz ... Isso é correto pois todo videos fala que tem que fazer essa petição 😮 fiquei sem entender ..
Fala Tribunos! Esse vídeo fez sentido? Deixe um comentário...
Com ctz
Muito útil para mim.
Muito boa explicação.
Obrigado! Forte Abraço!!!
Apareceu isso no meu processo....? Comprei celular roubado na Olx .... Celular foi devolvido ao dono ....quem me vendeu o celular tbm foi pego e tinha passagem .../ Eu sou ficha limpa ,paguei só uma multa e apareceu isso no meu processo .../ Extinção e como se nunca tivesse cometido crime ?? Eu não posso ter mais nada na minha ficha nos procimos 5 anos ?
Já cumpri a pena no art.155 ,como que eu faço para eu querer vota neste ano .
E pedir para quem a certidão de punibilidade?
Prof, ótimos vídeos! 👏
Baixe os resumos em PDF na descrição do vídeo
No meu foi extinta a punibilidade! Mais no meu caso meu nome consta no sistema até hoje quase 2 anos.
sentença, devendo pagar as custas, após periodo de prova, peço a reabilitação criminal ou declaração de extinção da punibilidade? Sou adv iniciante na area.
Prof, eu posso fazer concurso com esse processo ? Grato !
processo criminal prescreveu antes de apresentação da queixa crime, o que acontece?
Você não pode ser mais processado por causa da PRESCRIÇÃO da PUNIBILIDADE. Sendo assim, vc é inocente por causa do princípio da presunção de inocência.
Boa noite
Já respondi processo de posse ilgal de arma em 2012 foi arquivado em 2015 , fiz aquisição de posse de arma pela PF foi indeferido já fez 5 anos que foi arquivado tirei a certidão inteiro teor saiu meu antecedente fiz o recurso foi indeferido de novo , hoje fui no fórum tirei uma certidão penal está constando extinto posso recorrer de novo o meu processo de aquisição pela PF que foi arquivado ?
Olá, achei interessante sua pergunta! Pode me responder uma coisa? Seu advogado, pediu a extinção da punibilidade?
Doutor e no caso em que o processo está em curso e a suposta Vítima não comparece a audiência por duas vezes , o que acontece com o réu ??? , Caso caiba essa extinção de punibilidade , o réu então não é condenado ???
Não sou o advogado do vídeo, mas vou te responder essa: sim. Caso ocorra a extinção da PUNIBILIDADE, no caso que vc colocou, o réu não é considerado culpado (afinal, vc só teria um CULPADO se houvesse uma condenação criminal TRANSITADA EM JULGADO irrecorrível).
muito bom professor
então por exemplo, minha vizinha foi assassinada , o réu não poderá ser punido? por causa da extinção de punibilidade???
olá! o que ocorre se o juiz descobre que essa certidão de óbito é falsa?
Duas correntes. Primeira, com o trânsito em julgado da decisão faz-se coisa em julgado. Segunda, o ato jurídico é inexistente, pois baseada em prova nula. Sem prejuízo, do sujeito responder pelo uso de documento falso.
@@falatribunos obrigada!
Peguei 1 ano e 6 meses regime aberto domiciliar crime de trânsito e tinha que assinar mensalmente ... e esse tempo cumpriu mês passado fui ao cartório eles falaram que não preciso mais ir assinar pois já cumpri o tempo da pena e obrigações e tenho que esperar a extinção sair ... Mas ouvi pessoas falando que tenho que continuar assinando mesmo que tenha dado o tempo da pena até sair a extinção de punibilidade... fiquei com medo agora porque esse mês eu não fui assinar e no andamento do processo está concluso para sentença, a dúvida é ,como no cartório falou que ja cumpri o tempo da pena e não preciso continuar assinando posso esperar sair extinção tranquilo ? Ou terei que assianr até sair a extinção mesmo tendo já cumprido a pena .... alguém pode me ajudar ?
Eu tbm cara tô na mesma 😔
e quando foi extinta a punibilidade sed eu por falsa certidão? Pode ser reaberto mesmo em trânsito em julgado?
DR o que significa essa sentença?? Acabou meu processo ?? .. Meu advogado é publico , não tenho nem o contato dele , fui olhar meu processo hj estava desse jeito ???
Poderia me ajuda??... Se caso foi arquivado , voltei ser réu primário ??? Posso fazer concurso pra área policial ???
SENTENÇA
Vistos em inspeção - 2021
Com efeito, observo que, entre a data do recebimento da denúncia até a presente data, decorreu prazo superior ao prazo prescricional do art. 109 do Código Penal, sendo o caso, portanto, de extinção da punibilidade do agente, por força do art. 107, IV, do Código Penal.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu XXXXXXXXXXXXX, quanto ao crime imputado na denúncia, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Revogo as medidas cautelares e/ou protetivas eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor, indefinidamente, nos presentes autos.
Como decorrência lógica deste provimento, revogo eventual prisão cautelar decretada nos presentes autos. Promova-se a retirada, se for o caso, de eventual Mandado de Prisão expedido neste feito do BNMP e requisite-se a sua devolução, perante as autoridades, sem cumprimento.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades legais.
Bom dia!!! Segue o canal. Significa que morreu o assunto. Bom dia!
@@falatribunos Obrigado Dr... Já to seguindo ... Mais um inscritoo...
Boa tarde !!
Tem isso no meu processo :
"Posto isso, JULGO EXTINTA PUNIBILIDADE de réu com fulcro no art. 107, inciso IV, art.
109, inciso III, ambos do Código Penal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria
Geral da Justiça.
Oportunamente, arquivem-se.
Diligências necessárias."
Meu advogado diz que ainda precisa acompanhar o caso. Não entendo o motivo, se ali diz está extinta a punibilidade.
Pode esclarecer por favor ?
Grata
Se está extinta a punibilidade, vc nem foi condenada, ou seja, não existe uma condenação. É comum que os juízes escolham outras alternativas quando se tem um processo criminal, então, muitas vezes, eles preferem seguir um caminho menos danoso para o réu quando houver essa possibilidade. Isso ocorre porque o direito penal é um ramo do direito público muito violento, traz consequências pesadas para a vida de um cidadão que erra, sendo assim, o que for possível para o juiz fazer, afim de evitar que um processo chegue a uma sentença final irrecorrível que trará gastos ao Estado e prejuízo ao cidadão, ele fará. O caso da extinção da PUNIBILIDADE é um exemplo: extingue-se o processo pela extinção da pretensão punitiva do Estado, assim, evita-se aquele longo debate.
Fui condenado 1 ano e 6 meses direção perigosa crime de transido ... completou os 1 ano e 6 meses e meu advogado falou que essa extinção de punibilidade acontece automático não precisa fazer uma petição ao Juiz ... Isso é correto pois todo videos fala que tem que fazer essa petição 😮 fiquei sem entender ..
Justiça no Brasil não existe