Projeto de Lei, Medida Provisória e PEC 🤔
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- Опубліковано 22 тра 2019
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Você a diferença entre um Projeto de Lei (PL), um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) -- ou Proposta de Emenda Constitucional -- e uma Medida Provisória (MP)? 🤔
Confira!
1️⃣ Projeto de Lei (PL): é, como o próprio nome sugere, uma ideia ou proposta, que geralmente vem de deputados federais ou senadores, e que pode vir a se transformar em lei. Para que isso aconteça, no entanto, é necessário que o PL passe pela avaliação de comissões e, depois, submetido à votação nas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) para que seja aprovado e enviado à sanção presidencial.
2️⃣ Medida Provisória (MP): é um instrumento com força de lei, adotado somente pelo Presidente da República, em casos de "relevância e urgência". Apesar de ter força de lei, uma MP não é considerada uma lei de fato, então após ser editada ela deve obrigatoriamente ser submetida à avaliação do Poder Legislativo. Só com o aval dos deputados e senadores, portanto, uma MP pode vir a se tornar uma lei -- ou não.
3️⃣ Projeto de Emenda Constitucional (PEC): também chamada de Proposta de Emenda Constitucional, diz respeito a projetos que visam alterar o texto presente na Constituição Federal de 1988. Não é fácil alterar os artigos e incisos da nossa Carta Magna, e por isso o processo para aprovação de uma PEC é um pouco mais extenso. Para se ter uma ideia, é necessário que ela seja aprovada por 3/5 das duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) -- e em dois turnos diferentes.
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#PEC #ProjetoDeLei #MedidaProvisoria #ConceitosDeDireito
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Vídeo bem organizado e objetivo. Parabéns pelo trabalho, não parem.
Obrigado, Mikeias! Não vamos parar
Obrigado pelas informações!
Há câmera do deputado é o grande problema que faz o mas pobre fica situação ferrada sem ter direito por lei
Muito bom ! Parabéns !
Muito bom velho, parabéns.
Obrigado, Daniel!
Parabéns, gostei muito.
Muito bom!!
Parabéns pelo vídeo. Apenas uma correção: Quando mencionou que 1/3 dos assembléias legislativas podem propor uma PEC, na verdade, o correto é mais da metade (vide ART. 60, III, CF.).
Parabéns 🙌🏽!
Só precisa fazer mais vídeos!! Bom de mais!
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Gostei.
Que bom, Adagilson! Se tiver sugestões de vídeos, pode enviar por aqui também
Bom dia... gostaria de alertar que aos 5m59seg vc fala que metade da camara ou do senado pode propor PEC, isso é um equivoco, o art 60 da CF menciona 1/3 ou do senado ou da camara. mais da 1/2 das assembleias legislativas. Houve uma confusão nos dados.
Gostei
Pessoal tudo bem ? Amigos tenho um projeto de lei a nível nacional qual a atitude principal devo tomar para lançar uma lei já que não sou político porēm pretendo enviar para um deputado no meu estado de Pernambuco mais preciso ser reconhecido como a pessoa que desenvolvel a ideia e que seja registrada a ideia em meu nome entende acredito que vcs tem condições de me abrir a mente ok obrigado meus queridos
O projeto de lei é uma ideia/proposta que pode vir a se trnasformar em lei, caso seja aprovada e enviada para a sancão presidencial. É so a partir desse momento que ela produzirá efeitos, pois estará em vigência.
Senadores também podem iniciar uma PEC
Nesse caso a casa revisora será a CD?