Armadilha! Você pode se defender, pode defender sua propriedade, mas não pode cometer excessos!

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  • Опубліковано 1 жов 2024
  • Armadilha! Você pode se defender, pode defender sua propriedade, mas não pode cometer excessos! Se comete excessos não está em legítima defesa, mas responde pelo crime praticado. Artigo 23 do Código Penal. #doutorfran

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