ADPF: CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE | Prof. Luis Henrique Zouein

A ADPF, ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal brasileira para o controle de constitucionalidade concentrado e abstrato. Ela foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 3/1993.
A ADPF tem como finalidade principal a proteção dos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
O Professor Luis Henrique Zouein é o responsável por te guiar nesta lúcida e objetiva aula sobre a ADPF. Bons estudos! 📚
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[@rubiabalestri7841]

Muito, muito obrigada!

[@luizandreverissimopontes4756]

Excelente aula

[@Naty_li78]

Isso não foi uma aula, foi um espetáculo !!!!!

[@tvsupremo]

Obrigado, Nataly!

[@michellec.59]

Obrigada

[@luizmurilo4269]

ótima aula.

[@saviothomazellanascimento3518]

Top demais 🔥