⚖ Plenárias - STF derruba regra de sobras eleitorais sem afetar vagas atuais na Câmara | 2/3/24

Nesta edição do Plenárias, você vai ver que a maioria dos ministros votou para invalidar a restrição de acesso de partidos e candidatos à segunda etapa da distribuição das sobras eleitorais. Essas sobras são as vagas não preenchidas nas eleições proporcionais. Com a decisão, todos os partidos poderão participar da última fase de distribuição dessas vagas, antes reservadas aos que atingissem cláusula de desempenho. O Colegiado decidiu, ainda, que a decisão será aplicada a partir das eleições parlamentares.
O STF também fixou a tese em que reforça a necessidade de motivação para demissão em estatal. A Corte não exige processo administrativo, mas pede “fundamentação razoável”.
E, por fim, o Plenário do Supremo retomou o julgamento da chamada “Pauta Verde”, um conjunto de ações que questionam a política ambiental do ex-presidente Jair Bolsonaro e o aumento do desmatamento no país. A ministra Cármen Lúcia, relatora de duas das ações, reajustou alguns pontos do voto, levando em conta que parte das iniciativas do Governo Federal foi retomada em 2023, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro André Mendonça apresentou o voto-vista e, na sequência, apresentou seu voto como relator nas demais ações da pauta verde. O julgamento foi suspenso e será retomado dia 13 de março.

[@user-ei7dt4dy1n]

Excelente tudo. Obrigado de Fort-Ce. Lc.1.37. D.R.A

[@thaliam.7230]

Apresentadora maravilhosa!

[@MarciaCristina-wd9fy]

Que explicação ! acredito que ela seja professora também! rs