SERVIDOR PÚBLICO AGORA VAI PODER SER MEI! LEI 8.112 VAI MUDAR
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- Опубліковано 14 жов 2024
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Notícia Urgente: Servidores públicos agora poderão ser Microempreendedores Individuais (MEI). Entenda essa novidade no vídeo que preparamos.
Na última terça-feira, dia 19, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei 2332/2022 que permite o registro de servidores públicos como Microempreendedores Individuais.
O objetivo da proposta é incentivar o empreendedorismo no país e prevê alguns cuidados sobre quais servidores poderão abrir o registro, vedando a possibilidade para quem ocupa cargo em comissão ou exerça função de confiança.
O QUE DIZ A LEI ATUALMENTE:
Art. 117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
A LEI 8.112 VAI MUDAR:
Sabemos que, em regra, servidores públicos não podem ser administradores de empresas, embora possa ser sócio cotista de uma empresa.
Com a aprovação desse PL, essas determinações que constam na Lei 8.112 serão alteradas possibilitando a participação administrativa de servidores como MEI.
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Até que enfim! Tomara que passe esse projeto. Numa realidade onde tem servidor com nível universitário, ganhando R$ 3.000 tem que se ter uma outra fonte de renda.
@@andersonbarros2203 sabe o que virou? Se deu certo ou não?
Tomara. O salário é uma miséria, nem aumento de salário teve esse ano ( mas teve de luz, aluguel, condomínio, alimentação, impostos.....) e somos proibidos de trabalho fora do horário. 😢
Beleza! Tem que ser mesmo, pois tem quem seja MEI, sendo funcionário público e sabendo que está irregular! ❤😊
AMEEEM
Seria muito bom. Até hoje não consigo empreender porque eu e minha esposa somos servidores, mas tenho muita vontade de sair do serviço público, com essa lei eu poderia ir testando um empreendimento até deslanchar.
É importante frisar que isso depende do estatuto. Nem todos são servidores públicos federais. Na verdade, a maioria é servidor público estadual ou municipal. E ae depende do estatuto. Alguns apenas replicam a Lei 8.112, mas outros são mais flexíveis
Aqui na prefeitura de São Luís pode, desde que não transacione com a própria prefeitura
Boa noite! Uma dúvida, sou Mei, trabalho com loja on LINE e fui convidada para trabalhar como assessora parlamentar. Nesse caso também não é legal? Se sim, posso pausar o Mei?
Será para todos os servidores federais, inclusive aqueles em regime de Dedicação Exclusiva. A PL não deixou claro isso.
No meu caso eu sou funcionário público estadual, posso ter MEI? (trabalho como CLT em uma empresa pública após ter passado em concurso público)
Justificativa equivocada, já que o exercício de atividades privadas, ainda que haja compatibilidade de horário depende de autorização da CGU, desde que não exista conflito de interesse.
Olá. Tenho empresa ela é Me , tem inscrição estadual . uma empresa pequena meu esposo que trabalha nela . Estou em processo de fases do concurso público estadual . ? Será preciso fechar essa minha empresa ?
Olá! Uma dúvida! HJ, ainda sob a égide da Lei 8.112, o servidor aposentado pode ser sócio administrador ou MEI?
Aposentado e afastado pode, só não pode o servidor em atividade.
O Servidor aposentado também não pode ter MEI?
Se alguém conseguir tirar minha dúvida sou professora do colégio da prefeitura há 26 anos tenho formação porém não sou concursada caso eu venha a ser demitida tenho algum direito desses 26 anos ?
E também eu sendo demitido posso completar os meus 30 anos para aposentar por tempo de trabalho em outro lugar?
@@alicia5200 a prefeitura contribui, ou para o INSS ou tem regime próprio, mas, certamente contribui o que te da direito de se aposentar.
Sou servidor público municipal, estou querendo abrir uma academia de artes marciais, serei o o professor no turno oposto do trabalho, no caso o noturno e funcionando apenas 3 dias na semana, tem possiblidades?
Sou concursado aqui no município ( gari ) queria ter um CNPJ pra vender online, pode ???
Vício de iniciativa. Só o poder executivo pode disciplinar sobre o RJU.
Meu interesse em ter PJ é para ter mais benefícios ao comprar matéria prima direto do fabricante e não comprar mais elojas que encarece meu produto que é artesanal. A maioria não vende ora CPF 😢
Se for empregado público trabalhando no regime CLT, tem impedimento?
entendo que pode, porque o estatuto não se aplica ao regime CLT
questione seu RH via oficio ou outro meio formal e peça que em caso negativo que o RH especifique as leis ou regulamentos que vedam o pedido. desta forma vc terá uma resposta oficial que possa apresentar no futuro em caso de questionamentos.
@@fernandosergio8450 Obrigado pela resposta!
Alguém confirmar se essa já foi aprovada ou não?
Em relação a aposentadoria, como fica ? Vai poder se aposentar com ambas aposentadoria? Pública e privada ? Logo, servidor Público também vai poder ter dois cargos públicos ? Já que é permitido prestar serviço por fora como MEI tbm.
que assim seja.
Só o título do vídeo que está errado, AGORA o servidor público NAO pode ser mei...
Tem alguma penalidade, caso ele seja Mei, tipo perder o cargo?
Professor concursado como consegue abrir uma empresa digital?
@@kakausantostashiro9078 procure um contador pois acho que na área da educação vc está liberado a empreender a vontade.
Sabem dizer se o PL foi aprovado?
Gostaria de saber tmb
Esta em tramitação ainda , aguardando um relator , daí depois tem votação mas ainda nada
Queria saber em que pé está esse PL
Último estado:
19/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR . Em tramitação.
@@neyx689 Será que demorará muito?
Vai poder ser uber é isso?
Funcionário público temporário pode ser MEI
ISSO VAI VALER PARA EMPRESA LTDA
Lavagem de dinheiro vai comer solto kkkkkk pq uma pessoa que tem uma profissão igual arquiteto não pode ? E servidor público pode q ganha o dobro kkkkkkk e trabalha menos . Só para lavar dinheiro esses cara quer . Enquanto isso advogado arquiteto não pode ser Mei ganhando mil reais por mês até menos e tem q pagar sindicato e a OAB kkkkkkkkkkk
Você não entendeu o vídeo. O servidor público poderá ser MEI, desde que a atividade que ele exercerá como microempresário se encaixe naquelas previstas para essa categoria jurídica. Ou seja, o servidor público que tem formação como arquiteto também não poderá ser MEI para exercer essa profissão. No entanto, se ele for um fotógrafo, instrutor de idiomas, etc, poderá conciliar ambas atividades caso o projeto de lei seja aprovado.
Aqui no meu município o servidor pode acumular cargo desde que seja para dar aulas.
F0d@-se se vai rolar lavagem de dinheiro, esse projeto vai ajudar muito servidor que precisa complementar sua renda..
Lá vem o pensamento retrogrado de que servidor público não trabalha. Fala sério, tá na hora de mudar essa mentalidade, conheço servidores públicos que trabalham e muito para suprir a defasagem do quadro de pessoas do órgão e que sim, acreditam e que estão engajados na melhoria do serviço público. Então, não generalize a categoria!