Acordo Extrajudicial: Breve Explicação

Acordo Extrajudicial: Breve Explicação
O acordo extrajudicial é uma modalidade de resolução de conflitos trabalhistas que permite às partes envolvidas, empregador e empregado, chegarem a um consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho sem a necessidade de litígios judiciais prolongados. Previsto no artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este tipo de acordo oferece uma forma mais célere e menos onerosa de resolver disputas.
Como Funciona:
-Negociação: As partes negociam os termos do acordo, que pode incluir verbas rescisórias, indenizações, entre outros aspectos relevantes.
-Formalização: Uma vez acordados os termos, o acordo é formalizado por escrito, detalhando todas as condições pactuadas.
-Homologação Judicial: O acordo é submetido à homologação pelo Tribunal competente. O juiz analisa se os termos são justos e se foram aceitos livremente pelas partes.
-Homologação: Com a homologação, o acordo ganha força de título executivo judicial, permitindo sua execução em caso de descumprimento.
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