Pleno - Iniciado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 - 8/2/23

A ação questiona o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O Plenário decidirá se medidas como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação ou de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública para esses fins são constitucionais.
Relator: ministro Luiz Fux.