CCJ debate reforma tributária e regimes específicos - 13/11/24
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- Опубліковано 17 лис 2024
- Série de audiências públicas da Comissão de Constituição e Justiça sobre PLP 68/2024. O projeto de lei complementar regulamenta a reforma tributária. Entre as medidas previstas está a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Para este debate foram convidados representantes de setores sujeitos a regras específicas de tributação: turismo, hotéis, parques, bares e restaurantes, corretoras de imóveis, instituições filantrópicas.
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