FATOS JURÍDICOS | Prof. Bruno Zampier

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Fatos jurídicos são eventos ou circunstâncias que geram consequências jurídicas. Eles são divididos em duas categorias: fatos jurídicos em sentido estrito e atos jurídicos. Os fatos jurídicos em sentido estrito são eventos naturais ou humanos que ocorrem independentemente da vontade das pessoas, como o nascimento, a morte, o casamento, a maioridade, entre outros. Esses fatos têm efeitos jurídicos automáticos.
Já os atos jurídicos são ações voluntárias das pessoas que têm a intenção de produzir efeitos jurídicos. Eles podem ser negociais (como contratos e testamentos) ou não negociais (como atos de administração de bens). Os atos jurídicos requerem elementos essenciais, como capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita em lei.
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