Regime Jurídico dos Servidores Públicos de UBERABA-MG

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[@maryanecesarteodoro2962]

É difícil estudar tendo duas informações divergentes

[@psicoestabilidade808]

Olá, Prof! Bom dia, eu baixei a lei pelo site leis municipais e lá constam algumas diferenças deste documento da Câmara, por exemplo: a readaptação não é mais forma de provimento, foi revogado pela lei 583 de 2018

[@SantaVitoriaAcontece]

Olá, como está?? Obrigada pela informação.. essa lei que vc pegou no site da prefeitura é a mesma lei ou uma atualização (ou seja, outra lei outro número?)

[@maryanecesarteodoro2962]

Eu tava estudando essa mesma lei com uma outra pessoa e ela foi bem clara que no parágrafo 1 aonde fala que os brasileiros e estrangeiros são acessíveis aos cargos públicos, que os estrangeiros tem direito sim de exercer os cargos, funções etc… cargos público sim na forma dessa lei complementar municipal ! Não somente os cargos na lei da constituição federal ou alguma coisa de pesquisa !

[@metodos9concursos]

Olá Maryane! Como vai? O candidato estrangeiro aprovado em concurso público pode ser nomeado em determinados casos. Porém, deve cumprir algumas exigências legais para ingressar no serviço público, como você verá adiante.
De modo geral, os cargos, empregos e funções públicas disponibilizadas nos concursos são abertos a brasileiros natos e naturalizados. Na esfera federal, o estrangeiro pode ocupar determinados cargos públicos. A Constituição Federal prevê a possibilidade do estrangeiro participar de concursos públicos na esfera federal para cargos em universidades e instituições de pesquisa científica:
de professor;
técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
A Constituição assegura que o candidato estrangeiro tenha direito líquido e certo à nomeação, exceto se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame.

[@polianasouza401]

Não tem a parte 2 aqui no youtube?

[@metodos9concursos]

Tudo bem, Poliana? Coloquei ontem 😉

[@polianasouza401]

@@metodos9concursos Obrigadaa