Lei n.º 9.985/00 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC
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- Опубліковано 12 жов 2024
- Estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.