Quais as diferenças entre PAD e Sindicância?

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  • Опубліковано 12 лют 2024
  • Quais as diferenças entre PAD e Sindicância?
    O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindciância possuem grandes diferenças entre si.
    Apesar de os dois serem procedimentos disciplinares, cada um tem características específicas que você precisa entender.
    Para começar, existem dois tipos de Sindicância: a Sindicância Investigativa (SINVE) e a Sindicância Acusatória (SINAC).
    A Sindicância Investigativa (SINVE) não dá o direito ao contraditório e à ampla defesa ao servidor investigado, mas também não pode gerar nenhum tipo de penalidade. É um procedimento mais simples, sigiloso e discricionário, servindo como procedimento para que a Administração Pública investigue melhor determinado fato.
    Já a Sindicância Acusatória (SINAC), também conhecida como Sindicância Punitiva, exige o respeito ao devido processo legal, dando o direito ao servidor de exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório.
    Essa diferença acontece justamente porque a Sindicância Acusatória (SINAC) pode culminar em uma penalidade ao servidor investigado. As punições passíveis de serem aplicadas em uma SINAC são advertência e suspensão de até 30 dias.
    Por fim, o Processo Administrativo Disciplinar também pode ser instaurado para apurar infrações, mas ele pode gerar todos os tipos de pena previstas no estatuto do servidor público: advertência, suspensão de até 90 dias (ou mais, dependendo do estatuto), além das penas mais graves, como demissão e cassação de aposentadoria.
    Neste vídeo nós vamos falar as principais diferenças entre o PAD e a Sindicância.
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    Artigos sobre as diferenças entre PAD e Sindicância: www.jusbrasil.com.br/artigos/...
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КОМЕНТАРІ • 7

  •  5 місяців тому

    Tem alguma dúvida sobre PAD? Entre em contato pelo nosso Whatsapp: (62) 98144-1323

  • @leandrocarvalho-lz5iu
    @leandrocarvalho-lz5iu Місяць тому

    Bela explicação!! É craque!! ⚽️

  • @41roggerio
    @41roggerio Місяць тому

    Excelente

  • @canaldaniloira9250
    @canaldaniloira9250 3 місяці тому +1

    👍🏻👍🏻👍🏻💯

  • @rodneymachado
    @rodneymachado Місяць тому

    Professo tenho uma duvidar uma sindicância admistrativa nao existe contraditório e ampla defesa assim como o inquieto policial certo. Mas a pessoa que esta sendo sindicalisada tem o direito de acessar os autos e esta sindicância deve ser instaurada por uma portaria publicada no diário oficial. Se isso nao acontece é nulidade absoluta certo nao pela ampla defesa e contraditório e sim pelo pricipio da publicidade.

  • @PauloFerreira-gg2vh
    @PauloFerreira-gg2vh 2 місяці тому

    Se o meu processo ja está na PGE como Sindicância, pode virar PAD ou já vem a punição, como já esperado...

    • @bilymax8428
      @bilymax8428 24 дні тому

      Minha dúvida é essa também