Tudo sobre Recursos no Processo Civil
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- Опубліковано 5 вер 2024
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AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO
Característica: autônoma - se desenvolve num processo novo.
Exemplos de ações:
- ação rescisória
- ação anulatória
- ação de querela nullitatis
- reclamação constitucional
- embargos de terceiro
- mandado de segurança contra decisão judicial
SUCEDÂNEO RECURSAL
- É tudo aquilo que não é recuso.
- Não é ação autônoma de impugnação
- Serve para impugnar decisão judicial
Exemplos:
- Reexame Necessário
- Correição Parcial
- Pedido de reconsideração
- Suspensão de segurança
RECURSO
- Meio de impugnação voluntário
- Serve para reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial no mesmo processo.
PRINCÍPIOS RECURSAIS
- Duplo grau de jurisdição
- Taxatividade
- Singularidade
- Voluntariedade
- Dialeticidade
- Fungibilidade
- Proibição da Reformatio in Pejus
- Complementariedade
- Consumação
- Primazia do Julgamento do Mérito Recursal
EFEITOS
- Obstativo: o recurso impede o trânsito em julgado
- Devolutivo:
- Suspensivo: os recursos não tem efeito suspensivo
- Expansivo
- Substitutivo: a decisão do recurso substitui a decisão impugnada.
- Regressivo: o juiz pode decidir novamente.
- Diferido: quando depende de outro …
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO
Doutrina Majoritária:
A) intrínsecos: referentes à existência do poder de recorrer, desmembrando-se em:
- cabimento
- legitimidade
- interesse em recorrer
- inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer.
B) extrínsecos: referentes ao modo de exercício do poder de recorrer:
- tempestividade
- preparo
- regularidade
Excelente aula, muito obrigada.
Excelente aula parabéns pela didática!!!
Pra quem tá com insônia a aula é excelente
Vá dormir!
Excelente!
Aula muito boa!
Didática excelente.
Didática do sono
Aula riquíssima!
Que aula maravilhosa
Excelente
❤
Excelente 👏👏👏👏👏👏❤
Excelente
Muito bom 👏👏👏👏
24-04-2024
Muito baixo o áudio
aumenta o som paizão
👋👏👏👏👏👏👏
me deu sono!
Toma um café que passa
Gente q aula ruim!! Deus me livre… a pessoa não tem dom de ensinar …
Mas as da Nelma fontana são maravilhosaaaaaaas. Ela deveria dar todas matérias 😂😂😂