Militar Reformado Pode Fazer Concurso Público | Duarte Moral Advogados
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- Опубліковано 18 жов 2024
- Militar Reformado Pode Fazer Concurso Público.
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No presente abordamos sobre: Militar Reformado Pode Fazer Concurso Público.
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O problema é que a exceção disposta no texto constitucional é muito pequena e, por isso, abarca uma minoria militar.
Sou militar reformado por incapacidade definitiva pra atividade militar, o que nao me impede de laborar na vida civil. Entretanto o texto constitucional traz vedações quando se trata de cumulações de cargos públicos (concurso publico).
Pela redação do artigo 37 inciso XVI, somente poderá cumular professores, professor e técnico e profissionais da saúde, mas em se tratando de militar, o citado artigo se aplicaria mais aos profissionais de saude militar.
Uma ressalva se abre pro artigo 57 da lei 6880(estatuto dos militares), mas que os tribunais tem se posicionado por enquadrá-la apenas nas exceções previstas no texto constitucional.
Manda seu contato aí colega. Tmb sou militar reformado EB
@@joaocbpe boa tarde, sou reformado e no edital dos correios diz que não pode receber proventos o inativo, entao nao posso fazer o concurso ??
Parabéns pelos seus vídeos
No concurso dos correiros tem apresentar que nao recebe proventos de inatividade, entao militar reformado não pode ser empregado público ?? seria isso dra ??
O militar estadual da reserva remunerada pode prestar concurso para cargo de carteiro no correio?
O militar da reserva remunerada pode fazer concurso para magistério acumulativos?
STJ deu causa ganha para um militar! So pesquisar no Google
Bom dia. Sou militar dentista reformado apenas por incapacidade/ não inválido, do Exército Brasileiro e passei em dois concursos públicos de Ribeirão Preto para odontologia. Ambos de 30 horas.
Posso acumular minha aposentadoria da reforma com esses dois serviços públicos na esfera civil, desde que não haja conflito de horários? Embora saiba que na hora da aposentadoria no meio civil, teria que me aposentar em apenas uma dessas duas vagas que ocuparia na esfera municipal de Ribeirão Preto?
Tá de sacanagem. Tu quer receber como reformado e em outro concurso ?? Cria vergonha, porra.
Deveria nem ter sido reformado já que tem condições de trabalhar. Tu é uma vergonha, um mamador da teta pública.
E no caso do militar que reformou por que cumpriu o tempo de serviço previsto e sem nenhuma outra limitação, poderia fazer concurso para as polícias federais????
Perfeita análise Dra!
Sou militar, e minha dúvida é a seguinte:
Se pedir aposentadoria proporcional posso ser empossado em outro cargo público de natureza técnica (técnico judiciário por exemplo) ?
PM reformado por doença grave, mas consta na publicação de minha reforma que posso exercer atividade na relacionadoa atividade policial, minha duvida é se posso prestar concurso para emprego publico como exemplo o BNB onde a função é regida por regime celetista?
Militar da reserva remunerada pode prestar concurso para GCM (Guarda Civil Militar)?
Eu fui reformado definitivamente somente para o serviço policial militar e isso consta em boletim geral ostensivo porém no histórico funcional aparece o termo invalidez...Eu quero prestar outro concurso.
Ainda que esse termo seja modificado, vc ainda precisará estar enquadrado nas exceções constitucionais pra cumulação de cargos públicos art 37 inc XVI, o que dificilmente abarca um policial militar.
@@heitoralves6907 pedi reversão ao serviço ativo, preferi sair dessa condição de reformado para prestar outro concurso
@@EMERSONATLETA Oi, camarada. Eu estou numa situação parecida. Como ficou sua situação? Conseguiu reverter? Se puder me explicar o que você fez, ficaria grato!
Ai no caso ele receberia a aposentadoria da reforma da pm e o novo salario do concurso novo q passou ?
Dra. Como ficou a situação do grupo de trabalho que foi criado pela defesa e que disse que ia vê a situação do pessoal do quadro especial que ficou prejudicado junto com outras graduações pela lei 13954?
sou reformado podendo prover meios e funcionário público estadual o TCU me pegou e quer que eu renuncie a um dos cargos, o que devo fazer?
Se fudeu. Vai ter q abrir mão de um dos 2 salários a seu critério. Era melhor ter ficado em casa, a menos q o novo salário seja bem maior, mas aí vai ter que cumprir o tempo de serviço para se aposentar de novo, ou seja, se fudeu.
Boa tarde companheiro, então um Um policial militar reformado da reserva remunerada por tempo de serviço, pode acumular com o cargo de auditor da receita federal? Baseado na sua experiência?
Sou reformado podendo prover e passei pra agente educador , então se eu assumir vou ter que escolher correto?
Sou militar reformado do EB podendo prover meios, estou trabalhando no município de assistente de creche.
Recebi uma notificação do tribunal de contas por acúmulo de cargo público. ISSO ESTÁ CORRETO, QUEM PODE ME AJUDAR?
Meu povo, desde 2019 esse problema de acúmulo de outro cargo público foi definitivamente resolvido, pode sim acumular em se tratando de Militares Estaduais. Emenda Constitucional 101 de 2019, esse é o fundamento constitucional.
Boa tarde!
Pode me esclarecer a respeito de acumulação de cargo público?
Vídeo elucidativo. No entanto, o amigo que comentou abaixo criou pulgas atrás das orelhas. Contudo, peço ao sr. Heitor que, contextualize um caso do militar reformado por incapacidade definitiva, aprovado em concurso e já de posse do cargo ou função, tenha perdido os proventos de militar, ou seja, que não pode acumular os proventos da reforma com o salário da nova função ou cargo em exercício.
Sou reformado da polícia militar problema psicológico PODENDO PROVER . Hoje ja Curado com Laudo. Posso fazer concurso pra GUARDA MUNICIPAL
Um policial militar reformado da reserva remunerada por tempo de serviço, pode acumular com o cargo de auditor da receita federal?
Nao- nunca, caso queira assumir ,tem que desaposentar, contribuir pra nova previdencia, terá que começar do zero, no novo cargo publico
@@henrymail333 no caso de desaposentar, eu posso aproveitar os 30 anos de contribuição que já tenho na PM? Ou perco tudo?
O militar que foi reformado por incapacidade podendo prover, ele pode se aposentar no regime CLT e receber os dois salários ?
Sim.
Desde que atenda as exigências do cargo.
Vide a inovação trazida pelo parágrafo 3º do artigo 42 da CF, que trata da acumulação de cargos públicos por militares dos ESTADOS.
Note-se que os militares dos estados podem acumular o CARGO de MILITAR do ESTADO com os cargos previstos nas letras “a”, “b” e “c”.
Não por acaso, topologicamente, o legislador constitucional decidiu alocar os militares dos estados em locais diferentes dos militares das forças armadas e dos civis…assim como fez com outros cargos ( magistrados, promotores).
Então existem três casos de acumulação permitida: um para civis, outro para militares das forças armadas e, diferentemente, um para os militares dos estados.
Ressalte-se que o cargo é de militar do estado, e este será acumulado com qualquer cargo previsto nas letras a, b e c do artigo 37, XVI. Portanto,,quaisquer entendimentos diferentes desse passa a ser restritivo que, por meio de ilações interpretativas, tentam, equivocadamente, assemelhar o previsto para acumulação de cargos por civis ou por militares das forças armadas… o que não faz sentido algum, posto que quando o legislador quis limitar a acumulação a determinada letra, o faz diretamente… por exemplo no artigo 142, quando reservou aos militares das forças armadas a possibilidade de acumulação dos militares das forças armadas com o previsto, exclusivamente, na letra “c” do artigo 37, XVI.
Por fim, o STF decidiu, ao julgar a ADI 3663/MA , que a CF de 1988 permite três formas diferentes para o acúmulo de cargos: uma para civis, outras para militares das forças armadas e uma para os militares dos estados. Assim, por ser um cargo técnico, é possível um militar reformado assumir o cargo de Auditor Fiscal ou quaisquer outros cargo de profissional saúde ou professor, desde que atenda as qualificações técnicas exigidas pelo novo cargo…atentando-se, apenas, a PRIORIDADE exigida ao desempenho da atividade militar…o que, logicamente, não é o caso do militar do estado que se encontra em situação de reserva ou reforma.