PROGRESSÃO DE REGIME: Como Funciona? | ATUALIZADO! Pacote Anticrime | Teoria Geral da Pena - Aula 03

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Quando o agente comete um fato considerado crime pela lei, surge ao Estado o direito de processar, julgar e punir o indivíduo, em razão da prática proibida. Para tanto, irá lhe aplicar uma pena, como consequência direta pelo descumprimento da norma.
Neste vídeo você aprenderá:
- O que é pena privativa de liberdade?
- Quais os regimes de pena previstas no Brasil?
- O que é progressão de regime? Como funciona a progressão de regime?
- Quais os requisitos para concessão da progressão de regime?
- O que é o requisito objetivo? Quais as frações estipuladas pelo Pacote Anticrime?
- Qual o lapso inicial para contagem da progressão de regime?
- Qual a natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime?
Materiais Complementares:
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