#10 - Atualização Crucial no Direito Armamentista: PDL 206/24 Aprovado!
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- Опубліковано 19 жов 2024
- Olá, eu sou Paulo Braga, advogado criminalista, trazendo uma importante atualização sobre a recente aprovação do PDL 206/24.
Este projeto faz mudanças essenciais no conhecido “decreto da vingança”, o Decreto 11.615 de 2023 que regulamenta a Lei 10.826 de 12 de dezembro de 2003, sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Neste vídeo, você vai saber:
🔸 Os pontos principais do PDL 206/24.
🔸 Como as mudanças impactam colecionadores e atiradores esportivos.
🔸 A importância dessa vitória legislativa para o direito ao porte e posse de armas.
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