#5 Ato solene de assinatura de Projeto de Lei e Regulamento da Lei

Ato solene de assinatura do Projeto de Lei do Prefeito Edmilson Rodrigues (Belém/PA) e do Regulamento da Lei que instituiu a Política Municipal para a População Migrante, Apátrida, Solicitante de Refúgio e Refugiada de Belém
O Projeto de Lei (PL) de autoria do Prefeito de Belém/PA, Edmilson Rodrigues, dispõe sobre o acesso de pessoas refugiadas, migrantes e apátridas aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, prevista no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal e dá outras providências. O PL foi encaminhado para a Câmara de Vereadores e será votado após o recesso de julho de 2024. O outro instrumento assinado pelo Prefeito Edmilson Rodrigues durante o Ato Solene foi o Regulamento da Lei nº 9.897, de 05 de abril de 2023, que institui, no Município de Belém, princípios, diretrizes, objetivos e ações a serem observados para instrumentalizar a Política Municipal de atendimento à população migrante, apátrida, solicitante de refúgio e refugiada.