O Vigia tem direito a Periculosidade? Como é feita a caracterização da Periculosidade para Vigilante
Вставка
- Опубліковано 15 жов 2024
- Fale com a minha equipe pelo WhatsApp: (66) 9-9693-8587
Ou, basta clicar neste link: bit.ly/WhatsAp...
________
Conheça todos os meus cursos: bit.ly/cursos_...
________
Grupo no WhatsApp - bit.ly/grupo_w...
________
O que diz o Anexo 3 da NR 16?
ANEXO 3 - NR 16
Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial
1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.
2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:
a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.
b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.
3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:
Quem são os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ?
O que diz a lei 7102/1983?
LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.
Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:
§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.
§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.
§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.
Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei.
V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
VI - não ter antecedentes criminais registrados; e
VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.
Resumindo
A Função de Vigia não garante o recebimento do Adicional de Periculosidade;
Para ser Periculoso por Agressão Física, o Trabalhador deve Trabalhar em empresa de vigilância ou compor serviço orgânico de empresa privada e Possuir o curso de vigilante (Ambos os casos conforme Lei 7102/1983);
Executar uma das atividades descritas no Quadro do item 3 do Anexo 3 da NR 16.
________
Assista o vídeo, deixe seu comentário a favor ou contra, que será um prazer discutirmos sobre o assunto.
Redes Sociais:
Instagram: / engthiagosmachado
trabalho em uma empresa terceirizada prestadora de serviços,limpeza,jardinagem ....eu trabalho como vigia ...recepcionando pessoas,fazenda ronda, organizando estacionamento.....não tenho curso de vigilante......mesmo exposto a algum tipo de violência não teria eu direito a 30% de peeiculosidade?
Deus te abençoe professor, você tem o dom de ensino.
Boa noite
Thiago, ótimo conteúdo.
Boa Professor, gostei muito do assunto abordado.
Sou vigia ronda de um hotel trabalho 12x36 e minha empresa paga esse adicional
Parabéns pela Explicação!
Professor sou funcionário público, vigia de uma escola e recebo periculosidade grau máximo.
Boa tarde,você é vigía estadual ou municipal?Estou te perguntando pq sou vigia no estado do Maranhão,estamos lutando,mas não tá fácil.
Boa noite vc entrou na justiça aqui na minha cidade não paga
@@ronaldodebrito8909eu trabalho na prefeitura a noite de guardião noturno será que tenho direito a periculosidade?
NR 16 anexo 3, aprovado pela Portaria 1.885 de 02/12/2013.
Boa noite doutor eu vi no jornal ki cresceu o emprego da segurança privado otimo entendi e porque ki na carteira de trabalho pela lei da polícia federal o nome vigia vigilante guardinha não era pra ter em registro segurança privado me explique por favor
Surreal o Vigia não ter direito de periculosidade.
Sou concursado na prefeitura como guardião noturno,que diabos é isso kkkkkk deveria ser vigilante né
É sinônimo.
Como faço pra processar minha empresa de vigia que obriga usa colete fora da lei federal a
Procura um advogado, que atua na área trabalhista, empresa exige que você use um EPI que é somente vigilante que pode usar esse epi, e você deveria tá ganhando os 30% de periculosidade!