A empresa que já tinha a atividade na época da entrada da lei do PERSE,, e desenquadrou do Simples Nacional em 2024 pode aderir a partir de 01/01/2024?
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;
Empresa com faturamento em atividade nao beneficiada pelo Perse porem possui no CNPJ cod CNAE que esta listado nas atividades beneficiadas. Nesse caso faz jus a isençao do PERSE?
Boa tarde, uma empresa com CNAE secundário enquadrada no PERSE pode participar de licitação utilizando da isenção de contribuição PIS e COFINS mesmo que o objeto da licitação não seja do setor de eventos e turismo?
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Jandira/SP.. valeu Ana
A empresa que já tinha a atividade na época da entrada da lei do PERSE,, e desenquadrou do Simples Nacional em 2024 pode aderir a partir de 01/01/2024?
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Art. 6º Ficam revogados:
I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos:
a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e
b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais:
1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e
3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;
Empresa com faturamento em atividade nao beneficiada pelo Perse porem possui no CNPJ cod CNAE que esta listado nas atividades beneficiadas. Nesse caso faz jus a isençao do PERSE?
Empresa que possui CNAE enquadrado no PERSE porem fatura em outra atividade nao beneficiada pelo Programa. Nesse caso a empresa pode ser beneficiada?
Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL enquadram-se no PERSE?
Boa tarde, uma empresa com CNAE secundário enquadrada no PERSE pode participar de licitação utilizando da isenção de contribuição PIS e COFINS mesmo que o objeto da licitação não seja do setor de eventos e turismo?
Drielly Cruz, Macapá/AP
🚀
Bom dia, á aderimos e estamos isentos dos impostos. Existe alguma obrigatoriedade nos uso dos recursos advindos da isenção obtida?
não, isso ai que você fala é subvenção, mas o perse é para beneficiar as empresas e aumentar o lucro dos socios mesmo