Podes dar uma explicação melhor acerca do artigo 193 do código penal angolano, ela diz abuso de menor de 16 anos, como ainda alguém que namora com uma menina de 16 anos ou 17 anos pode ser preso, alguma coisa está confusa. Podes dar uma melhor explicação?
Muito bem explicado, gostei!
👏👏👏👏👏👏👏
Continue e sucesso
Boa noite quero saber sobre usura
Podes dar uma explicação melhor acerca do artigo 193 do código penal angolano, ela diz abuso de menor de 16 anos, como ainda alguém que namora com uma menina de 16 anos ou 17 anos pode ser preso, alguma coisa está confusa. Podes dar uma melhor explicação?
Como funciona os dias de multa?