reunião deliberativa da Comissão de Meio Ambiente - 10/7/24

Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisa projetos. Em pauta está a proposta que suspende uma norma do governo federal sobre fiscalização ambiental (PDL 174/2021). Editada pelo Ministério do Meio Ambiente, a medida altera a apuração de infrações ambientais.
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