TUDO o que você precisa saber sobre a nova lei do PERSE.

A Receita Federal publicou, no último dia 23, a Instrução Normativa (IN) RFB n.º 2.195, que estabelece novas regras para o benefício fiscal no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Neste vídeo, vamos abordar informações importantes sobre as novas regras de habilitação e uso do benefício fiscal, as modificações nas regras de adesão ao Perse, além dos prazos importantes para solicitar habilitação.
Assista e fique por dentro de informações essenciais para aproveitar os benefícios fiscais do Perse.
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[@gildetealvaresbrandaodecar9927]

Boa tarde Marcos, gostei muito do seu vídeo, só que me surgiu uma dúvida, no caso, órgão público estadual está dispensado de fazer a retenção do imposto de renda também?

[@oficialmarcosadriano]

Não, os órgãos públicos não são dispensados dos impostos. Por força do artigo 34 da Lei 10.833/2003, ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e do PIS, a que se refere o artigo 64 da Lei 9.430/1996, as seguintes entidades da administração pública federal:
I - empresas públicas;
II - sociedades de economia mista; e
III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

[@gildetealvaresbrandaodecar9927]

@@oficialmarcosadriano Muito obrigada Marcos, agora neste momento estou assistindo seu vídeo Regulamentação do Novo Perse, muito obrigada por compartilhar seus conhecimentos, como você disse, quem trabalha o dia todo, não tem muito tempo pra se atualizar. Muitas bençãos pra você

[@oficialmarcosadriano]

@@gildetealvaresbrandaodecar9927 Amém, igualmente 🙏🏻

[@MARGMELLO]

Boa Tarde Marcos....agencia de viagens - simples nacional pode aderir ao PERSE? nao vi esse regime tributario na Lei...obrigado pela ajuda

[@oficialmarcosadriano]

Empresas do Simples Nacional não podem aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), conforme a Lei nº 14.148/2021, que exclui essas empresas do programa.

[@MARGMELLO]

@@oficialmarcosadriano muito obrigado

[@andersongs7003]

@@oficialmarcosadriano Olá pessoal, a lei não exclui o simples mas sim uma Instrução Normativa da Receita Federal. Sou optante do Simples e estou a ver se consigo o reparo do prejuízo da pandemia, assim como as outras empresas.

[@marinacabral17]

​@@andersongs7003 Não é a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2195, DE 23 DE MAIO DE 2024 que exclui as empresas do Simples Nacional a terem direito ao PERSE, mas sim a própria Lei complementar que estabelece as normas para empresas do Simples.
"§ 4º O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas:
II - tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."
Veja que a Instrução Normativa utiliza o já previsto na lei complementar nº123 de 2006, art. 24, que prevê que empresas do Simples Nacional, ao optarem por esse regime, não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

[@ViniciusAntonioAlvesPaiva]

@@oficialmarcosadriano Opa, a Lei 14.148/2021, salgo engano, não exclui expressamente as empresas integrantes do Simples Nacional. Poderia informar o dispositivo, doutor?

[@diegoferreira2273]

Oi. Restaurantes que já estão na fruição do PERSE precisam se habilitar e requerer o PERSE novamente?

[@oficialmarcosadriano]

Empresas que já estão habilitadas e usufruindo dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) não precisam se habilitar novamente para continuar a usufruir dos benefícios. No entanto, é importante estar atento às atualizações e regulamentações, como a Instrução Normativa RFB nº2195/24, que estabelece que a fruição do benefício fiscal está condicionada à habilitação prévia pela Receita Federal do Brasil (RFB)

[@felipemelo9876]

@@oficialmarcosadriano Interessante isso, realmente é correto? Estamos correndo desesperadamente para solicitar o enquadramento de empresas que já estão usufruindo do PERSE.

[@andressam.kamimura3446]

Olá, como envio esse requerimento de habilitação?

[@oficialmarcosadriano]

O requerimento de habilitação do PERSE deve ser feito exclusivamente pelo e-CAC.
Acesse o e-CAC no site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal/) para realizar o processo e apresentar os documentos exigidos.