Lei de Execução Penal - Saída temporária e Permissão de saída

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  • Опубліковано 9 лис 2024

КОМЕНТАРІ • 1

  • @mateusdavid8891
    @mateusdavid8891 2 місяці тому

    A lei 14.843 de abril de 2024 traz alterações referentes à saída temporária, ficam revogados a visita a família e participação em atividades com fins sociais. Somente permanecendo para curso profissionalizantes, 2⁰ grau ou faculdade, enquanto durar o curso.