A lei 14.843 de abril de 2024 traz alterações referentes à saída temporária, ficam revogados a visita a família e participação em atividades com fins sociais. Somente permanecendo para curso profissionalizantes, 2⁰ grau ou faculdade, enquanto durar o curso.
A lei 14.843 de abril de 2024 traz alterações referentes à saída temporária, ficam revogados a visita a família e participação em atividades com fins sociais. Somente permanecendo para curso profissionalizantes, 2⁰ grau ou faculdade, enquanto durar o curso.