Infrações Administrativas | Procedimentos Apuratórios Disciplinares
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- Опубліковано 24 жов 2024
- I SEMINÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
"Infrações Administrativas"
"Procedimentos Apuratórios Disciplinares"
Painel 1:
Abertura:
José Roberto Pimenta - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador
Presidente de mesa:
Giovani Trindade Castanheira Fagg Menicucci
Debatedores:
Fernanda Fritoli - A proibição de bis in idem e o processo administrativo disciplinar;
Rodrigo Monteiro - A improbidade administrativa como infração disciplinar competência disciplinar dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público;
Ricardo Martins - Pressupostos da responsabilização disciplinar;
Painel 2:
Presidente de mesa:
André Macedo de Oliveira
Debatedores:
Danielly Gontijo - Sindicância investigativa x IPS;
Ana Barata - Alegações Finais no Processo Administrativo Disciplinar;
Augusto Monteiro Filho - Diretrizes e parâmetros para o compartilhamento de provas entre os órgãos da administração no interesse do processo administrativo disciplinar;
Coordenadores científicos:
José Roberto Pimenta Oliveira
Antonio Rodrigo Machado
Fernanda Fritoli
Flávio Unes