Ação Popular - Direito Constitucional | Prof. Victor Magalhães Pena
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- Опубліковано 28 сер 2024
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::: TEMAS
Ação popular
Remédio constitucional
Democracia direta
Cidadão
Título de eleitor
Competência
Sentença
:: PRINCIPAIS NORMAS
CF/88 [...] Art. 5º [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Lei nº 4.717/65 [...] Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
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Aula magnífica. Obrigado.
Professor vc é muito com, agradável de ouvir e assistir.
Olá Geraldo! Sério? Obrigado pelo elogio! Eu me acho tão chato! hahaha! Obrigado de qualquer forma!
Sua aula é perfeita, aprendi muito, agradecida professor.
Professor, obrigada pela ótima aula! sua didática é incrível, os exemplos ajudam muito a entender o assunto, parabéns!!!
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Excelente abordagem da Lei. Bem completa
Didática maravilhosa, obrigado por compartilhar!
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excelente aula... muito obrigado professor!
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Obrigada me ajudou muito!!
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Aula esclarecedora, ótima didática.
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Parabéns, muito bom !
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Querido Dr, sua aula foi excelente, porem ficou algo no ar que não vi nada no yt, O QUE VEM DEPOIS DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO ? Quandos dias o Juiz tem para Julgar, problemas com demora, inclusive li em algum canto que tal ação tem prazo muito mais curto, e até o Juiz sofrerá sanções se não julgar em tempo hábil, poderia falar o que vem depois ?
Olá Éder! Essas dúvidas são temas de Direito Processual Civil
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4717.htm
Professor, eu vejo que o binômio ilegalidade/dano constam no texto da lei como requisito necessário.
Porém, eu vi alguns julgados do STJ, os quais relativizam a comprovação do dano, cobrando apenas a comprovação da ilegalidade, posto que, por consequência, comprovando a ilegalidade o dano é previsível. Ainda que um dano imaterial, como por exemplo a moralidade pública.
Diante disso, eu fico um pouco perdido no sentido de, como o Senhor orienta a resolução em prova objetiva? O que responder?
No mais, há alguma novidade neste sentido? Não achei súmula nem informativo, mas tão somente julgados de algumas turmas do STJ.
boa didática
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A ação popular é uma ação judicial que permite a qualquer cidadão requerer a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural. Apenas cidadãos podem ajuizá-la, sendo competente o juiz de primeiro grau.
momentos-chave:
00:00 A ação popular é uma ação judicial que pode ser ajuizada por qualquer cidadão para desfazer ou impedir atos considerados ilegais e lesivos ao interesse da sociedade, buscando a condenação dos responsáveis. A constituição reconhece o poder do cidadão para provocar o judiciário com essa ação.
-A importância da ação popular como instrumento de defesa do interesse coletivo e ambiental, permitindo que o cidadão atue diretamente na justiça para resolver questões relevantes para a sociedade.
-O papel da apostila na preparação para concursos públicos, fornecendo informações essenciais sobre a ação popular e outros temas relevantes para os candidatos.
06:04 A ação popular é um remédio constitucional que permite aos cidadãos agirem diretamente para garantir a observância dos direitos fundamentais, como o direito à moralidade administrativa. A democracia direta, exemplificada pela iniciativa popular e pela ação popular, possibilita a participação mais ativa dos cidadãos na formação da vontade política do Estado.
-A ação popular como instrumento para anular atos lesivos ao patrimônio público e a importância da moralidade administrativa e do meio ambiente.
-A relação entre a ação popular e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, como a moralidade administrativa, e a sua previsão na Constituição brasileira.
-A democracia direta através da iniciativa popular e da ação popular, permitindo aos cidadãos atuarem diretamente na formação da vontade política do Estado.
12:09 A ação popular só pode ser ajuizada por cidadãos, comprovando a condição com o título de eleitor ou documento equivalente, excluindo estrangeiros, instituições públicas e pessoas jurídicas.
-Importância da condição de cidadão para ajuizar ação popular, comprovada pelo título de eleitor ou documento equivalente.
-Exclusão de estrangeiros, instituições públicas e pessoas jurídicas na possibilidade de ajuizar ação popular.
-Explicação sobre a impossibilidade de pessoa jurídica ajuizar ação popular devido à falta de cidadania e título de eleitor.
18:13 A ação popular é um instrumento legal que permite a qualquer cidadão proteger interesses públicos, abrangendo patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural.
-Os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico são considerados patrimônio público, protegidos pela ação popular.
-A ação popular não se limita a proteger danos ao erário público, abrangendo a tutela do interesse público de forma ampla, incluindo a moralidade administrativa e o meio ambiente.
-A competência para processar e julgar ações populares é de um juiz de primeiro grau, independentemente da autoridade responsável pelo ato impugnado.
24:15 A ação popular é iniciada perante um juiz de primeiro grau e permite que outros cidadãos atuem ao lado do autor da ação como litisconsortes ou assistentes, conforme a legislação. A sentença de procedência da ação popular deve decretar a invalidade do ato impugnado e condenar os responsáveis ao pagamento de Perdas e Danos.
-Possibilidade de outros cidadãos atuarem como litisconsortes ou assistentes na ação popular, conforme a legislação vigente.
-Consequências da sentença de procedência da ação popular, incluindo a invalidade do ato impugnado e a condenação dos responsáveis a pagar Perdas e Danos.
-Casos em que a ação popular não envolve prejuízo ao erário e a ausência de condenação em Perdas e Danos, como no exemplo de venda pelo preço correto.
30:20 A ação popular avaliada pelo STJ não envolve lesão ao erário, mas sim à moralidade administrativa. O tribunal entendeu que não houve prejuízo econômico para a administração pública, invalidando o contrato sem ressarcimento.
-Explicação sobre a ação popular e a decisão do STJ. O caso analisado não envolve prejuízo financeiro, mas sim questões de moralidade administrativa.
-Processo de execução de uma decisão judicial. Exemplo de uma empresa fraudando um contrato e a necessidade de promover a execução da sentença para cumprimento.
36:24 O Ministério Público assume a função de promover o cumprimento de decisões judiciais em ações populares, mesmo que o autor não possa desistir, devido ao interesse coletivo. A sentença de improcedência em ações populares está sujeita a duplo grau de jurisdição, podendo ser reexaminada pelo tribunal.
-O papel do Ministério Público na execução de decisões judiciais em ações populares, garantindo o interesse coletivo.
-A impossibilidade de desistência por parte do autor em ações populares devido ao interesse da sociedade como um todo.
-A sentença de improcedência em ações populares passa por duplo grau de jurisdição, podendo ser reexaminada pelo tribunal.
42:27 A ação popular é um remédio condicional que permite que qualquer cidadão ajuíze ação em defesa do interesse público, mas deve ser iniciada perante um juiz de primeiro grau.
-A legitimidade para ajuizar ação popular é exclusiva a cidadãos com título de eleitor, não sendo permitida a pessoas jurídicas, Ministério Público ou Defensoria Pública.
-A ação popular não se limita a danos financeiros, podendo ser ajuizada em casos de atos lesivos à moralidade, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural.
-Além de iniciar perante um juiz de primeiro grau, a sentença favorável em ação popular deve invalidar o ato impugnado e condenar os responsáveis a perdas e danos.
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Mais uma excelentissíssima aula.
Mas me surgiu uma dúvida.
Uma vez ajuizada a ação popular, é possível desistir da mesma antes do julgamento?
Muito obrigado pelas aulas tão esclarecedoras.
Olá SVB! Seja bem-vindo ao canal! Obrigado pelo incentivo! Esse tema está no nosso curso. O curso completo de constitucional está disponível em bit.ly/cursodeconstitucional