Carteira CIPTEA

O Governo do Tocantins lançou a CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de acordo com a Lei Federal Romeo Mion nº 13.977 e o Decreto nº 6.619 de 24 de abril de 2023.
O documento é emitido de forma digital, assegura o acesso aos direitos básicos e essenciais da pessoa com Transtorno do Espectro Autista está disponível no link: sistemas.ati.to.gov.br/ciptea/....
A carteira é emitida digitalmente e pode ser impressa pelo titular ou a família. Para solicitar, o representante ou o requerente deve acessar o link: sistemas.ati.to.gov.br/ciptea/....
Os documentos necessários para a emissão:
- Foto 3x4
- Comprovante de residência
- Documentos pessoais do responsável legal
- Documentos pessoais - RG, CPF, Certidão de nascimento
- Laudo Médico ou atestado com indicação da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde