Marco Regulatório de IA | O que está em jogo para o Brasil?

O Governo Federal deseja que o Marco Regulatório de Inteligência Artificial esteja pronto para potencial sanção presidencial na reunião de Cúpula do G20, em novembro deste ano, no Rio de Janeiro. O Brasil tem a pretensão de ser modelo para o mundo sobre o tema e precursor da regulação da tecnologia na América do Sul.

A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro de 2021 (PL 21/20), com uma abordagem principiológica, foi completamente alterada pela primeira sugestão do Senado Federal (PL 2.338/23), em 2023, a qual agora recebe nova forma, com atualizações significativas da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado.
Na live que o nosso escritório promoveu no dia 22/05, reunimos renomadas mentes que estão ajudando a pautar os debates, com diferentes pensamentos e perspectivas, para discutir os principais pontos de atenção no tema, como:
- Como regular sem impedir ou prejudicar a inovação?
- Qual a melhor abordagem regulatória para o Brasil: principiológica ou prescritiva?
- Direitos das pessoas afetadas por sistemas de IA e controle da governança pelo Poder Judiciário;
- Responsabilidade Civil: qual a necessidade de um novo regime para IA?
- Governança, accountability e abordagem baseada em risco;
- Autoridade competente e arranjos institucionais para regulação de IA no Brasil.

[@MrAllanSupers]

Excelente painel! Parabéns Fabrício e demais colegas. Obrigado pelo tempo de vcs.

[@AI.promptengineer]

Conteúdo incrível! 😍❤️💡🙏Gratidão!