Fontes do Direito - Prof. Fran - Descomplicando o Direito

Neste segundo vídeo sobre as fontes do direito, trataremos da legislação, que faz parte das fontes formais do direito (expliquei a divisão entre fontes do direito formais e materiais no vídeo anterior!). Legislação é termo mais amplo que lei e engloba:
1. Constituição Federal
2. Leis (sentido amplo)
3. Tratados e convenções internacionais
Esta é a fonte do Direito mais utilizada pelos juristas, então entendê-la é essencial.
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Veja o vídeo #1 sobre fontes, se ainda não viu: • Fontes do Direito - P...
PS: neste vídeo eu me baseei na doutrina do Tércio Sampaio Ferraz Jr., em seu clássico livro de introdução ao Direito. Essa divisão, então, foi feita por ele, e eu apenas apresentei da forma mais objetiva possível. Quando falo que a Constituição não é lei, entenda que quero diferenciá-la das demais leis existentes no sistema; nós a chamamos de lei fundamental ou lei máxima do ordenamento, mas não confunda com as leis que estão abaixo dela. Esta é a diferença entre lei material e lei formal, que explico no vídeo #3 desta série ;)
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