CCJ debate inclusão de procuradores municipais na advocacia pública - 20/6/24

Audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça para discutir a Proposta de Emenda à Constituição que inclui os procuradores municipais entre as carreiras que compõem a advocacia pública. Pela PEC 28/2023, os procuradores dos municípios passam a ser selecionados por concurso público e organizados em carreira. Foram convidados à audiência a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Advocacia-Geral da União, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).
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[@Simonedosul]

Retirar os municípios pequenos, q tbm são entes da Federação, q é una, da proteção constitucional, é afronta aos princípios e fundamentos básicos da CF, inclusive às cláusulas pétreas.

[@raichmonteiro]

Esta pauta é da maior importância. A advocacia pública e os municípios só ganham com esta inclusão. É economia e eficiência aos cofres públicos.