Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça - 18/12/24
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- Опубліковано 5 лют 2025
- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa propostas e requerimentos. Entre eles o que prevê a destinação de um percentual das multas de trânsito para serviços de saúde que atendam vítimas de acidentes de trânsito (PLS 436/2018). Também na pauta o projeto que tipifica o crime de rixa em estádios de futebol 469/2022).
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