EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86/2015 e 100/2019 trouxeram mudanças razoáveis no PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO e, a principal delas foi a reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às EMENDAS INDIVIDUAIS PARLAMENTARES à Lei Orçamentária Anual.
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[@RUBEM2470]

Essa emenda impositiva vale para qualquer cidade?
Existe um limite de pessoas na cidade para ter direito a emenda?

[@gildemberggil7479]

Esses 50% pra saúde quem destina é o vereador ou não?

[@josemateuspinheirorosadasi1681]

Um Presidente de uma Autarquia Estadual pode receber emenda parlamentar de Deputado Federal?

[@marcosshunaider8631]

Sou delegado fiscal do plano Diretor de Bauru minha formação é gestão pública.
Apresentei uma emenda de lei artigo municipal de minha cidade para um vereador.
Mas me questiono porque a demora para apresentação na câmara.

[@canarinhoacaiaca7020]

Bom dia ! Nosso município ,não temos a emenda impositiva. Para colocar essa emenda impositiva na LOA,antes tem que aprova-lá antes na Lei orgânica ?

[@neideadelina8139]

Neide Adelina de Jesus Minas Gerais município de grão mogol ❤Paraná é entendi

[@edgarxavier5945]

Qual seria o percentual do orçamento pra emenda impositiva? Edgar Xavier. Município de Santana de Cataguases.

[@gildemberggil7479]

1.2%

[@waltairalvarenga5452]

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